PROJETO DE LEI (PODER LEGISLATIVO): 0003/2021

Informações da matéria
Autor: GERSICA DA SILVA MAGALHÃES
Data: 27/10/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIRETOS DOS ANIMAIS E INSTITUI A "SEMANA DOURADA" NO MÊS DE JULHO, PARA REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE A SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO, DIVULGAÇÃO DA LEI DE MAUS TRATOS VIGENTE, ALÉM DA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\KEEPN\S2\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 AUT\'F3GRAFO N. 013/2021-MD/CMSFX.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TX1127\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1361\SL276\SLMULT1\QJ A\B MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA\B C\'C2MARA MUNICIPAL \B0 APROVOU E COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICA O SEGUINTE AUT\'F3GRAFO:\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\UL\B\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\ULNONE\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI N\'BA. 003/2021-CMSFX, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\CF1\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\QJ\CF0 DISP\'D5E SOBRE A CONSCIENTIZA\'C7\'C3O DOS DIRETOS DOS ANIMAIS E INSTITUI A "SEMANA DOURADA" NO M\'CAS DE JULHO, PARA REFLEX\'C3O, CONSCIENTIZA\'C7\'C3O E PROMO\'C7\'C3O DE EVENTOS SOBRE A SA\'DADE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'C9STICOS DE ESTIMA\'C7\'C3O, DIVULGA\'C7\'C3O DA LEI DE MAUS TRATOS VIGENTE, AL\'C9M DA IMPORT\'C2NCIA DA PREVEN\'C7\'C3O DE ZOONOSES E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\CF1 .\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\B0 O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'B0. FICA INSTITU\'EDDO NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - PA A "SEMANA DOURADO", NO M\'EAS DE JULHO, PARA REFLEX\'E3O, CONSCIENTIZA\'E7\'E3O E PROMO\'E7\'E3O DE EVENTOS SOBRE A SA\'FADE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'E9STICOS DE ESTIMA\'E7\'E3O, A IMPORT\'E2NCIA DA PREVEN\'E7\'E3O DE ZOONOSES, O BEM-ESTAR ANIMAL E DIVULGA\'E7\'E3O DAS LEIS CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES.\PAR
ART. 2\'BA. A INSTITUI\'E7\'E3O DA \LDBLQUOTE SEMANA DOURADA" TEM, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES OBJETIVOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI-142\LI2268\QJ I -\TAB PROMOVER A\'E7\'F5ES QUE TRAGAM QUALIDADE DE VIDA AOS ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'E9STICOS DE ESTIMA\'E7\'E3O;\PAR
II -\TAB PROMOVER PALESTRAS, SEMIN\'E1RIOS COM ESTUDIOSOS DA CAUSA ANIMAL, CHAMANDO PROTETORAS INDEPENDENTES, ONGS E SIMPATIZANTES DA CAUSA ANIMAL, SECRETARIA DE SA\'FADE, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, SECRETARIA DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL, VISANDO AMPLIAR O CONHECIMENTO DESSAS LIDERAN\'E7AS, SOBRE AS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS EXISTENTES EM NOSSO PA\'EDS LIGADAS AO BEM ESTAR ANIMAL E AS LEIS DE DEFESA \'E0 VIDA ANIMAL;\PAR
III -\TAB REALIZAR CAMPANHAS, MOBILIZA\'E7\'F5ES E OUTRAS ATIVIDADES QUE PERMITAM ESTIMULAR A SENSIBILIZA\'E7\'E3O DA POPULA\'E7\'E3O ACERCA DA IMPORT\'E2NCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE ZOONOSES E DE INSTRU\'E7\'E3O PARA O ZELO COM ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'E9STICOS DE ESTIMA\'E7\'E3O;\PAR
IV -\TAB CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DOS INDICADORES RELATIVOS \'E0 SA\'FADE DOS ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'E9STICOS DE ESTIMA\'E7\'E3O;\PAR
V -\TAB PROMOVER INTERC\'E2MBIOS VISANDO AMPLIAR O N\'EDVEL DE RESOLUTIVIDADE DAS A\'E7\'F5ES DIRECIONADAS \'E0 SA\'FADE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOM\'E9STICOS DE ESTIMA\'E7\'E3O POR MEIO DE INTEGRA\'E7\'E3O DA POPULA\'E7\'E3O, \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS, PRIVADOS E ORGANIZA\'E7\'F5ES N\'E3O GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA \'E1REA DE DEFESA ANIMAL;\PAR
VI -\TAB DIVULGAR OS PRECEITOS CONTIDOS NA DECLARA\'E7\'E3O UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA ORGANIZA\'E7\'E3O DAS NA\'E7\'F5ES UNIDAS - ONU E DA ORGANIZA\'E7\'E3O DAS NA\'E7\'F5ES UNIDAS PARA A EDUCA\'E7\'E3O, A CI\'EANCIA E A CULTURA - UNESCO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ ART. 3\'B0. AS ESCOLAS P\'FABLICAS E PRIVADAS DE ENSINO PERTENCENTES AO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, DEVEM INCLUIR EM SEU PROJETO PEDAG\'F3GICO, COMO TEMA TRANSVERSAL NA \'E1REA DO MEIO AMBIENTE, A CONSCIENTIZA\'E7\'E3O SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS.\PAR
ART. 4\'B0. PARA REGULARIDADE E LONGEVIDADE DOS EFEITOS E OBJETIVOS DESTA LEI, SER\'E1 ANUALMENTE INCENTIVADA A ILUMINA\'E7\'E3O OU DECORA\'E7\'E3O VOLUNT\'E1RIA DA PARTE EXTERNA DAS RESID\'EANCIAS COM LUZES OU FAIXAS NA COR DOURADA, A T\'EDTULO DE SIMBOLOGIA, DURANTE O M\'EAS DE JULHO.\PAR
ART. 5\'B0. A \LDBLQUOTE SEMANA DOURADA" PASSA A INTEGRAR O CALEND\'E1RIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - PA.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ ART. 6\'B0. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789 MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU - PAR\'E1, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
VER. \B GON\'E7ALO DE SOUSA ARA\'FAJO \B0 (MDB)\PAR
PRESIDENTE CMSFX\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ VER. \B G\'E9RSICA DA SILVA MAGALH\'E3ES\B0 (PSD)\PAR
1\SUPER A \NOSUPERSUB SECRET\'E1RIA DA CMSFX\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
VER. \B MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA \B0 (PSDB)\PAR
2\'AA SECRET\'E1RIA DA CMSFX\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/11/2021 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 10 de Novembro de 2021 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO  PROCESSO Nº 019-2021 - ENCAMINAHDO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2021.  
14/12/2021 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL   PROCESSO Nº 019-2021 - APROVADO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021.  
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GERSICA DO CEARÁ DA LOTO

1º SECRETÁRIO(A)

PODE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU

PREFEITURA MUNICIPAL

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