Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 15/05/2026

Data do extrato: 15/05/2026

Data da divulgação do extrato: 19/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 19/05/2026

Valor estimado: R$ 75.000,00

Motivo da escolha da origem

Processo Administrativo nº: DISP005/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia destinados à ampliação da alvenaria da fachada da Câmara Municipal de São Félix do Xingu – PA, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários à execução dos serviços. 1. FINALIDADE O presente documento tem por finalidade justificar a escolha do fornecedor no âmbito da contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. A justificativa visa demonstrar que a empresa selecionada apresenta proposta compatível com o mercado, além de reunir condições técnicas e operacionais adequadas para execução do objeto pretendido pela Administração. ________________________________________ 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente justificativa encontra fundamento nos seguintes dispositivos da Lei nº 14.133/2021: • art. 72, inciso VI – justificativa da escolha do contratado; • art. 75, inciso I – dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de pequeno valor; • princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. ________________________________________ 3. PESQUISA DE MERCADO REALIZADA Para formação da estimativa de preços e análise da vantajosidade da contratação, foram obtidas propostas comerciais junto a empresas atuantes no ramo da construção civil e serviços de engenharia. Foram apresentadas as seguintes propostas: Empresa CNPJ Valor 2I2V Serviços de Limpeza LTDA 51.909.512/0001-06 R$ 71.000,00 GL Engenharia e Construções LTDA 11.419.957/0001-93 R$ 74.000,00 Araújo Engenharia & Construções 50.531.208/0001-05 R$ 80.000,00 Além das propostas obtidas, consta orçamento técnico referencial elaborado com base em composições SINAPI e SEDOP, no valor de: R$ 71.308,90. ________________________________________ 4. EMPRESA ESCOLHIDA Após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a empresa: 2I2V SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 51.909.512/0001-06, apresentou a proposta de menor valor global dentre as empresas consultadas. Valor da proposta: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) ________________________________________ 5. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA A escolha da empresa 2I2V Serviços de Limpeza LTDA fundamenta-se nos seguintes aspectos: a) Menor valor apresentado A empresa apresentou a proposta mais vantajosa economicamente para a Administração, com valor inferior às demais propostas obtidas e compatível com o orçamento técnico referencial. b) Compatibilidade com os preços de mercado O valor apresentado encontra-se compatível com os preços praticados no mercado para execução de serviços de engenharia semelhantes, não havendo indícios de sobrepreço ou inexequibilidade em análise preliminar. c) Compatibilidade com o orçamento técnico O valor ofertado encontra-se alinhado ao orçamento sintético elaborado pela Administração, no valor de R$ 71.308,90, demonstrando coerência técnica e econômica da proposta apresentada. d) Potencial de economicidade A contratação da empresa selecionada representa economia para a Administração em relação à média dos valores pesquisados. e) Viabilidade operacional A empresa apresentou proposta contemplando fornecimento de materiais e mão de obra necessários à execução integral do objeto, conforme especificações preliminares da contratação. ________________________________________ 6. ANÁLISE PRELIMINAR DE EXEQUIBILIDADE Em análise preliminar, o valor apresentado pela empresa não demonstra indícios objetivos de inexequibilidade, considerando: • proximidade com o orçamento técnico referencial; • compatibilidade com os quantitativos previstos; • compatibilidade com os valores praticados no mercado regional; • natureza dos serviços previstos. A exequibilidade definitiva permanecerá condicionada à análise da documentação de habilitação, capacidade técnica e demais exigências da contratação. ________________________________________ 7. CONCLUSÃO Diante das análises realizadas, conclui-se que a empresa: 2I2V SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 51.909.512/0001-06 apresenta, em análise preliminar, a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, razão pela qual justifica-se sua escolha para contratação direta, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, observadas as demais etapas de instrução processual e verificação da regularidade da futura contratada.

