Resumo
DISPÕE SOBRE O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\KEEPN\S2\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 AUT\'F3GRAFO N. 009/2021-MD/CMSFX.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TX1127\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1361\SL276\SLMULT1\QJ A\B MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA\B C\'C2MARA MUNICIPAL \B0 APROVOU E COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICA O SEGUINTE AUT\'F3GRAFO:\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\UL\B\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\ULNONE\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA. 012/2021, DE 11 DE NOVEMBRO SETEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\RI103\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\KEEPN\S1\LI4536\RI48\SL276\SLMULT1\QJ\B\F1\PAR
\F0 DISP\'D5E SOBRE O NOVO PROGRAMA DE RECUPERA\'C7\'C3O FISCAL - REFIS DO MUNIC\'CDPIO DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU - PA, E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0 O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU, ESTADO DO PAR\'C1\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS DE ACORDO COM A CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL BRASILEIRA, EM SEUS INCISOS, E A LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\TX567\B\TAB ART. 1\'BA.\B0 FICA INSTITU\'EDDO O NOVO PROGRAMA DE RECUPERA\'E7\'E3O FISCAL DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU-PA, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZA\'E7\'E3O DE PAGAMENTOS DE CR\'E9DITOS MUNICIPAIS TRIBUT\'E1RIOS E N\'E3O TRIBUT\'E1RIOS DE PESSOAS F\'EDSICAS E JUR\'EDDICAS, INSCRITOS OU N\'E3O EM D\'EDVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU N\'E3O, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO OU RETIDO, REFERENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS AT\'E9 31 DE DEZEMBRO DE 2021. \PAR
\TAB\'A7 1\'BA.\CF1\B \B0 PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, INCLUEM-SE NOS D\'E9BITOS SUJEITOS AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA O REFIS:\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ A) \CF1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU;\PAR
B) IMPOSTO SOBRE SERVI\'E7OS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN\CF0\PAR
C) IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\'E3O DE PROPRIEDADE INTER VIVOS - ITBI;\PAR
D) \CF1 CONTRIBUI\'E7\'E3O DE MELHORIA;\CF0\PAR
E)\CF1 TAXAS PELO EXERC\'EDCIO DO PODER DE POL\'EDCIA OU PELA UTILIZA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS; \PAR
F) MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\'E7\'E3O ACESS\'F3RIA DE QUAISQUER TRIBUTOS. \PAR
\CF0\'A7 2\'BA. O REFIS 2021 SER\'E1 ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\'E7AS, QUE TER\'E1 COMPET\'EANCIA PARA ADOTAR OS PROCEDIMENTOS NECESS\'E1RIOS \'E0 EXECU\'E7\'E3O DO PROGRAMA.\CF1\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\'A7 3\'BA. CONSIDERA-SE VALOR TOTAL DO CR\'E9DITO TRIBUT\'E1RIO E N\'E3O TRIBUT\'E1RIO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O VALOR PRINCIPAL ACRESCIDO DOS JUROS E MULTA DE MORA LEGAIS E DA ATUALIZA\'E7\'E3O MONET\'E1RIA PELO IPCA-E (\'CDNDICE DE PRE\'E7OS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL).\PAR
