Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENVIDE ESFORÇOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO PROCON NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº. 150/2023-CMSFX.

ASSUNTO: REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENVIDE ESFORÇOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO PROCON NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

AUTOR: VEREADOR GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO (MDB).

JUSTIFICATIVA:

A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DE TODA SUA REGIÃO, HÁ MUITO REIVINDICA A IMPLANTAÇÃO DE UMA SEDE DO PROCON NO MUNICÍPIO SUPRACITADO, HAJA VISTA QUE O CONSUMIDOR XINGUENSE VEM SENDO PRIVADO DOS DIREITOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO, CONSTANTEMENTE, VÍTIMA DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OU DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE, DE ORIENTAÇÕES SOBRE O CONSUMO ADEQUADO E CORRETO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS E OUTROS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, GARANTIDOS EM LEI.

VALE RESSALTAR QUE HÁ APROVADA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 112/2017, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

REQUERIMENTO:

FACE AO ACIMA EXPOSTO, O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE PROPÕE NA FORMA DO ARTIGO 229 DO REGIMENTO INTERNO, À MESA DIRETORA DESTA CASA, QUE REQUEIRA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENVIDE ESFORÇOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO PROCON NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

SÃO FÉLIX DO XINGU – PARÁ, EM 17 DE MAIO DE 2023.

VER. GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO (MDB).