Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

“PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 90, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA APROVADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DE SÃO FÉLIX DO XINGU, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2032 QUE VISA AO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE ATÉ 6 ANOS DE IDADE,

ART. 2º. DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, REFERIDO NO ART. 1º, CONSTAM OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES, O DIAGNÓSTICO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO, AS AÇÕES FINALÍSTICAS, AS AÇÕES MEIO E AS DIRETRIZES PARA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS.

'A7 1º AS AÇÕES FINALÍSTICAS TRATAM DOS SEGUINTES TEMAS:

I- IMPLEMENTAR AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PARA A ERRADICAÇÃO DAS VIOLÊNCIAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA, ARTICULANDO A REDE INTERSETORIAL;

II- IMPLEMENTAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS DE IDADE, AÇÕES VOLTADAS AO APOIO ÀS FAMÍLIAS E AOS PROFISSIONAIS, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III- IMPLANTAR O PROGRAMA BUSCA ATIVA ESCOLAR E ABORDAGEM SOCIAL DE CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS E 11 MESES DE IDADE EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV- AMPLIAR E GARANTIR O ATENDIMENTO À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL COM PRIORIDADE ABSOLUTA, OFERTANDO CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS, GARANTINDO SERVIÇOS DE APOIO INTERSETORIAL;

V- ASSEGURAR A ATENÇÃO ADEQUADA À CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS DE IDADE, TORNANDO O DIREITO À SOBREVIVÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, ATRAVÉS DA AÇÃO ANUAL SEMANA DO BEBÊ, UMA PRIORIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU;

VI- CRIAR AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS A QUE SE REFERE A ATUALIZAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO DOS SEUS FILHOS E/OU PUPILOS NA FASE DA PRIMEIRA INFÂNCIA;

VII- ADOTAR ESTRATÉGIAS PARA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS PAIS NAS AÇÕES PEDAGÓGICAS, ESPECIALMENTE AQUELAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E SOCIAL TÃO IMPORTANTE PARA AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL INDÍGENA, COM FORMAÇÃO CONTINUADA AOS PROFESSORES, PARA QUE DESENVOLVAM AS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA ESTA AÇÃO DA RELAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA;

VIII- GARANTIR A ADEQUAÇÃO NOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL JÁ EXISTENTES, REESTRUTURANDO OS PRÉDIOS, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS A FIM DE CONTEMPLAR AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, SUSTENTABILIDADE, E ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA DEMANDA APONTADAS PELA COMUNIDADE ESCOLAR;

IX- AMPLIAR E FORTALECER A EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA COLABORADORES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, CAPACITANDO-OS PARA A DESENVOLTURA DA EFICÁCIA DO TRABALHO;

XI- ASSEGURAR PERMANÊNCIA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NAS AÇÕES E PLANEJAMENTOS DESTE PLANO, VISANDO O BEM ESTAR DA CRIANÇA NA FASE DA PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA DAR CONTINUIDADE OBJETIVA NAS AÇÕES ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DO PLANO.

'A7 2º AS AÇÕES MEIO TRATAM DA COMUNICAÇÃO, DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E DAS DIRETRIZES PARA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DO PMPI DE SÃO FÉLIX DO XINGU.

ART. 3º. AS AÇÕES CONSTANTES DO PMPI DE SÃO FÉLIX DO XINGU FICAM INCORPORADAS AO PLANO PLURIANUAL COMO AÇÕES TRANSVERSAIS AOS OBJETIVOS, ÀS METAS E AOS PROGRAMAS DO PPA.

ART. 4°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.