Resumo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\QJ\F0\FS20\LDBLQUOTE\B PROJETO DE LEI N. 017/2022-GAB-PREF, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\SB100\QJ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CORRE\'E7\'E3O DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCA\'E7\'E3O MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\CF1 .\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI709\LI2268\SB100\SA100\QJ\CF0\B0 O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU,\B0 ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'BA.\B0 FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CORRE\'E7\'E3O DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCA\'E7\'E3O MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, EM DECORR\'EANCIA DO ART. 5, DA LEI FEDERAL N. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008.\PAR
\B ART. 2\'BA.\B0 A CORRE\'E7\'E3O DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCA\'E7\'E3O MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU /PA SER\'E1 EFETUADA COM REFER\'EANCIA AO EXERC\'EDCIO 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS), NA ORDEM DE 33,24% (TRINTA E TR\'EAS V\'EDRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO), SOBRE O VENCIMENTO BASE.\PAR
\B ART. 3\'BA.\B0 OCORRER\'E1 NO M\'EAS DE JANEIRO DO EXERC\'EDCIO CORRENTE O IN\'EDCIO DO PAGAMENTO DA CORRE\'E7\'E3O DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES AUTORIZADA NESTA LEI.\PAR
\B ART. 4\'BA.\B0 A DIFEREN\'E7A RESIDUAL DO SAL\'E1RIO BASE E O VALOR CORRIGIDO DOS MESES DE JANEIRO A JULHO DO EXERC\'EDCIO CORRENTE, SER\'E3O PARCELADOS EM SEIS VEZES E PAGOS NOS MESES DE ABRIL, MAIO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO EXERC\'EDCIO CORRENTE.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\SB100\QJ\B ART. 5\'BA.\B0 ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO DIA 01 DE JANEIRO DE 2022, REVOGANDO OS DISPOSITIVOS EM CONTR\'E1RIO.\RDBLQUOTE\B\PAR
\PARD\CF1\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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06/12/2022 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | |
07/12/2022 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 7 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES |
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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