Ementa

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 477/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 QUE "INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS E UNIFORMES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

Considerando a situação que envolve as famílias carentes da zona urbana e rural do município de São Félix do Xingu especificamente os alunos da rede municipal de ensino, recorremos a Secretaria Executiva Municipal de Educação (SEMED) que se sensibilize e viabilize a distribuição de uniformes e materiais escolares para famílias de baixa renda ou cadastradas em programas sociais do governo, em concordância com a Lei Municipal n. 477/2013, de 30 de setembro de 2013, que "Institui Programa Municipal de Distribuição de Kits de Materiais e Uniformes Escolares e dá outras providências".

Com isso pedimos que atentasse para essa situação.