Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DESTE PODER LEGISLATIVO QUE NÃO EXISTE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12(DOZE) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI Nº 12.527/2011.