Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

AUTÓGRAFO N. 006/2021-MD/CMSFX.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICA O SEGUINTE AUTÓGRAFO:

PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO EXERCÍCIO 2021 NO VALOR DE R$ 296.490,42 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS); NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 1º INCISO II E § 3º DA LEI FEDERAL 4.320/64, DESTINADOS A APLICAÇÃO EM AÇÕES DIVERSAS AO APOIO EMERGENCIAL DO SETOR CULTURAL DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 (AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS) EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 1º E 2º, DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E A LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021. NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS:

ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 03- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

FUNÇÃO: 13 CULTURA.

SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL.

PROGRAMA: 0003. SUSTENTABILIDADE CULTURAL XINGUENSE.

FICHA: 2.133 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURAL.

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA.

VALOR: R$: 296.490,42.

ART. 2º OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DE REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA.

SUBFUNÇÃO: 606 EXTENSÃO RURAL.

PROGRAMA: 0008. AGRICULTURA DE RESPONSABILIDADE.

FICHA: 2.030 - APOIO A REALIZAÇÃO DA FEIRA AGROPECUÁRIA E ATIVIDADES VOLTADA A AGRICULTURA.

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES.

ART. 3º ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PARÁ, EM 26 DE OUTUBRO DE 2021.

VER. GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO (MDB)

PRESIDENTE CMSFX

VER. GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PSD)

1A SECRETÁRIA DA CMSFX

VER. MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA (PSDB)

2ª SECRETÁRIA DA CMSFX