Ementa

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023.

Justificativa

“PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.ART.1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.088.055,74 (UM MILHÃO OITENTA E OITO MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME DOTAÇÃO ABAIXO IDENTIFICADA:

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

AÇÃO: 16.16.01.13.392.0011.2.168 – AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR AUDIOVISUAL

ELEMENTO DE DESPESAFONTEDISCRIMINAÇÃOVALOR R$:3.3.90.36.0017150000SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA154.874,273.3.90.39.0017150000SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA619.495,00TOTAL774.369,27

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

AÇÃO: 16.16.01.13.392.0011.2.169 – AUXÍLIO FINANCEIRO AS DEMAIS CULTURAS

ELEMENTO DE DESPESAFONTEDISCRIMINAÇÃOVALOR R$:3.3.90.36.0017160000SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA62.736,473.3.90.39.0017160000SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA250.950,00TOTAL313.686,47

ART. 2º. OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS PROVIRÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA UNIÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO”.