Resumo
INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, MESMO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 2022, E CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

justificativa
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 INDICA\'C7\'C3O N\'BA. 065/2023-CMSFX.\PAR
\B0\PAR
\B ASSUNTO\B0 : INDICA AO MUNIC\'CDPIO DE S\'C3O FELIX DO XINGU, NA REPRESENTA\'C7\'C3O DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SA\'DADE (SEMSA), A CONTINUA\'C7\'C3O DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTA\'C7\'C3O DE SERVI\'C7O EXTRAORDIN\'C1RIO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, MESMO AP\'D3S A IMPLANTA\'C7\'C3O DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI FEDERAL N\'B0 14.434, DE 2022, E CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\'B0 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.\PAR
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\B AUTORIA\B0 : VEREADOR RENILDO DO NEREU (MDB).\PAR
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\B JUSTIFICATIVA:\PAR
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\B0 OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU REALIZAM UM TRABALHO EXTRAORDIN\'E1RIO, PRESTANDO SERVI\'E7OS AL\'E9M DE SUAS OBRIGA\'E7\'F5ES REGULARES, TAIS COMO A CHECAGEM DE SALAS DE VACINAS DURANTE A NOITE, FINS DE SEMANA E FERIADOS, ESPECIALMENTE EM CASO DE QUEDA DE ENERGIA. NA ZONA RURAL, ESSES PROFISSIONAIS TAMB\'E9M REALIZAM ATENDIMENTOS DE URG\'EANCIA E EMERG\'EANCIA, DEVIDO \'E0 DIST\'E2NCIA DOS CENTROS DE ATENDIMENTO \'E0 SA\'FADE. CONSIDERANDO A IMPORT\'E2NCIA DESSES SERVI\'E7OS EXTRAS E O ESFOR\'E7O ADICIONAL REQUERIDO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, \'E9 ESSENCIAL A MANUTEN\'E7\'E3O DO ADICIONAL PELA PRESTA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7O EXTRAORDIN\'E1RIO. ESTA MEDIDA RECONHECE A DEDICA\'E7\'E3O DESSES PROFISSIONAIS E INCENTIVA A PRESTA\'E7\'E3O DE UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE \'E0 NOSSA POPULA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
ASSIM, MESMO AP\'F3S A IMPLEMENTA\'E7\'E3O DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N\'B0 14.434, DE 2022, SOLICITAMOS A CONTINUA\'E7\'E3O DO PAGAMENTO DO ADICIONAL, CONFORME PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\'B0 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.\PAR
\TAB\PAR
\B INDICA\'C7\'C3O:\PAR
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\B0 FACE AO ACIMA EXPOSTO, O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE PROP\'F5E \'E0 MESA DIRETORA DESTA CASA, QUE INDIQUE AO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, NA REPRESENTA\'E7\'E3O DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SA\'FADE (SEMSA), A CONTINUA\'E7\'E3O DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7O EXTRAORDIN\'E1RIO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, MESMO AP\'F3S A IMPLANTA\'E7\'E3O DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM.\PAR
\PAR
S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU \ENDASH PAR\'E1, EM 6 DE JUNHO DE 2023.\PAR
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\PAR
VER. \B RENILDO DO NEREU\B0 (MDB).\PAR

\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}