Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 04/01/2023

Data da divulgação do extrato: 04/01/2023

Data da ratificação: 04/01/2023

Valor estimado: R$ 11.280,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa LAYOUT INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA - ME, em consequência na notória especialização em Licença de uso, suporte e manutenção de Sistema informatizado de Folha de Pagamento (FLP), Transparência de Dados Pessoais (TDP) no desempenho de sua atividade a outros municípios, além da sua disponibilidade e manutenção do mesmo. Desta forma, nos termos do 25, inciso e II, c/c o Art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Justificativa do preço

Considerando que a Empresa LAYOUT INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA - ME, já manteve contratos com várias Câmaras e Municípios paraenses celebrados “com inexigibilidade de licitação” incluindo também a Câmara Municipal de São Félix do Xingu, devidamente registrados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará; Considerando que o valor total do contrato é condizente com os valores praticados no mercado; Considerando também o dispõem a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto.

Fundamentação legal

O procedimento licitatório obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e, da legislação correlata e demais exigências previstas, quando da elaboração do edital e seus anexos.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENÇA DE USO, SUPORTE E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE FOLHA DE PAGAMENTO (FLP),TRANSPARENCIA DE DADOS PESSOAIS (TDP)PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL.