Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENVIDE ESFORÇOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO PROCON NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

A população do Município de São Félix do Xingu e de toda sua região, há muito reivindica a implantação de uma sede do PROCON no município supracitado, haja vista que o consumidor xinguense vem sendo privado dos direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo, constantemente, vítima das consequências advindas da ausência de informações ou de serviços necessários à garantia da proteção da vida e da saúde, de orientações sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços e outros esclarecimentos necessários ao exercício da cidadania e defesa dos direitos do consumidor, garantidos em lei.

Vale ressaltar que há aprovada a Lei Complementar Municipal n. 112/2017, que cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.