PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 0006/2022

Informações da matéria
Autor: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
Data: 30/05/2022
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Resumo
PROCESO Nº 011/2022 QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\F0\FS20\LDBLQUOTE\B PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA 006/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\QJ\CF1\PAR
\PAR
ACRESCENTA O \'A7 3\'BA AO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI720\LI2268\QJ\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI567\LI2268\QJ O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU,\B0 ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\QJ ART. 1\'BA. \CF0\B0 A LEI COMPLEMENTAR N\'BA 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO \'A7 3\'BA AO ARTIGO 44.\CF2\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\CF0\I\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\QJ\LDBLQUOTE ART. 44..................................................................................................................................................................................\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI2\LI3402\QJ\'A7 3\'BA\CF1\B \B0 O SECRET\'E1RIO MUNICIPAL PODER\'E1 RECEBER A GRATIFICA\'E7\'E3O NATALINA, ADICIONAL DE F\'E9RIAS E O GOZO DAS F\'E9RIAS.\RDBLQUOTE\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\B\I0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\QJ ART. 2\'BA.\B0 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01 DE JANEIRO DE 2022, REVOGANDO AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\RDBLQUOTE\PAR

\PARD\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/06/2022 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 7 de Junho de 2022 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO   
14/06/2022 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 14 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL    
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU

PREFEITURA MUNICIPAL

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Descrição Arquivos
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PLC_0006_2022_0000002.pdf
PLC_0006_2022_0000001.pdf
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