Resumo
PROCESSO Nº 12-2022- QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI 007/20022 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\F0\FS20\LDBLQUOTE\B PROJETO DE LEI N\'BA 007/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\CF1\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\QJ\CF0\PAR
AUTORIZA A ABERTURA DE CR\'C9DITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA\'C7\'C3O NO EXERC\'CDCIO DE 2022 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI709\LI2268\QJ\B0\PAR
\B O PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 , ESTADO DO PAR\'E1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\B\PAR
ART. 1\'BA.\B0 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PRESENTE EXERC\'EDCIO FINANCEIRO, CR\'E9DITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA\'E7\'E3O NA ORDEM DE R$ 11.283.720,88 (ONZE MILH\'F5ES, DUZENTOS E OITENTA E TR\'EAS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS, OITENTA E OITO CENTAVOS), PARA OCORRER DESPESA DE CAPITAL COM CONSTRU\'E7\'E3O DE ESCOLA PADR\'E3O 12 SALAS ENSINO M\'E9DIO \ENDASH DISTRITO TABOCA, PROVENIENTE DE CONV\'EANIO, N\'E3O CONSAGRADO NO OR\'E7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\TAB\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO. OS DISP\'EANDIOS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DO CR\'E9DITO ESPECIAL ORA AUTORIZADOS OBEDECER\'E3O \'E0S SEGUINTES CLASSIFICA\'E7\'F5ES FUNCIONAIS PROGRAM\'E1TICAS:\PAR
07.01 \ENDASH SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCA\'C7\'C3O\PAR
12.362.0003.1.111 \ENDASH CONSTRU\'E7\'E3O DE ESCOLA PADR\'E3O 12 SALAS ENSINO M\'E9DIO \ENDASH DISTRITO TABOCA; 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALA\'E7\'F5ES...............R$ 11.283.720,88\PAR
\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI709\LI2268\QJ\B ART. 2\'BA.\B0 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PRESENTE EXERC\'EDCIO FINANCEIRO, CR\'E9DITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE R$ 1.814.768,67 (UM MILH\'E3O, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), PARA OCORRER DESPESA DE CAPITAL COM CONSTRU\'E7\'E3O DO COMPLEXO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL, PROVENIENTE DO CONV\'EANIO N\'BA 21/2022-SEDAP, N\'E3O CONSAGRADO NO OR\'E7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\TAB\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\QJ PAR\'E1GRAFO \'DANICO. OS DISP\'EANDIOS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DO CR\'E9DITO ESPECIAL ORA AUTORIZADOS OBEDECER\'E3O \'E0S SEGUINTES CLASSIFICA\'E7\'F5ES FUNCIONAIS PROGRAM\'E1TICAS:\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ 09.10 \ENDASH SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA, PECU\'C1RIA E ABASTECIMENTO 20.606.0006.1.112 \ENDASH CONSTRU\'E7\'E3O DO COMPLEXO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL; 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALA\'E7\'F5ES.........................R$ 1.814.768,67\PAR
\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI709\LI2268\QJ\B ART. 3\'BA.\B0 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PRESENTE EXERC\'EDCIO FINANCEIRO, CR\'E9DITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA\'E7\'E3O NA ORDEM DE R$ 278.120,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL, CENTO E VINTE REAIS), PARA OCORRER DESPESA CORRENTE COM A REALIZA\'E7\'E3O DA 15\'AA EXPOSI\'E7\'E3O AGROPECU\'E1RIA DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, PROVENIENTE DE CONV\'EANIO, N\'E3O CONSAGRADO NO OR\'E7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\TAB\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\QJ PAR\'E1GRAFO \'DANICO. OS DISP\'EANDIOS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DO CR\'E9DITO ESPECIAL ORA AUTORIZADOS OBEDECER\'E3O \'E0S SEGUINTES CLASSIFICA\'E7\'F5ES FUNCIONAIS PROGRAM\'E1TICAS:\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ 09.10 \ENDASH SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA, PECU\'C1RIA E ABASTECIMENTO; 20.608.0006.1.115 \ENDASH APOIO A REALIZA\'E7\'E3O DA 15\'AAEXPOSI\'E7\'E3O AGROPECU\'E1RIA DE SFX - CONV. ESTADO; 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 61.320,00; 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA...............R$ 216.800,00\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI709\LI2268\QJ\B\PAR
ART. 4\'BA.\B0 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO PROMOVER AS ALTERA\'E7\'F5ES NECESS\'E1RIAS PARA COMPATIBILIZA\'E7\'E3O AO PPA E LDO, NOS TERMOS DO ART. 16, \'A7 1.\'BA, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.\'BA 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.\PAR
\B\PAR
ART. 5\'BA.\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, COM EFEITOS A PARTIR DO DIA 01 DE ABRIL DE 2022.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2409\QJ\B\PAR
ART. 6\'BA.\B0 FICAM REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\CF1\PAR
\PARD\B\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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07/06/2022 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 7 de Junho de 2022 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | |
15/06/2022 | 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 15 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES |
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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