PROJETO DE LEI (PODER LEGISLATIVO): 0005/2021

Informações da matéria
Autor: GERSICA DA SILVA MAGALHÃES
Data: 23/11/2021
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Resumo
INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\KEEPN\S2\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 AUT\'F3GRAFO N. 016/2021-MD/CMSFX.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TX1127\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1361\SL276\SLMULT1\QJ A\B MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA\B C\'C2MARA MUNICIPAL \B0 APROVOU E COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICA O SEGUINTE AUT\'F3GRAFO:\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S2\LI2268\SB240\SA60\SL276\SLMULT1\QJ\B\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI N. 006/2021-CMSFX, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCA\'C7\'C3O DE FUNCION\'C1RIOS E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'E1\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA. FICA INSTITU\'EDDO O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCA\'E7\'E3O DE FUNCION\'E1RIOS, DESTINADO \'E0S EMPRESAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE INCENTIVOS \'E0 CONCLUS\'E3O DO ENSINO FUNDAMENTAL, T\'E9CNICO, M\'E9DIO OU SUPERIOR DE SEUS EMPREGADOS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCA\'E7\'E3O DE FUNCION\'E1RIOS A PESSOA JUR\'EDDICA QUE ADOTA POL\'EDTICA INTERNA PERMANENTE DESTINADA A INCENTIVAR QUE SEUS FUNCION\'E1RIOS CONCLUAM O ENSINO FUNDAMENTAL, T\'E9CNICO, M\'E9DIO OU SUPERIOR.\PAR
ART. 2\'BA. A OBTEN\'E7\'E3O DO SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCA\'E7\'E3O DE FUNCION\'E1RIOS SOMENTE SER\'E1 OUTORGADA A PESSOAS JUR\'EDDICAS QUE ESTEJAM EM DIA COM SUAS OBRIGA\'E7\'F5ES FISCAIS E TRIBUT\'E1RIAS PERANTE O MUNIC\'EDPIO E ESTABELECIDAS NA CIDADE DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - PA.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ ART. 3\'BA. S\'E3O OBJETIVOS DESTA CERTIFICA\'E7\'E3O:\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI-360\LI2977\SL276\SLMULT1\QJ I -\TAB DISTINGUIR E HOMENAGEAR EMPRESAS QUE INCENTIVEM O DESENVOLVIMENTO PESSOAL DE SEUS COLABORADORES POR MEIO DE UMA POL\'EDTICA CONT\'EDNUA DE APOIO \'E0 CONCLUS\'E3O DE SUA EDUCA\'E7\'E3O ESCOLAR;\PAR
II -\TAB ESTIMULAR AS EMPRESAS A CONCEDEREM AO TRABALHADOR A OPORTUNIDADE E AS CONDI\'E7\'F5ES PARA ELEVAR SUA ESCOLARIDADE E CONCLUIR SUA EDUCA\'E7\'E3O FORMAL.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ ART. 4\'BA. O PEDIDO DO SELO DEVER\'E1 SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE PELA INTERNET, SENDO EMITIDO POR MEIO ELETR\'F4NICO, ACOMPANHADO DE CERTIFICADO.\PAR
ART. 5\'BA. OS CRIT\'E9RIOS PARA A CERTIFICA\'E7\'E3O SER\'E3O ESTABELECIDOS PELO \'F3RG\'E3O COMPETENTE, MEDIANTE REGULAMENTA\'E7\'E3O DO PODER EXECUTIVO.\PAR
\PAR
ART. 6\'BA. A EMPRESA AGRACIADA COM O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCA\'E7\'E3O DE FUNCION\'E1RIOS FICA AUTORIZADA A DIVULGA-LO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI568\LI2408\SL276\SLMULT1\QJ ART. 7\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789 MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU - PAR\'E1, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
VER. \B GON\'E7ALO DE SOUSA ARA\'FAJO \B0 (MDB)\PAR
PRESIDENTE CMSFX\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ VER. \B G\'E9RSICA DA SILVA MAGALH\'E3ES\B0 (PSD)\PAR
1\SUPER A \NOSUPERSUB SECRET\'E1RIA DA CMSFX\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
VER. \B MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA \B0 (PSDB)\PAR
2\'AA SECRET\'E1RIA DA CMSFX\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/11/2021 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Novembro de 2021 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO   
14/12/2021 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL   PROCESSO Nº 021-2021 - APROVADO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GERSICA DO CEARÁ DA LOTO

1º SECRETÁRIO(A)

PODE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU

PREFEITURA MUNICIPAL

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Descrição Arquivos
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