Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

“PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

UNIDADECLASSIFICAÇÃOVALOR1011FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL08.242.0005.2.167APOIO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS/APAE3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00TOTAL100.000,00ART. 1º. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, AUTORIZADO A INCLUIR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ART. 2º. PARA OCORRER ÀS DESPESAS RESULTANTES DO CRÉDITO ESPECIAL EM QUE ALUDE O ART. 1º, DESTA LEI, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ONDE SERÁ UTILIZADO O RECURSO DISPONÍVEL PELO MUNICÍPIO, COM BASE NA ANULAÇÃO (PARCIAL) DA SEGUINTE DOTAÇÃO, INTEGRANTE DO ORÇAMENTO PROGRAMA ORA EM VIGOR:

UNIDADECLASSIFICAÇÃOVALOR1011FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL08.244.0005.1.066CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES100.000,00TOTAL100.000,00ART. 3º. SERVIRÃO DE RECURSOS PARA COBERTURA DO ART. 1º DESTA LEI, OS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO Nº 71000.090325/2021-57 E EMENDA Nº 2002181000789, DESTINADO PELO GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DA CIDADANIA A APAE.

ART. 4º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DO DIA 1 DE MARÇO DE 2023.