Ementa

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, MESMO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 2022, E CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº. 065/2023-CMSFX.

ASSUNTO: INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, MESMO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 2022, E CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

AUTORIA: VEREADOR RENILDO DO NEREU (MDB).

JUSTIFICATIVA:

OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU REALIZAM UM TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, PRESTANDO SERVIÇOS ALÉM DE SUAS OBRIGAÇÕES REGULARES, TAIS COMO A CHECAGEM DE SALAS DE VACINAS DURANTE A NOITE, FINS DE SEMANA E FERIADOS, ESPECIALMENTE EM CASO DE QUEDA DE ENERGIA. NA ZONA RURAL, ESSES PROFISSIONAIS TAMBÉM REALIZAM ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DEVIDO À DISTÂNCIA DOS CENTROS DE ATENDIMENTO À SAÚDE. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESSES SERVIÇOS EXTRAS E O ESFORÇO ADICIONAL REQUERIDO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, É ESSENCIAL A MANUTENÇÃO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ESTA MEDIDA RECONHECE A DEDICAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS E INCENTIVA A PRESTAÇÃO DE UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE À NOSSA POPULAÇÃO.

ASSIM, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 2022, SOLICITAMOS A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL, CONFORME PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

INDICAÇÃO:

FACE AO ACIMA EXPOSTO, O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE PROPÕE À MESA DIRETORA DESTA CASA, QUE INDIQUE AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, MESMO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM.

SÃO FÉLIX DO XINGU – PARÁ, EM 6 DE JUNHO DE 2023.

VER. RENILDO DO NEREU (MDB).