PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 2022/2022

Informações da matéria
Autor: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
Data: 04/11/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 026/2007 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS – IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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