Resumo
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED255\GREEN0\BLUE0;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI N. 003/2021, DE 29 DE MAR\'E7O DE 2021.\PAR
\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\SL276\SLMULT1\QJ\B REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN\'C7\'C3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'C7\'C3O B\'C1SICA E DE VALORIZA\'C7\'C3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'C7\'C3O - CACS FUNDEB E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ ART. 1\'B0 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E DE VALORIZA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O - CACS FUNDEB, DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU-PA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N\'BA 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.\PAR
\PAR
ART. 2\'B0 O CACS - FUNDEB SER\'E1 CONSTITU\'EDDO PELOS SEGUINTES MEMBROS TITULARES:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ I - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS PELO MENOS 1 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O OU \'F3RG\'E3O EDUCACIONAL EQUIVALENTE;\PAR
II - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA P\'FABLICA MUNICIPAL;\PAR
III - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS B\'E1SICAS P\'FABLICAS MUNICIPAIS;\PAR
IV - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES T\'E9CNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS B\'E1SICAS P\'FABLICAS MUNICIPAIS;\PAR
V - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA P\'FABLICA MUNICIPAIS;\PAR
VI - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA P\'FABLICA;\PAR
VII - 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR;\PAR
VIII - 01 (UM) REPRESENTANTE DAS ESCOLAS IND\'EDGENAS;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\'A7 1\'BA. PARA CADA MEMBRO TITULAR DEVER\'E1 SER INDICADO E NOMEADO UM SUPLENTE, REPRESENTANTE DA MESMA CATEGORIA OU SEGMENTO SOCIAL, QUE SUBSTITUIR\'E1 O TITULAR EM SEUS IMPEDIMENTOS TEMPOR\'E1RIOS, PROVIS\'F3RIOS E EM SEUS AFASTAMENTOS DEFINITIVOS, OCORRIDOS ANTES DO FIM DO MANDATO ATRIBU\'EDDO AO CONSELHEIRO.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ I - OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, DEVEM SER INDICADOS PELOS GESTORES MUNICIPAIS;\PAR
II - OS REPRESENTANTES DOS DIRETORES, PAIS DE ALUNOS E ESTUDANTES DEVEM SER INDICADOS, EM SEUS PARES, PELOS RESPECTIVOS SEGMENTOS, ATRAV\'E9S DE PROCESSO ELETIVO ORGANIZADO PARA ESSE FIM;\PAR
III - OS REPRESENTANTES DOS PROFESSORES E DOS SERVIDORES T\'E9CNICO-ADMINISTRATIVOS, A INDICA\'E7\'E3O DEVER\'E1 SER FEITA PELAS ENTIDADES DE CLASSE RESPECTIVAS, ATRAV\'E9S DE SEUS PRESIDENTES, UTILIZANDO-SE DE PROCESSO ELETIVO ORGANIZADO PARA ESSE FIM;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\'A7 2\'BA. REALIZADAS AS INDICA\'E7\'F5ES, O PREFEITO, ATRAV\'E9S DE ATO PR\'F3PRIO, FAR\'E1 AS DESIGNA\'E7\'F5ES PARA O EXERC\'EDCIO DAS FUN\'E7\'F5ES DE CONSELHEIRO.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ I - O ATO LEGAL DE NOMEA\'E7\'E3O DOS MEMBROS DO CONSELHO DEVER\'E1 CONTER O NOME COMPLETO DOS CONSELHEIROS, A SITUA\'E7\'E3O DE TITULARIDADE OU SUPL\'EANCIA, A INDICA\'E7\'E3O DO SEGMENTO POR ELES REPRESENTADO E O RESPECTIVO PER\'EDODO DE VIG\'EANCIA DO MANDATO.\PAR
