PROJETO DE RESOLUÇÃO: 5/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 20/06/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\B\F0\FS24 RESOLU\'E7\'E3O N\'BA. 005/2023-MD/CMSFX.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-79\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3969\SL276\SLMULT1\QJ\B DISP\'D5E SOBRE A REGULAMENTA\'C7\'C3O DA LEI N\'BA 14.129, DE 29 DE MAR\'C7O DE 2021, QUE TRATA DE PRINC\'CDPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICI\'CANCIA P\'DABLICA E ALTERA A LEI N\'BA 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI N\'BA 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO \'C0 INFORMA\'C7\'C3O), A LEI N\'BA 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI N\'BA 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. \PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-79\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\RI-79\SL276\SLMULT1\QJ A \B MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU\B0 , NO USO DAS ATRIBUI\'E7\'F5ES QUE LHE S\'E3O CONFERIDAS, RESOLVE;\PAR
\TAB\PAR
\B ART. 1\'BA\B0 O ACESSO E A CONEX\'E3O PARA O USO DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 50 DA LEI N\'BA 14.129, SER\'E3O ASSEGURADOS PELA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, MEDIANTE A DISPONIBILIZA\'E7\'E3O DOS RESPECTIVOS SERVI\'E7OS EM PLATAFORMAS DIGITAIS ACESS\'EDVEIS.\PAR
\PAR
\B ART. 2\'BA\B0 FICA DETERMINADO QUE TODOS OS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS DISPONIBILIZADOS PELA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU DEVER\'E3O SER DISPONIBILIZADOS EM FORMATO DIGITAL AT\'E9 O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024, GARANTINDO ASSIM O ACESSO UNIVERSAL \'E0 PRESTA\'E7\'E3O DIGITAL DESSES SERVI\'E7OS.\PAR
\PAR
\B ART. 3\'BA\B0 A BUSCA E O FORNECIMENTO DE INFORMA\'E7\'E3O PELA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, DE ACORDO COM O ART. 52 DA LEI N\'BA 14.129, SER\'E3O GRATUITOS, PODENDO HAVER COBRAN\'E7A APENAS DOS CUSTOS DE REPRODU\'E7\'E3O DOS DOCUMENTOS, QUANDO NECESS\'E1RIOS.\PAR
\PAR
\B ART. 4\'BA\B0 O PROCESSO DE DIGITALIZA\'E7\'E3O, SEGUINDO O ART. 53 DA LEI N\'BA 14.129, SER\'E1 REALIZADO NA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU DE MANEIRA A PRESERVAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE E CONFIDENCIALIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, EM CONFORMIDADE COM OS PADR\'F5ES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO PR\'F3PRIO.\PAR
\PAR
\B ART. 5\'BA\B0 A C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU SE COMPROMETE A DISPONIBILIZAR AS INFORMA\'E7\'F5ES DOS SERVI\'E7OS PRESTADOS, CONFORME DISPOSTO NA LEI N\'BA 13.460, ALTERADA PELO ART. 54 DA LEI N\'BA 14.129, NA BASE NACIONAL DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS, MANTIDA PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL, EM FORMATO ABERTO E INTEROPER\'E1VEL.\PAR
\PAR
\B ART. 6\'BA\B0 ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, COM PRAZO DE IMPLANTA\'E7\'E3O DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI N\'BA 14.129.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\SL276\SLMULT1\QJ\TLDOT\TX9072\CF0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\CF1 MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU \ENDASH ESTADO DO PAR\'E1, EM 20 DE JUNHO DE 2023. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\LI708\SL276\SLMULT1\CF0 VER. \B ADRIANA NEVES TORRES \B0 (SD)\B\PAR
\B0 PRESIDENTE DA CMSFX\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL276\SLMULT1\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\LI708\SL276\SLMULT1\PAR
VER. \B ODERL\'E9IA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO\B0 (REP)\PAR
1\'AA SECRET\'E1RIA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\LI708\SL276\SLMULT1\CF0\PAR
VER. \B ANT\'F4NIO DA SILVA R\'EAGO \B0 (PSD)\B\PAR
\B0 2\'BA SECRET\'E1RIO\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\PAR
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\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QC\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\B0 ESTE PROJETO DE RESOLU\'E7\'E3O OBJETIVA REGULAMENTAR NO \'E2MBITO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU A LEI N\'BA 14.129, DE 29 DE MAR\'E7O DE 2021, CONTRIBUINDO PARA A EFETIVA\'E7\'E3O DO GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICI\'EANCIA P\'FABLICA.\PAR
\PAR
ESPERA-SE, POR MEIO DESTA RESOLU\'E7\'E3O, MELHORAR A PRESTA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS \'E0 POPULA\'E7\'E3O DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, AMPLIANDO O ACESSO A INFORMA\'E7\'F5ES E SERVI\'E7OS P\'FABLICOS, REDUZINDO CUSTOS E TORNANDO A GEST\'E3O P\'FABLICA MAIS TRANSPARENTE E EFICIENTE.\PAR
\PAR
SOLICITO O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVA\'E7\'E3O DESTE PROJETO DE RESOLU\'E7\'E3O.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\TX4095\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL276\SLMULT1 VER. \B ADRIANA NEVES TORRES \B0 (SD)\B\PAR
\B0 PRESIDENTE DA CMSFX\PAR
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VER. \B ODERL\'E9IA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO\B0 (REP)\PAR
1\'AA SECRET\'E1RIA\PAR

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Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/06/2023 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 21 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL    

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