Ementa

PROCESSO Nº 014/2022 QUE CAPEIA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 003/2022-MD/CMSFX, DE 1º DE JUNHO DE 2022.DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 006/2021-CMSFX, QUE “FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2022-MD/CMSFX.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 006/2021-CMSFX, QUE “FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

CONSIDERANDO, OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA CF, DENTRE ELES, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE SIGNIFICA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, CONFORME O ART. 5º, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA;

RESOLVE:

ART. 1º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO N. 006/2021-CMSFX QUE “FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU -

ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, EM 1º DE JUNHO DE 2022.

VER. GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO (MDB)PRESIDENTE

VER. ADRIANA NEVES TORRES (SD)1ª SECRETÁRIA

VER. ODERLEIA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO (REP)

2ª SECRETÁRIA