II - IMEDIATAMENTE, NAS HIP\'F3TESES DE AFASTAMENTO DO CONSELHEIRO, TITULAR OU SUPLENTE, EM CAR\'E1TER DEFINITIVO, ANTES DO T\'E9RMINO DO MANDATO.\PAR
III - IMEDIATAMENTE, NOS AFASTAMENTOS TEMPOR\'E1RIOS.\PAR
\PAR
ART. 3\'BA. A ATUA\'E7\'E3O DOS MEMBROS DO CACS FUNDEB\PAR
I - N\'E3O \'E9 REMUNERADA;\PAR
II - \'E9 CONSIDERADA ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL;\PAR
III - ASSEGURA ISEN\'E7\'E3O DA OBRIGATORIEDADE DE TESTEMUNHAR SOBRE INFORMA\'E7\'F5ES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZ\'E3O DO EXERC\'EDCIO DE SUAS ATIVIDADES DE CONSELHEIRO E SOBRE AS PESSOAS QUE LHES CONFIAREM OU DELES RECEBEREM INFORMA\'E7\'F5ES;\PAR
IV - VEDA, QUANDO OS CONSELHEIROS FOREM REPRESENTANTES DE PROFESSORES E DIRETORES OU DE SERVIDORES DAS ESCOLAS P\'FABLICAS, NO CURSO DO MANDATO:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\SL276\SLMULT1\QJ A) EXONERA\'E7\'E3O DE OF\'EDCIO OU DEMISS\'E3O DO CARGO OU EMPREGO SEM JUSTA CAUSA OU TRANSFER\'EANCIA INVOLUNT\'E1RIA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ATUAM;\PAR
B) ATRIBUI\'E7\'E3O DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVI\'E7O EM FUN\'E7\'E3O DAS ATIVIDADES DO CONSELHO;\PAR
C) AFASTAMENTO INVOLUNT\'E1RIO E INJUSTIFICADO DA CONDI\'E7\'E3O DE CONSELHEIRO ANTES DO T\'E9RMINO DO MANDATO PARA O QUAL TENHA SIDO DESIGNADO;\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ V - VEDA, QUANDO OS CONSELHEIROS FOREM REPRESENTANTES DE ESTUDANTES EM ATIVIDADES DO CONSELHO, NO CURSO DO MANDATO, ATRIBUI\'E7\'E3O DE FALTA INJUSTIFICADA NAS ATIVIDADES ESCOLARES.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO. OS CONSELHEIROS, QUANDO EM REPRESENTA\'E7\'E3O FORA DO MUNIC\'EDPIO OU A SERVI\'E7O DOS \'F3RG\'E3OS COLEGIADO, TER\'E3O DIREITO A DI\'E1RIAS NOS MESMOS TERMOS DOS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS RESPECTIVAS PASSAGENS, MEDIANTE COMPROVA\'E7\'E3O LEGAL, QUANDO O DESLOCAMENTO N\'E3O FOR EFETUADO COM VE\'EDCULO OFICIAL.\PAR
\PAR
ART. 4\'B0 S\'E3O IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CONSELHO:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ I - TITULARES DOS MANDATOS DE PREFEITO, DE VICE-PREFEITO E DE SECRET\'E1RIO MUNICIPAL, BEM COMO DE C\'F4NJUGE E PARENTES CONSANGU\'EDNEOS OU AFINS, AT\'E9 TERCEIRO GRAU;\PAR
II - TITULARES DO MANDATO DE VEREADOR;\PAR
II - TESOUREIRO, CONTADOR, T\'E9CNICO DE CONTABILIDADE OU FUNCION\'E1RIO DE EMPRESA DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA QUE PRESTEM SERVI\'E7OS RELACIONADOS \'E0 ADMINISTRA\'E7\'E3O OU CONTROLE INTERNO DOS RECURSOS DO FUNDO, BEM COMO C\'F4NJUGES, PARENTES CONSANGU\'EDNEOS OU AFINS, AT\'E9 TERCEIRO GRAU, DESSES PROFISSIONAIS;\PAR
III - ESTUDANTES MENORES DE 18 ANOS, QUE N\'E3O SEJAM EMANCIPADOS;\PAR
IV - PAIS DE ALUNOS QUE:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\SL276\SLMULT1\QJ A) EXER\'E7AM CARGOS OU FUN\'E7\'F5ES P\'FABLICAS DE LIVRE NOMEA\'E7\'E3O E EXONERA\'E7\'E3O NO \'E2MBITO DOS \'F3RG\'E3OS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; OU\PAR
