Resumo
DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIRETOS DOS ANIMAIS E INSTITUI A "SEMANA DOURADA" NO MÊS DE JULHO, PARA REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE A SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO, DIVULGAÇÃO DA LEI DE MAUS TRATOS VIGENTE, ALÉM DA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\KEEPN\S2\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 AUT\'F3GRAFO N. 013/2021-MD/CMSFX.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TX1127\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1361\SL276\SLMULT1\QJ A\B MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA\B C\'C2MARA MUNICIPAL \B0 APROVOU E COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICA O SEGUINTE AUT\'F3GRAFO:\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\UL\B\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\ULNONE\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI N\'BA. 003/2021-CMSFX, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\CF1\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\QJ\CF0 DISP\'D5E SOBRE A CONSCIENTIZA\'C7\'C3O DOS DIRETOS DOS ANIMAIS E INSTITUI A "SEMANA DOURADA" NO M\'CAS DE JULHO, PARA REFLEX\'C3O, CONSCIENTIZA\'C7\'C3O E PROMO\'C7\'C3O DE EVENTOS SOBRE A SA\'DADE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'C9STICOS DE ESTIMA\'C7\'C3O, DIVULGA\'C7\'C3O DA LEI DE MAUS TRATOS VIGENTE, AL\'C9M DA IMPORT\'C2NCIA DA PREVEN\'C7\'C3O DE ZOONOSES E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\CF1 .\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\B0 O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'B0. FICA INSTITU\'EDDO NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - PA A "SEMANA DOURADO", NO M\'EAS DE JULHO, PARA REFLEX\'E3O, CONSCIENTIZA\'E7\'E3O E PROMO\'E7\'E3O DE EVENTOS SOBRE A SA\'FADE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'E9STICOS DE ESTIMA\'E7\'E3O, A IMPORT\'E2NCIA DA PREVEN\'E7\'E3O DE ZOONOSES, O BEM-ESTAR ANIMAL E DIVULGA\'E7\'E3O DAS LEIS CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES.\PAR
ART. 2\'BA. A INSTITUI\'E7\'E3O DA \LDBLQUOTE SEMANA DOURADA" TEM, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES OBJETIVOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI-142\LI2268\QJ I -\TAB PROMOVER A\'E7\'F5ES QUE TRAGAM QUALIDADE DE VIDA AOS ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'E9STICOS DE ESTIMA\'E7\'E3O;\PAR
II -\TAB PROMOVER PALESTRAS, SEMIN\'E1RIOS COM ESTUDIOSOS DA CAUSA ANIMAL, CHAMANDO PROTETORAS INDEPENDENTES, ONGS E SIMPATIZANTES DA CAUSA ANIMAL, SECRETARIA DE SA\'FADE, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, SECRETARIA DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL, VISANDO AMPLIAR O CONHECIMENTO DESSAS LIDERAN\'E7AS, SOBRE AS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS EXISTENTES EM NOSSO PA\'EDS LIGADAS AO BEM ESTAR ANIMAL E AS LEIS DE DEFESA \'E0 VIDA ANIMAL;\PAR
III -\TAB REALIZAR CAMPANHAS, MOBILIZA\'E7\'F5ES E OUTRAS ATIVIDADES QUE PERMITAM ESTIMULAR A SENSIBILIZA\'E7\'E3O DA POPULA\'E7\'E3O ACERCA DA IMPORT\'E2NCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE ZOONOSES E DE INSTRU\'E7\'E3O PARA O ZELO COM ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'E9STICOS DE ESTIMA\'E7\'E3O;\PAR
IV -\TAB CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DOS INDICADORES RELATIVOS \'E0 SA\'FADE DOS ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'E9STICOS DE ESTIMA\'E7\'E3O;\PAR
V -\TAB PROMOVER INTERC\'E2MBIOS VISANDO AMPLIAR O N\'EDVEL DE RESOLUTIVIDADE DAS A\'E7\'F5ES DIRECIONADAS \'E0 SA\'FADE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'E9STICOS DE ESTIMA\'E7\'E3O POR MEIO DE INTEGRA\'E7\'E3O DA POPULA\'E7\'E3O, \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS, PRIVADOS E ORGANIZA\'E7\'F5ES N\'E3O GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA \'E1REA DE DEFESA ANIMAL;\PAR
VI -\TAB DIVULGAR OS PRECEITOS CONTIDOS NA DECLARA\'E7\'E3O UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA ORGANIZA\'E7\'E3O DAS NA\'E7\'F5ES UNIDAS - ONU E DA ORGANIZA\'E7\'E3O DAS NA\'E7\'F5ES UNIDAS PARA A EDUCA\'E7\'E3O, A CI\'EANCIA E A CULTURA - UNESCO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ ART. 3\'B0. AS ESCOLAS P\'FABLICAS E PRIVADAS DE ENSINO PERTENCENTES AO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, DEVEM INCLUIR EM SEU PROJETO PEDAG\'F3GICO, COMO TEMA TRANSVERSAL NA \'E1REA DO MEIO AMBIENTE, A CONSCIENTIZA\'E7\'E3O SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS.\PAR
ART. 4\'B0. PARA REGULARIDADE E LONGEVIDADE DOS EFEITOS E OBJETIVOS DESTA LEI, SER\'E1 ANUALMENTE INCENTIVADA A ILUMINA\'E7\'E3O OU DECORA\'E7\'E3O VOLUNT\'E1RIA DA PARTE EXTERNA DAS RESID\'EANCIAS COM LUZES OU FAIXAS NA COR DOURADA, A T\'EDTULO DE SIMBOLOGIA, DURANTE O M\'EAS DE JULHO.\PAR
ART. 5\'B0. A \LDBLQUOTE SEMANA DOURADA" PASSA A INTEGRAR O CALEND\'E1RIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - PA.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ ART. 6\'B0. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789 MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU - PAR\'E1, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
VER. \B GON\'E7ALO DE SOUSA ARA\'FAJO \B0 (MDB)\PAR
PRESIDENTE CMSFX\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ VER. \B G\'E9RSICA DA SILVA MAGALH\'E3ES\B0 (PSD)\PAR
1\SUPER A \NOSUPERSUB SECRET\'E1RIA DA CMSFX\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
VER. \B MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA \B0 (PSDB)\PAR
2\'AA SECRET\'E1RIA DA CMSFX\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
04/11/2021 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 10 de Novembro de 2021 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | PROCESSO Nº 019-2021 - ENCAMINAHDO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2021. |
14/12/2021 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL | PROCESSO Nº 019-2021 - APROVADO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES |
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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