\'A7 4\'BA. EM QUALQUER HIP\'F3TESE, O REFIS N\'E3O SER\'E1 DEFERIDO AO CONTRIBUINTE QUE: \PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\TX567 I - TENHA INCORRIDO, COMPROVADAMENTE, EM COMPORTAMENTO DEFINIDO COMO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\'E1RIA, NOS TERMOS DA LEI N\'BA 8.137/1990, COM PREJU\'EDZO PARA A ARRECADA\'E7\'E3O MUNICIPAL;\PAR
II - POSSUA D\'E9BITOS N\'E3O TRIBUT\'E1RIOS CONSTITU\'EDDOS POR FOR\'E7A DE DECIS\'E3O DO TRIBUNAL DE CONTAS;\PAR
\B ART. 2\'BA.\B0 O NOVO PROGRAMA DE RECUPERA\'E7\'E3O FISCAL - REFIS, TEM POR OBJETIVO A REDU\'E7\'E3O DOS JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES SOBRE OS D\'E9BITOS FISCAIS, CONSOLIDADOS NOS TERMOS DA LEGISLA\'E7\'E3O, DESDE QUE ADERIDO NOS PRAZOS PREVISTOS NA PRESENTE LEI.\PAR
\B ART. 3\'BA. \B0 A ADES\'E3O AO PROGRAMA DE RECUPERA\'E7\'E3O FISCAL DAR-SE-\'E1 ATRAV\'E9S DA LIVRE OP\'E7\'E3O DO SUJEITO PASSIVO, QUE PODER\'E1 EFETUAR O PAGAMENTO DOS SEUS D\'E9BITOS COM OS SEGUINTES REDUTORES:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ I - 100% (CEM POR CENTO) DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA DE MORA PARA O PAGAMENTO \'E0 VISTA, OU PARCELADO EM AT\'E9 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS;\PAR
II - 80% (OITENTA POR CENTO) DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA DE MORA PARA O PAGAMENTO PARCELADO DE 07 (SETE) A 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS;\PAR
III - 60% (SESSENTA POR CENTO) DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA DE MORA PARA O PAGAMENTO PARCELADO DE 13 (TREZE) A 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS MENSAIS;\PAR
\'A7 1\'BA. A OP\'E7\'E3O DEVER\'E1 SER FORMALIZADA ATRAV\'E9S DE REQUERIMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONTRIBUINTE OU PELO RESPONS\'E1VEL PELA PESSOA JUR\'EDDICA, COM PRAZO PARA PROTOCOLO AT\'E9 30 DE JUNHO DE 2022. \PAR
\'A7 2\'BA. OS DESCONTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO CAPUT SE APLICAM SOMENTE SOBRE OS JUROS DE MORA E A MULTA DE MORA INCIDENTES NO CR\'E9DITO PRINCIPAL E N\'E3O SE APLICAM SOBRE O VALOR PRINCIPAL E A CORRE\'E7\'E3O MONET\'E1RIA. \PAR
\'A7 3\'BA. A SIMPLES ADES\'E3O AO BENEF\'EDCIO FISCAL QUE DECORRE DESTA LEI, MESMO QUE SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA, CONSTITUI CONFISS\'E3O PLENA DE D\'EDVIDA RELATIVA AOS D\'E9BITOS CONSOLIDADOS E EXPRESSA REN\'FANCIA A QUALQUER DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO, DESIST\'EANCIA DOS J\'E1 INTERPOSTOS.\PAR
\'A7 4\'BA. O VENCIMENTO DA COTA \'FANICA E A PRIMEIRA PARCELA PREVISTA NOS INCISOS DO CAPUT, OCORRER\'E1 AT\'E9 O 7\'BA (S\'E9TIMO) DIA AP\'F3S A ADES\'E3O AO PROGRAMA FISCAL E AS DEMAIS PARCELAS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES.\PAR
\'A7 5\'BA. AS PARCELAS TER\'E3O VALORES IGUAIS E VENCIMENTOS SUCESS\'EDVEIS, SENDO ATUALIZADAS NA FORMA DA LEGISLA\'E7\'E3O EM VIGOR, INCLUSIVE QUANTO AOS ACR\'E9SCIMOS LEGAIS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\TX567\TAB\'A7 6\'BA. NOS PARCELAMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO CAPUT O VALOR MENSAL DAS PARCELAS N\'E3O PODER\'E1 SER INFERIOR A R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA A PESSOA F\'EDSICA E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA A PESSOA JUR\'EDDICA. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 4\'BA.