B) PRESTEM SERVI\'E7OS TERCEIRIZADOS, NO \'E2MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM QUE ATUA O RESPECTIVO CONSELHO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO: NA HIP\'F3TESE INEXIST\'EANCIA DE ESTUDANTES EMANCIPADOS, A REPRESENTA\'E7\'E3O ESTUDANTIL PODER\'E1 ACOMPANHAR AS REUNI\'F5ES DO CONSELHO SOMENTE COM DIREITO A VOZ.\PAR
ART. 5\'BA. O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB SER\'E1 DE 4 (QUATRO) ANOS, VEDADA A RECONDU\'E7\'E3O PARA O PR\'F3XIMO MANDATO, E INICIAR-SE-\'E1 EM 1\'BA DE JANEIRO DO TERCEIRO ANO DE MANDATO DO RESPECTIVO TITULAR DO PODER EXECUTIVO.\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA. O PRIMEIRO MANDATO DOS CONSELHEIROS, REGIDO POR ESTA LEI, EXTINGUIR-SE-\'E1 EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022, NOS TERMOS DO QUE DISP\'F5E O ART. 42, \'A7 2\'BA DA LEI FEDERAL N\'BA 14.113/2020.\PAR
\PAR
\'A7 2\'BA. OS ATUAIS INTEGRANTES DO CONSELHO DO FUNDEB PODER\'E3O SER NOVAMENTE DESIGNADOS PARA O CONSELHO CRIADO POR ESTA LEI, N\'E3O CONFIGURANDO RECONDU\'E7\'E3O, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 4\'BA DESTA LEI.\PAR
\PAR
ART. 6\'BA OS CONSELHEIROS DEVER\'E3O INTEGRAR O SEGMENTO SOCIAL OU A CATEGORIA QUE REPRESENTAM E, EM CASO DE DEIXAREM DE OCUPAR ESSA CONDI\'E7\'E3O DEPOIS DE EFETIVADOS, DEVER\'E3O SER SUBSTITU\'EDDOS, NOS TERMOS DA LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE.\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA. O MEMBRO SUPLENTE, REPRESENTANTE DA MESMA CATEGORIA OU SEGMENTO SOCIAL SUBSTITUIR\'E1 O TITULAR EM SEUS IMPEDIMENTOS TEMPOR\'E1RIOS, PROVIS\'F3RIOS E EM SEUS AFASTAMENTOS DEFINITIVOS, OCORRIDOS ANTES DO FIM DO MANDATO.\PAR
\PAR
\'A7 2\'BA. O MANDATO DO CONSELHEIRO, NOMEADO PARA SUBSTITUIR MEMBRO QUE TENHA SE AFASTADO ANTES DO FINAL DO MANDATO, TER\'E1 IN\'EDCIO NA DATA DA PUBLICA\'E7\'E3O DO ATO DE SUA DESIGNA\'E7\'E3O E SE ESTENDER\'E1 AT\'E9 A DATA DO T\'E9RMINO DO MANDATO DAQUELE QUE FOI SUBSTITU\'EDDO.\PAR
\PAR
\'A7 3\'BA. NA HIP\'F3TESE DO SUPLENTE ASSUMIR A TITULARIDADE DO CONSELHO, DEVE O SEGMENTO SOCIAL OU CATEGORIA REPRESENTADA INDICAR NOVO MEMBRO PARA A SUPL\'EANCIA.\PAR
\PAR
ART. 7\'BA AP\'F3S A DESIGNA\'E7\'E3O DOS CONSELHEIROS, SOMENTE SER\'E3O ADMITIDAS SUBSTITUI\'E7\'F5ES NOS SEGUINTES CASOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ I - MEDIANTE REN\'FANCIA EXPRESSA DO CONSELHEIRO;\PAR
II - POR DELIBERA\'E7\'E3O JUSTIFICADA DO SEGMENTO REPRESENTADO;\PAR
III - QUANDO O CONSELHEIRO PERDER A QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA CATEGORIA OU SEGMENTO PELA QUAL FOI ESCOLHIDO;\PAR
IV - OUTRAS SITUA\'E7\'F5ES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
ART. 8\'BA COMPETE AO CONSELHO:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ I - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;\PAR
II- ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTI\'E7\'E3O, TRANSFER\'EANCIA E APLICA\'E7\'E3O DOS RECURSOS DO FUNDO;\PAR
