PROJETO DE LEI (PODER LEGISLATIVO): 0002/2022

Informações da matéria
Autor: MARIO BORGES TEIXEIRA
Data: 22/11/2022
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Resumo
ALTERA O ART. 2º, DA LEI N. 183/2001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\PARD\KEEPN\WIDCTLPAR\S1\SL252\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 002/2022-CMSFX, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QJ\TX1095\B0\TAB\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SL252\SLMULT1\QJ\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3828\QJ\B ALTERA O ART. 2\'BA, DA LEI N. 183/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISP\'F5E SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\B0\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU\B0 , ESTADO DO PAR\'E1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, CONSIDERANDO OS DISPOSTOS NA LOM, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\B ART. 1\'BA. \B0 ALTERA-SE O ART. 2\'BA DA LEI N. 183/2011, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-709\LI709\QJ\B\TAB\B0\LDBLQUOTE ART. 2\'BA. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A ABERTURA DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NESTES DIAS E NOS FERIADOS ESTADUAIS E FEDERAIS COM EXCE\'E7\'E3O DE A\'E7OUGUES, PANIFICADORAS E RESTAURANTES QUE DEVER\'E3O FECHAR \'E0S 14H00 IMPRETERIVELMENTE.\RDBLQUOTE\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\B\PAR
ART. 2\'BA. \B0 ESTA LEI ENTRA VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ PLEN\'E1RIO CARLOS ROBERTO ABREU MOREIRA, DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU \ENDASH PA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL252\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PAR
\TAB\B0\PAR
\TAB VER. \B M\'E1RIO BORGES TEIXEIRA\B0 (PSD)\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/11/2022 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO   
07/12/2022 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 7 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL    
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARIO DA SAÚDE

VEREADOR(A)

PODE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU

PREFEITURA MUNICIPAL

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