Ementa

PROCESSO Nº 12-2022- QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI 007/20022 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ORDEM DE R$ 11.283.720,88 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS, OITENTA E OITO CENTAVOS), PARA OCORRER DESPESA DE CAPITAL COM CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO 12 SALAS ENSINO MÉDIO – DISTRITO TABOCA, PROVENIENTE DE CONVÊNIO, NÃO CONSAGRADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DISPÊNDIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL ORA AUTORIZADOS OBEDECERÃO ÀS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS:

07.01 – SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.362.0003.1.111 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO 12 SALAS ENSINO MÉDIO – DISTRITO TABOCA; 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 11.283.720,88

ART. 2º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE R$ 1.814.768,67 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), PARA OCORRER DESPESA DE CAPITAL COM CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL, PROVENIENTE DO CONVÊNIO Nº 21/2022-SEDAP, NÃO CONSAGRADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DISPÊNDIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL ORA AUTORIZADOS OBEDECERÃO ÀS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS:

09.10 – SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 20.606.0006.1.112 – CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL; 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................R$ 1.814.768,67

ART. 3º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ORDEM DE R$ 278.120,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL, CENTO E VINTE REAIS), PARA OCORRER DESPESA CORRENTE COM A REALIZAÇÃO DA 15ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SÃO FÉLIX DO XINGU, PROVENIENTE DE CONVÊNIO, NÃO CONSAGRADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DISPÊNDIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL ORA AUTORIZADOS OBEDECERÃO ÀS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS:

09.10 – SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; 20.608.0006.1.115 – APOIO A REALIZAÇÃO DA 15ªEXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SFX - CONV. ESTADO; 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 61.320,00; 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA...............R$ 216.800,00

ART. 4º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO PROMOVER AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA COMPATIBILIZAÇÃO AO PPA E LDO, NOS TERMOS DO ART. 16, § 1.º, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DO DIA 01 DE ABRIL DE 2022.

ART. 6º. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.