Resumo
PROCESO Nº 011/2022 QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\F0\FS20\LDBLQUOTE\B PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA 006/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\QJ\CF1\PAR
\PAR
ACRESCENTA O \'A7 3\'BA AO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI720\LI2268\QJ\B0\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI567\LI2268\QJ O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU,\B0 ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\B\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\QJ ART. 1\'BA. \CF0\B0 A LEI COMPLEMENTAR N\'BA 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO \'A7 3\'BA AO ARTIGO 44.\CF2\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\CF0\I\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\QJ\LDBLQUOTE ART. 44..................................................................................................................................................................................\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI2\LI3402\QJ\'A7 3\'BA\CF1\B \B0 O SECRET\'E1RIO MUNICIPAL PODER\'E1 RECEBER A GRATIFICA\'E7\'E3O NATALINA, ADICIONAL DE F\'E9RIAS E O GOZO DAS F\'E9RIAS.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\B\I0\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\QJ ART. 2\'BA.\B0 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01 DE JANEIRO DE 2022, REVOGANDO AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\B\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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07/06/2022 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 7 de Junho de 2022 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | |
14/06/2022 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 14 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES |
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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