Resumo
“ALTERA O CAPUT DO ART. 481 E ACRESCENTA INCISOS I E II AO ART. 481 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2021 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA 003/2023, DE 2 DE MAR\'E7O DE 2023.\PAR
\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\LDBLQUOTE ALTERA O \I CAPUT\I0 DO ART. 481 E ACRESCENTA INCISOS I E II AO ART. 481 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 153/2021 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUT\'C1RIO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU/PA E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0 O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU\B0 , ESTADO DO PAR\'E1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, E COM FULCRO NO ART. 30 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, E ART. 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\TX1620\B\TAB ART. 1\'BA.\B0 O ART. 481 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 153/2021\B \B0 QUE INSTITUI O C\'F3DIGO TRIBUT\'E1RIO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI3686\SL276\SLMULT1\QJ\TX1620\I\LDBLQUOTE\B ART. 481\B0 TAXA DE LIMPEZA OU RECUPERA\'E7\'E3O DE PASTAGENS, \'E9 A TAXA RELATIVA \'E0 ATIVIDADE RURAL DE LIMPEZA OU RECUPERA\'E7\'E3O DE PASTOS CONSOLIDADOS, PARA FINS DE C\'E1LCULO APLICAR-SE-\'E1 O VALOR EM HECTARES DA \'E1REA A SER LIMPA MULTIPLICADO PELO UFM:\RDBLQUOTE\I0 (NR)\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\TX1620\B\TAB ART. 2\'BA.\B0 ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ART. 481 A LEI COMPLEMENTAR N\'BA 153/2021 QUE INSTITUI O C\'F3DIGO TRIBUT\'E1RIO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\B\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI3686\SL276\SLMULT1\QJ\TX1620\B0\I\LDBLQUOTE\B ART. 481\B0 .................................................................................................................\PAR
............................................................................................................................... \PAR
I - EM CASO DE LIMPEZA MECANIZADA A TAXA SER\'E1 DE 1,27 UFM POR HECTARE, OBSERVANDO-SE AS RESTRI\'E7\'F5ES IMPOSTAS PELA LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE.\PAR
II - EM CASO DE LIMPEZA COM APLICA\'E7\'E3O DE AGROT\'F3XICO A TAXA SER\'E1 DE 1,50 UFM POR HECTARE, OBSERVANDO-SE AS RESTRI\'E7\'F5ES IMPOSTAS PELA LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE.\RDBLQUOTE\I0\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 3\'BA.\B0 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\FS24\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI1134\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789 MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU \ENDASH PAR\'E1, EM 9 DE MAR\'E7O DE 2023.\PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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07/03/2023 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 7 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | |
08/03/2023 | 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 8 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES |
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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