III - SUPERVISIONAR A REALIZA\'E7\'E3O DO CENSO EDUCACIONAL ANUAL E A ELABORA\'E7\'E3O DA PROPOSTA OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL, COM O OBJETIVO DE CONCORRER PARA O REGULAR E TEMPESTIVO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ESTAT\'EDSTICOS E FINANCEIROS QUE ALICER\'E7AM A OPERACIONALIZA\'E7\'E3O DO FUNDEB;\PAR
IV - EXAMINAR OS REGISTROS CONT\'E1BEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS, ATUALIZADOS, RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS E RECEBIDOS \'E0 CONTA DO FUNDO, ASSIM COMO OS REGISTROS REFERENTES \'E0S DESPESAS REALIZADAS;\PAR
V - ELABORAR PARECER DAS PRESTA\'E7\'F5ES DE CONTAS A SER APRESENTADA PELO MUNIC\'EDPIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;\PAR
VI - ACOMPANHAR A APLICA\'E7\'E3O DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS \'E0 CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE E DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO \'E0 EDUCA\'E7\'E3O DE JOVENS E ADULTOS E, AINDA, RECEBER E ANALISAR AS PRESTA\'E7\'F5ES DE CONTAS REFERENTES A ESSES PROGRAMAS, FORMULANDO PARECERES CONCLUSIVOS ACERCA DA APLICA\'E7\'E3O DESSES RECURSOS E ENCAMINHANDO-OS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O - FNDE.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O PARECER REFERIDO NO INCISO V DESTE ARTIGO INTEGRAR\'E1 A PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO SER ENTREGUE \'E0 ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL COM, NO M\'EDNIMO, 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECED\'EANCIA DA DATA FINAL DE SUA APRESENTA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
ART. 9\'B0. \'C9 FACULTADO AO CONSELHO, SE JULGAR CONVENIENTE E NECESS\'E1RIO:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ I - APRESENTAR, AO PODER LEGISLATIVO E AOS \'F3RG\'E3OS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, MANIFESTA\'E7\'E3O FORMAL ACERCA DOS REGISTROS CONT\'E1BEIS E DOS DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS DO FUNDO;\PAR
II - POR DECIS\'E3O DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, CONVOCAR O SECRET\'E1RIO DE EDUCA\'E7\'E3O COMPETENTE, OU SERVIDOR EQUIVALENTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FLUXO DE RECURSOS E A EXECU\'E7\'E3O DAS DESPESAS DO FUNDO, DEVENDO A AUTORIDADE CONVOCADA APRESENTAR-SE EM PRAZO N\'E3O SUPERIOR A TRINTA DIAS.\PAR
III - REQUISITAR AO PODER EXECUTIVO C\'F3PIA DE DOCUMENTOS REFERENTES A:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\SL276\SLMULT1\QJ A) LICITA\'E7\'E3O, EMPENHO, LIQUIDA\'E7\'E3O E PAGAMENTO DE OBRAS E SERVI\'E7OS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO;\PAR
B) FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O, AS QUAIS DEVER\'E3O DISCRIMINAR AQUELES EM EFETIVO EXERC\'EDCIO NA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E INDICAR O RESPECTIVO N\'EDVEL, MODALIDADE OU TIPO DE ESTABELECIMENTO A QUE ESTEJAM VINCULADOS;\PAR
C) DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONV\'EANIOS COM AS INSTITUI\'E7\'F5ES A QUE SE REFERE O ART. 7\UL\SUPER O\ULNONE\NOSUPERSUB DA LEI N\'BA 14.113/2020;\PAR
