Câmara de São Félix do Xingu

PPPD - 006/2025

Informações da publicação

Data: 16/09/2025

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

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Nome do Arquivo	Ações
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