Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) REQUERER A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS, PARA OS GARIS, TAIS COMO LUVAS DE PROTEÇÃO, BOTAS, MÁSCARA DE PROTEÇÃO, UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a obrigatoriedade de fornecimento dos equipamentos de segurança –EPIs trata-se de um imperativo legal, no sentido de que os servidores tenham o necessário equipamento de proteção individual para o desempenho de sua função, visando garantir a segurança aos colaboradores que atuam na limpeza
pública no Município.
Os Equipamentos de Proteção Individual além de essenciais à proteção do trabalhador, visando a manutenção de sua saúde física e proteção contra os
riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais. Tal adoção vem em cumprimento a Legislação quanto a obrigatoriedade do fornecimento aos empregados, dos equipamentos de proteção individual, adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, como consta no Orçamento Municipal.