\B0 CASO O CONTRIBUINTE POSSUA A\'E7\'F5ES JUDICIAIS EM CURSO, INCLUSIVE RECURSOS EM FACE DE EXECU\'E7\'F5ES FISCAIS, EM QUALQUER GRAU DE JURISDI\'E7\'E3O, A ADES\'E3O AO PROGRAMA FISCAL FICA SUJEITA A APRESENTA\'E7\'E3O DE C\'F3PIA DO REQUERIMENTO DE DESIST\'EANCIA DAS A\'E7\'F5ES, IMPUGNA\'E7\'F5ES OU RECURSOS RELATIVOS AOS CR\'E9DITOS OBJETO DO REFIS, COM O PEDIDO DE EXTIN\'E7\'E3O DO RESPECTIVO PROCESSO, COM RESOLU\'E7\'E3O DE M\'E9RITO, NOS TERMOS DA AL\'EDNEA \LDBLQUOTE C\RDBLQUOTE DO INC. III DO CAPUT DO ART. 487 DO CPC. \PAR
\B ART. 5\'BA.\B0 SER\'E1 EXCLU\'EDDO O DEVEDOR QUE: \PAR
I - DEIXE DE EFETUAR O PAGAMENTO DE TR\'EAS (03) PARCELAS, CONSECUTIVAS OU N\'E3O;\PAR
II - DEIXE DE EFETUAR O PAGAMENTO DA COTA \'FANICA AT\'E9 A DATA LIMITE PREVISTA NESTA LEI; \PAR
III - TENHA DECRETADA SUA FAL\'EANCIA OU QUE INGRESSE EM RECUPERA\'E7\'E3O JUDICIAL; \PAR
\'A7 1\'BA. A REVOGA\'E7\'E3O DO PARCELAMENTO DAR-SE-\'E1 DE FORMA AUTOM\'E1TICA, UMA VEZ COMPROVADA AS HIP\'F3TESES PREVISTAS NESTE ARTIGO.\PAR
\'A7 2\'BA. EXCLU\'EDDO O DEVEDOR PERDE O BENEF\'EDCIO DOS DESCONTOS E REDU\'E7\'F5ES PREVISTOS NESTA LEI E SEUS D\'E9BITOS VOLTAM A SER CALCULADOS COM BASE LEGISLA\'E7\'E3O PERTINENTES. \PAR
\'A7 3\'BA. COM A EXCLUS\'E3O, OS D\'E9BITOS CONSOLIDADOS DO DEVEDOR SER\'E3O CALCULADOS NORMALMENTE CONFORME A LEGISLA\'E7\'E3O, COM OS JUROS, MULTA E OUTROS INCIDENTES DESDE A DATA DE VENCIMENTO ORIGINAL, E EVENTUAL VALOR PAGO SER\'E1 UTILIZADO PARA QUITAR OS D\'E9BITOS MAIS ANTIGOS INCLU\'EDDOS PELO DEVEDOR NO REFIS.\PAR
\B ART. 6\'BA.\B0 AS DISPOSI\'E7\'F5ES DESTA LEI N\'E3O IMPLICAR\'E3O EM RESTITUI\'E7\'E3O OU COMPENSA\'E7\'E3O DE RECOLHIMENTO J\'E1 EFETUADO E N\'E3O SE APLICAM:\PAR
I. AOS ATOS PRATICADOS COM DOLO, FRAUDE, OU SIMULA\'E7\'E3O PELO SUJEITO PASSIVO OU POR TERCEIRO, BEM BENEF\'EDCIO DAQUELE;\PAR
II. \'C0S INFRA\'E7\'F5ES, RESULTANTES DE CONLUIO ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS NATURAIS OU JUR\'EDDICAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\TX567\TAB\B ART. 7\'BA.\B0 OS BENEF\'EDCIOS DECORRENTES DA PRESENTE LEI S\'E3O V\'E1LIDOS AT\'E9 O DIA 30 DE JUNHO DE 2022, INICIANDO A PARTIR DA VIG\'EANCIA DESTA LEI.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ PAR\'E1GRAFO \'FANICO: O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODER\'E1 POR ATO PR\'F3PRIO, PRORROGAR OS EFEITOS DA PRESENTE LEI, POR IGUAL PER\'EDODO OU INFERIOR. \PAR
\B ART. 8\'BA.\B0 O CONTRIBUINTE DEVEDOR AO OPTAR PELO REFIS, SE SUJEITAR\'E1 A ACEITA\'E7\'E3O PLENA E IRREVOG\'E1VEL DE TODAS AS CONDI\'E7\'F5ES ESTABELECIDAS NESTE PROGRAMA.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 9\'BA.\B0 ESTA LEI COMPLEMENTAR, ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789 MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU - PAR\'E1, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
VER. \B GON\'E7ALO DE SOUSA ARA\'FAJO \B0 (MDB)\PAR
PRESIDENTE CMSFX\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ VER. \B G\'E9RSICA DA SILVA MAGALH\'E3ES\B0 (PSD)\PAR
1\SUPER A \NOSUPERSUB SECRET\'E1RIA DA CMSFX\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1135\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
VER. \B MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA \B0 (PSDB)\PAR
2\'AA SECRET\'E1RIA DA CMSFX\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
}