D) OUTROS DOCUMENTOS NECESS\'E1RIOS AO DESEMPENHO DE SUAS FUN\'E7\'F5ES;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ IV - REALIZAR VISITAS E INSPETORIAS \I IN LOCO\I0 PARA VERIFICAR:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\SL276\SLMULT1\QJ A) O DESENVOLVIMENTO REGULAR DE OBRAS E SERVI\'E7OS EFETUADOS NAS INSTITUI\'E7\'F5ES ESCOLARES COM RECURSOS DO FUNDO;\PAR
B) A ADEQUA\'E7\'E3O DO SERVI\'E7O DE TRANSPORTE ESCOLAR;\PAR
C) A UTILIZA\'E7\'E3O EM BENEF\'EDCIO DO SISTEMA DE ENSINO DE BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;\PAR
D) O EFETIVO EXERC\'EDCIO NA REDE ESCOLAR DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA MUNICIPAL, DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O, PAGOS COM RECURSOS DO FUNDEB.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
ART. 10. O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRET\'E1RIO DO CONSELHO SER\'E3O ELEITOS POR SEUS PARES EM REUNI\'E3O DO COLEGIADO, FICANDO IMPEDIDO DE OCUPAR TAL FUN\'E7\'E3O O CONSELHEIRO QUE REPRESENTA O GOVERNO MUNICIPAL GESTOR DOS RECURSOS DO FUNDO.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO. NA HIP\'F3TESE DE O PRESIDENTE DO CONSELHO RENUNCIAR OU, POR ALGUM MOTIVO, SE AFASTAR EM CAR\'E1TER DEFINITIVO ANTES DO FINAL DO MANDATO SER\'E1 EFETIVADO O VICE-PRESIDENTE NA CONDI\'E7\'E3O DE PRESIDENTE, COM A CONSEQUENTE INDICA\'E7\'E3O DE OUTRO MEMBRO PARA OCUPAR O CARGO DE VICE-PRESIDENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.\PAR
\PAR
ART. 11. O CACS FUNDEB ATUAR\'E1 COM AUTONOMIA, SEM VINCULA\'E7\'E3O OU SUBORDINA\'E7\'E3O INSTITUCIONAL AO PODER EXECUTIVO E SER\'E1 RENOVADO PERIODICAMENTE AO FINAL DE CADA MANDATO DOS SEUS MEMBROS.\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA. O CONSELHO N\'E3O CONTAR\'E1 COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PR\'F3PRIA, E INCUMBIR\'E1 AO MUNIC\'EDPIO GARANTIR INFRAESTRUTURA E CONDI\'E7\'F5ES MATERIAIS ADEQUADAS \'E0 EXECU\'E7\'E3O PLENA DAS COMPET\'EANCIAS DO CONSELHO E OFERECER AO MINIST\'E9RIO DA EDUCA\'E7\'E3O OS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS \'E0 CRIA\'E7\'E3O E \'E0 COMPOSI\'E7\'E3O DO RESPECTIVO CONSELHO.\PAR
\PAR
ART. 12 O MUNIC\'EDPIO DISPONIBILIZAR\'E1 EM S\'EDTIO NA INTERNET INFORMA\'E7\'F5ES ATUALIZADAS SOBRE A COMPOSI\'E7\'E3O E O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO CACS FUNDEB, INCLU\'EDDOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SL276\SLMULT1\QJ I - NOMES DOS CONSELHEIROS E DAS ENTIDADES OU SEGMENTOS QUE REPRESENTAM;\PAR
II - CORREIO ELETR\'F4NICO OU OUTRO CANAL DE CONTATO DIRETO COM O CONSELHO;\PAR
III - ATAS DE REUNI\'F5ES;\PAR
IV - RELAT\'F3RIOS E PARECERES;\PAR
V - OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CONSELHO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
ART.13. O CONSELHO DO FUNDEB REUNIR-SE-\'E1, NO M\'EDNIMO, TRIMESTRALMENTE OU POR CONVOCA\'E7\'E3O DE SEU PRESIDENTE.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADA NA INTEGRA AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL N.334/2007, QUE DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E DE VALORIZA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O - CONSELHO DO FUNDEB\FS24 .\RDBLQUOTE\CF1\FS20\PAR
\PARD\LTRPAR\CF2\B\F1\FS18\PAR
}