PROCESO Nº 011/2022 QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 30/06/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022 - ENCAMINHAMENTO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/06/2022 09:00:01 | APROVADO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 30/06/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Fabricio Batista Ferreira |
Prefeito Municipal de São Felix do Xingu |
São Félix do Xingu |
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