PROCESSO Nº 013/2022 - QUE CAPEIA O PROETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022- CRIA O CARGO COMISSIONADO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL, EXTINGUE DO CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DISTRITAL, AUMENTA O QUANTITATIVO DE CARGO DE SECRETÁRIO DISTRITAL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 07/06/2022 09:00:00 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 7 de Junho de 2022 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO |
| 02/08/2022 09:00:01 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (02/08/2022 à 31/12/2022) de 2 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL |
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