Justificativa do preço

Processo Administrativo nº: DISP005/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia destinados à ampliação da alvenaria da fachada da Câmara Municipal de São Félix do Xingu – PA, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários à execução dos serviços. 1. FINALIDADE O presente documento tem por finalidade justificar a compatibilidade do preço da futura contratação com os valores praticados no mercado, em atendimento ao disposto no art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021. A justificativa visa demonstrar que o valor da contratação mostra-se compatível com os preços praticados no mercado especializado, observando os princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade da contratação pública. ________________________________________ 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente justificativa fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais: • art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021; • art. 23 da Lei nº 14.133/2021; • art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A Administração Pública deve demonstrar, previamente à contratação direta, que o preço contratado é compatível com os valores praticados no mercado. ________________________________________ 3. METODOLOGIA UTILIZADA A aferição da compatibilidade do preço foi realizada mediante: • obtenção de propostas comerciais junto a empresas do ramo; • elaboração de orçamento técnico referencial; • comparação entre os valores apresentados; • análise da média de mercado; • análise de compatibilidade com o orçamento elaborado utilizando referências SINAPI e SEDOP. A metodologia adotada observa os parâmetros previstos na Lei nº 14.133/2021 para formação da estimativa de preços. ________________________________________ 4. PROPOSTAS OBTIDAS Foram obtidas as seguintes propostas comerciais: Empresa CNPJ Valor 2I2V Serviços de Limpeza LTDA 51.909.512/0001-06 R$ 71.000,00 GL Engenharia e Construções LTDA 11.419.957/0001-93 R$ 74.000,00 Araújo Engenharia & Construções 50.531.208/0001-05 R$ 80.000,00 ________________________________________ 5. ORÇAMENTO TÉCNICO REFERENCIAL Além das propostas comerciais, foi elaborado orçamento sintético com utilização de referências oficiais SINAPI e SEDOP, contendo composição dos serviços, quantitativos, BDI e encargos sociais aplicáveis. O orçamento técnico apresentou o seguinte valor total: R$ 71.308,90. Conforme orçamento sintético constante nos autos do processo. ________________________________________ 6. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS A análise dos valores obtidos demonstra que a proposta apresentada pela empresa: 2I2V SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA no valor de: R$ 71.000,00 mostra-se compatível com os preços praticados no mercado e coerente com o orçamento técnico elaborado pela Administração. Observa-se que: • o valor ofertado é o menor dentre as propostas obtidas; • o valor encontra-se abaixo da média das propostas pesquisadas; • o valor está compatível com o orçamento técnico referencial; • não foram identificados indícios de sobrepreço; • não foram identificados indícios objetivos de inexequibilidade, em análise preliminar. ________________________________________ 7. MÉDIA DOS VALORES PESQUISADOS A média aritmética das propostas obtidas corresponde a: R$ 75.000,00 Cálculo: (R$ 71.000,00 + R$ 74.000,00 + R$ 80.000,00) ÷ 3 = R$ 75.000,00 O valor ofertado pela empresa selecionada situa-se abaixo da média de mercado apurada, demonstrando economicidade para a Administração Pública. ________________________________________ 8. VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO A proposta da empresa 2I2V Serviços de Limpeza LTDA demonstra vantajosidade econômica, considerando: • menor valor global dentre as propostas válidas; • compatibilidade com o orçamento técnico; • compatibilidade com os quantitativos previstos; • compatibilidade com os preços de mercado; • potencial de economia aos cofres públicos. ________________________________________ 9. CONCLUSÃO Diante da pesquisa realizada e das análises efetuadas, conclui-se que o valor proposto pela empresa: 2I2V SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 51.909.512/0001-06 no montante de: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), mostra-se compatível com os preços praticados no mercado, adequado ao objeto pretendido e vantajoso para a Administração Pública, atendendo às exigências previstas na Lei nº 14.133/2021.

Fundamentação legal

A presente contratação encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos: ? art. 18 da Lei nº 14.133/2021 – fase de planejamento; ? art. 72 da Lei nº 14.133/2021 – instrução da contratação direta; ? art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021 – dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de pequeno valor; ? Decreto Federal vigente de atualização dos limites da Lei nº 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO DA ALVENARIA DA FACHADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA.