DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS MASCULINOS E FEMININOS, ALÉM DE BEBEDOUROS, NAS DEPENDÊNCIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS LOCALIZADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Criação do Distrito de Sudoeste e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU INSTITUINDO O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ATUAÇÃO E O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Modifica os valores de Diárias dos Vereadores da Câmara Municipal de São Félix do Xingu- Pará e dá outras providências.

Institui serviços de transporte individual de passageiros -“mototaxis”, e em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua - “motoboy”, com o uso de motocicleta e motoneta, e dispõe ainda sobre regras gerais de regulação e de segurança no âmbito do Município de São Felix do Xingu - Pará e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regimento Interno da Câmara Municipal de São Félix do Xingu - Pará

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE EM TODOS OS TIPOS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre proibição de retirada de areia dos leitos dos rios Fresco e Xingu, no âmbito do perímetro urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno – SCI e cria a Unidade de Controle Interno – UCI da Câmara Municipal de São Felix do Xingu – Pará, nos termos dos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Art. 1º - O Art. 61 da lei Complementar n° 06/02, passará a ter a seguinte redação: Art. 61 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Parágrafo Único – Será pago a título de auxilio transporte de 10 (dez) a 15% (quinze por cento) do valor do litro de combustível utilizado, cotado na sede do Município, por quilômetro percorrido.

DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMATUR, CRIADA COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 24 DE JUNHO DE 2003 E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente, Revoga a Lei Complementar nº 011 de 24 de junho de 2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação de Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal e vegetal - SIM - do Município de São Félix do Xingu-PA, institui taxas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Muncipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE SAÕ FÉLIX DO XINGU ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 225/03 que instituiu a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública neste Município e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO DA VILA LINDOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública neste Município e dá outras providências.