Ementa

PROCESO Nº 011/2022 QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. A LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO § 3º AO ARTIGO 44.

ART. 44..................................................................................................................................................................................

'A7 3º O SECRETÁRIO MUNICIPAL PODERÁ RECEBER A GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE FÉRIAS E O GOZO DAS FÉRIAS.

ART. 2º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01 DE JANEIRO DE 2022, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.