Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR.

Justificativa

AUTÓGRAFO N. 012/2021-MD/CMSFX.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICA O SEGUINTE AUTÓGRAFO:

“PROJETO DE LEI N. 002/2021-CMSFX, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR.

'A7 1º. O PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI TEM POR OBJETIVO GARANTIR O APARELHAMENTO E A MANUTENÇÃO DOS CAMPOS, QUADRAS E ESPAÇOS ESPORTIVOS EM GERAL LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA.

'A7 2º. OS RECURSOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI ADVIRÃO DA LOCAÇÃO DOS ESPAÇOS NOS LOCAIS EM QUE ESTÃO LOCALIZADAS AS ÁREAS ESPORTIVAS, PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECIFICA.

'A7 3º. OS RECURSOS PROVENIENTES PARA ESTE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, NÃO PODERÃO CONTER, DENTRO DE SEUS ESPAÇOS FÍSICOS, MERCHANDISING OU QUALQUER OUTRA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, COM CONTEÚDO QUE INCENTIVE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E AO TABAGISMO.

'A7 4º. A PUBLICIDADE TERÁ VALIDADE SOMENTE DURANTE O PERÍODO DO EVENTO. ASSIM SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR A RETIRADA DA MESMA AO FINAL.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PARÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

VER. GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO (MDB)

PRESIDENTE CMSFX

VER. GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PSD)

1A SECRETÁRIA DA CMSFX

VER. MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA (PSDB)

2ª SECRETÁRIA DA CMSFX