Ementa

INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

AUTÓGRAFO N. 016/2021-MD/CMSFX.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICA O SEGUINTE AUTÓGRAFO:

“PROJETO DE LEI N. 006/2021-CMSFX, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE INCENTIVOS À CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO, MÉDIO OU SUPERIOR DE SEUS EMPREGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS A PESSOA JURÍDICA QUE ADOTA POLÍTICA INTERNA PERMANENTE DESTINADA A INCENTIVAR QUE SEUS FUNCIONÁRIOS CONCLUAM O ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO, MÉDIO OU SUPERIOR.

ART. 2º. A OBTENÇÃO DO SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SOMENTE SERÁ OUTORGADA A PESSOAS JURÍDICAS QUE ESTEJAM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS PERANTE O MUNICÍPIO E ESTABELECIDAS NA CIDADE DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA.

ART. 3º. SÃO OBJETIVOS DESTA CERTIFICAÇÃO:

I -DISTINGUIR E HOMENAGEAR EMPRESAS QUE INCENTIVEM O DESENVOLVIMENTO PESSOAL DE SEUS COLABORADORES POR MEIO DE UMA POLÍTICA CONTÍNUA DE APOIO À CONCLUSÃO DE SUA EDUCAÇÃO ESCOLAR;

II -ESTIMULAR AS EMPRESAS A CONCEDEREM AO TRABALHADOR A OPORTUNIDADE E AS CONDIÇÕES PARA ELEVAR SUA ESCOLARIDADE E CONCLUIR SUA EDUCAÇÃO FORMAL.

ART. 4º. O PEDIDO DO SELO DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE PELA INTERNET, SENDO EMITIDO POR MEIO ELETRÔNICO, ACOMPANHADO DE CERTIFICADO.

ART. 5º. OS CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO SERÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º. A EMPRESA AGRACIADA COM O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FICA AUTORIZADA A DIVULGA-LO.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PARÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

VER. GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO (MDB)

PRESIDENTE CMSFX

VER. GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PSD)

1A SECRETÁRIA DA CMSFX

VER. MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA (PSDB)

2ª SECRETÁRIA DA CMSFX