Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DESTE PODER LEGISLATIVO QUE NÃO EXISTE COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISO V, DA LEI Nº 12.527/2011.