Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAIS DE APOIO/FUNDEB DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

AUTÓGRAFO N. 011/2021-MD/CMSFX.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICA O SEGUINTE AUTÓGRAFO:

“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAIS DE APOIO/FUNDEB DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º. O PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADOS AO FUNDEB 70% E A SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, O ABONO DENOMINADO ABONO/FUNDEB, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XI, DO ARTIGO 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR GLOBAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO ABONO/FUNDEB SERÁ ESTABELECIDO EM DECRETO, E NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À QUANTIA NECESSÁRIA PARA INTEGRAR 70,1% (SETENTA INTEIROS E UM CENTÉSIMO POR CENTO) DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NA CONTA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021.

ART. 2º. PODERÃO RECEBER O ABONO PREVISTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI COMPLEMENTAR OS SEGUINTES SERVIDORES, DESDE QUE EM EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020:

I.INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO FUNDEB 70%, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TITULARES DE CARGOS OU FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 054/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.

II.DOCENTES COM CLASSES E AULAS ATRIBUÍDAS NO EXERCÍCIO ATUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNDEB 70%.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO FAZEM “JUS” AO ABONO:

I.OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS;

II.OS SERVIDORES QUE TENHAM FREQUÊNCIA INDIVIDUAL INFERIOR A 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO, DURANTE OS PERÍODOS DE APURAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 6º DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º. O VALOR DO ABONO SERÁ PAGO AOS SERVIDORES NA FORMA PREVISTA EM REGULAMENTO, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I.NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA ANUAL DO SERVIDOR;

II.O VALOR SERÁ RATEADO AOS SERVIDORES DE FORMA ISONÔMICA;

III.SERÁ CONCEDIDO DE FORMA PROPORCIONAL NOS SEGUINTES CASOS:

A) À MÉDIA DE CARGA HORÁRIA ATRIBUÍDA AO SERVIDOR QUE INGRESSOU/ADMITIDO NO EXERCÍCIO DE 2021, INCLUÍDA A CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR, AFERIDA NOS PERÍODOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 6º DESTA LEI COMPLEMENTAR;

B) AO NÚMERO DE PONTOS RELATIVOS À FREQUÊNCIA INDIVIDUAL DO SERVIDOR, CONFORME ESCALA A SER FIXADA EM DECRETO REGULAMENTAR, RESPEITADA A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), AFERIDA DURANTE OS PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 6º DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 1º. CASO O SERVIDOR SEJA TITULAR DE MAIS DE UM VÍNCULO COM A SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NÃO FARÁ “JUS”, AO RECEBIMENTO DO VALOR DO ABONO ACUMULADO NOS RESPECTIVOS VÍNCULOS, SENDO LHE ASSEGURADO SOMENTE 01 (UM) VALOR DO RATEIO DO ABONO/FUNDEB.

§ 2º. O ABONO SERÁ CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL, OBSERVADOS OS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, PARA OS PROFISSIONAIS QUE INGRESSARAM/ADMITIDOS NO FUNDEB 70% DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021.

ART. 4º. NO CASO DE O PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NO ARTIGO 3º DESTA LEI COMPLEMENTAR SER INSUFICIENTE PARA O FIM PREVISTO NO ARTIGO 1º, PODERÁ SER PAGA PARCELA COMPLEMENTAR, DESDE QUE, AS SOMAS DOS VALORES DAS PARCELAS NÃO ULTRAPASSEM 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA ANUAL DO SERVIDOR.

ART. 5º. O VALOR DO ABONO NÃO SERÁ INCORPORADO AOS VENCIMENTOS OU AO SUBSÍDIO PARA NENHUM EFEITO, BEM COMO NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA E SOBRE ELE NÃO INCIDIRÃO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

ART. 6º. PARA CÁLCULO DO VALOR A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 3º E 4º DESTA LEI COMPLEMENTAR SERÁ CONSIDERADO O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021.

ART. 7º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDERÁ AOS PROFISSIONAIS DE APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADOS AO FUNDEB, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, O ABONO DENOMINADO ABONO/FUNDEB-APOIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR GLOBAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO ABONO/FUNDEB-APOIO AOS PROFISSIONAIS DE APOIO, SERÁ DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

ART. 8º. O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR NÃO SE APLICA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

ART. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DO MONTANTE DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021.

ART. 10. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA E VIGOR A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PARÁ, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2021.

VER. GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO (MDB)

PRESIDENTE CMSFX

VER. GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PSD)

1A SECRETÁRIA DA CMSFX

VER. MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA (PSDB)

2ª SECRETÁRIA DA CMSFX