PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 03/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
Data: 02/03/2023
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Resumo
“ALTERA O CAPUT DO ART. 481 E ACRESCENTA INCISOS I E II AO ART. 481 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2021 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

justificativa
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA 003/2023, DE 2 DE MAR\'E7O DE 2023.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4536\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\LDBLQUOTE ALTERA O \I CAPUT\I0 DO ART. 481 E ACRESCENTA INCISOS I E II AO ART. 481 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 153/2021 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUT\'C1RIO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU/PA E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\RDBLQUOTE\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0 O \B PREFEITO MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU\B0 , ESTADO DO PAR\'E1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, E COM FULCRO NO ART. 30 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, E ART. 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\TX1620\B\TAB ART. 1\'BA.\B0 O ART. 481 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 153/2021\B \B0 QUE INSTITUI O C\'F3DIGO TRIBUT\'E1RIO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3686\SL276\SLMULT1\QJ\TX1620\I\LDBLQUOTE\B ART. 481\B0 TAXA DE LIMPEZA OU RECUPERA\'E7\'E3O DE PASTAGENS, \'E9 A TAXA RELATIVA \'E0 ATIVIDADE RURAL DE LIMPEZA OU RECUPERA\'E7\'E3O DE PASTOS CONSOLIDADOS, PARA FINS DE C\'E1LCULO APLICAR-SE-\'E1 O VALOR EM HECTARES DA \'E1REA A SER LIMPA MULTIPLICADO PELO UFM:\RDBLQUOTE\I0 (NR)\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\TX1620\B\TAB ART. 2\'BA.\B0 ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ART. 481 A LEI COMPLEMENTAR N\'BA 153/2021 QUE INSTITUI O C\'F3DIGO TRIBUT\'E1RIO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3686\SL276\SLMULT1\QJ\TX1620\B0\I\LDBLQUOTE\B ART. 481\B0 .................................................................................................................\PAR
............................................................................................................................... \PAR
I - EM CASO DE LIMPEZA MECANIZADA A TAXA SER\'E1 DE 1,27 UFM POR HECTARE, OBSERVANDO-SE AS RESTRI\'E7\'F5ES IMPOSTAS PELA LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE.\PAR
II - EM CASO DE LIMPEZA COM APLICA\'E7\'E3O DE AGROT\'F3XICO A TAXA SER\'E1 DE 1,50 UFM POR HECTARE, OBSERVANDO-SE AS RESTRI\'E7\'F5ES IMPOSTAS PELA LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE.\RDBLQUOTE\I0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI568\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 3\'BA.\B0 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\FS24\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1134\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789 MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU \ENDASH PAR\'E1, EM 9 DE MAR\'E7O DE 2023.\PAR

\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/03/2023 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 7 de Março de 2023 mais EXPEDIENTE  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO   
08/03/2023 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 8 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL    
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU

PREFEITURA MUNICIPAL

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