Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Este projeto de resolução objetiva regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de São Félix do Xingu a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, contribuindo para a efetivação do Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Espera-se, por meio desta resolução, melhorar a prestação de serviços à população de São Félix do Xingu, ampliando o acesso a informações e serviços públicos, reduzindo custos e tornando a gestão pública mais transparente e eficiente.

Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de resolução.




Ver. Adriana Neves Torres (SD)
Presidente da CMSFX


Ver. Oderléia Rodrigues dos Santos Castro (REP)
1ª Secretária


Ver. Antônio da Silva Rêgo (PSD)
2º Secretário