Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 025/2007 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS – IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 016/2022, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 025/2007 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS – IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO ART. 90, IV, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ENVIA PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO LEI:

ART. 1º. FICA REVOGADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2007 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE TRATA DA DOAÇÃO DOS LOTES URBANOS 04, 06, 08, 09, 10, 11, E 12, QUADRA 257, SETOR 003, LOCALIZADOS NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – PARÁ, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2022.