Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIRETOS DOS ANIMAIS E INSTITUI A "SEMANA DOURADA" NO MÊS DE JULHO, PARA REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE A SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO, DIVULGAÇÃO DA LEI DE MAUS TRATOS VIGENTE, ALÉM DA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

AUTÓGRAFO N. 013/2021-MD/CMSFX.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICA O SEGUINTE AUTÓGRAFO:

“PROJETO DE LEI Nº. 003/2021-CMSFX, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIRETOS DOS ANIMAIS E INSTITUI A "SEMANA DOURADA" NO MÊS DE JULHO, PARA REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE A SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO, DIVULGAÇÃO DA LEI DE MAUS TRATOS VIGENTE, ALÉM DA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA A "SEMANA DOURADO", NO MÊS DE JULHO, PARA REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE A SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO, A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ZOONOSES, O BEM-ESTAR ANIMAL E DIVULGAÇÃO DAS LEIS CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES.

ART. 2º. A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DOURADA" TEM, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I -PROMOVER AÇÕES QUE TRAGAM QUALIDADE DE VIDA AOS ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO;

II -PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS COM ESTUDIOSOS DA CAUSA ANIMAL, CHAMANDO PROTETORAS INDEPENDENTES, ONGS E SIMPATIZANTES DA CAUSA ANIMAL, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO AMPLIAR O CONHECIMENTO DESSAS LIDERANÇAS, SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES EM NOSSO PAÍS LIGADAS AO BEM ESTAR ANIMAL E AS LEIS DE DEFESA À VIDA ANIMAL;

III -REALIZAR CAMPANHAS, MOBILIZAÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES QUE PERMITAM ESTIMULAR A SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE ZOONOSES E DE INSTRUÇÃO PARA O ZELO COM ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO;

IV -CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DOS INDICADORES RELATIVOS À SAÚDE DOS ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO;

V -PROMOVER INTERCÂMBIOS VISANDO AMPLIAR O NÍVEL DE RESOLUTIVIDADE DAS AÇÕES DIRECIONADAS À SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO POR MEIO DE INTEGRAÇÃO DA POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, PRIVADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ÁREA DE DEFESA ANIMAL;

VI -DIVULGAR OS PRECEITOS CONTIDOS NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU E DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO.

ART. 3°. AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, DEVEM INCLUIR EM SEU PROJETO PEDAGÓGICO, COMO TEMA TRANSVERSAL NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE, A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS.

ART. 4°. PARA REGULARIDADE E LONGEVIDADE DOS EFEITOS E OBJETIVOS DESTA LEI, SERÁ ANUALMENTE INCENTIVADA A ILUMINAÇÃO OU DECORAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE EXTERNA DAS RESIDÊNCIAS COM LUZES OU FAIXAS NA COR DOURADA, A TÍTULO DE SIMBOLOGIA, DURANTE O MÊS DE JULHO.

ART. 5°. A “SEMANA DOURADA" PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA.

ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PARÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

VER. GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO (MDB)

PRESIDENTE CMSFX

VER. GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PSD)

1A SECRETÁRIA DA CMSFX

VER. MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA (PSDB)

2ª SECRETÁRIA DA CMSFX