DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE; DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ADRIANA NEVES TORRES | CADASTRADO | |
| 04/04/2023 09:00:01 | EM ANÁLISE | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023 - ENCAMINHAMENTO mais RELATOR: JOSELÂNDIA BARBOSA DE AQUINO LIMACOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/04/2023 09:00:02 | APROVADO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: JOSELÂNDIA BARBOSA DE AQUINO LIMACOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | FAVORÁVEL |
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