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Lista de leis

Foram encontradas 458 registros
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - 003/2002 26/12/2002

  • DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.

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LEIS ORDINÁRIAS - 202/2002 18/06/2002

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS ORDINÁRIAS - 195/2002 08/03/2002

  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPEJO DE QUAISQUER DEJETOS POLUENTES NA BACIA HIDROGRAFICA DO MUNICÍPIO.

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LEIS ORDINÁRIAS - 183/2001 27/12/2001

  • DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS ORDINÁRIAS - 108/1999 09/04/1999

  • DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS ORDINÁRIAS - 064/1998 23/02/1998

  • DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS 09 E 10 DE ABRIL DE 1996 E ESTATUI A NOVA LEI DA ASSITÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO.

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LEIS ORDINÁRIAS - 009/1996 11/04/1996

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA - SN/1990 03/04/1990

  • LEI ORGÂNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ

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