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Autor: RENILDO DO NEREU
Data: 06/06/2023
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Resumo
INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, MESMO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 2022, E CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
07/06/2023 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 7 de Junho de 2023 mais EXPEDIENTE  APROVADO  FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RENILDO DO NEREU

CORREGEDOR(A) SUBSTITUTO(A)

UNIÃO

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria RAPHAEL ANTONIO DE LIMA E SOUZA

SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA

PREFEITURA MUNICIPAL

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