Ementa

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV) A IMPLANTAÇÃO DO PAV- PONTO DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº. 072/2023-CMSFX.

ASSUNTO: INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV) A IMPLANTAÇÃO DO PAV- PONTO DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA.

AUTORIA: VERA. JOSY DO RH (PSC).

JUSTIFICATIVA:

COMPREENDENDO A NECESSIDADE DE ESTRUTURA E COM O OBJETIVO DO PAV NO MUNICÍPIO É OFERECER SERVIÇOS DE FORMA VIRTUAL E GRATUITA, SEM A NECESSIDADE DOS CIDADÃOS XINGUENSES ESTAREM SE DESLOCANDO PARA OUTRA CIDADE A RECEITA FEDERAL.

O PAV DISPONIBILIZA O ACESSO A VÁRIAS OPÇÕES DE SERVIÇOS DA RECEITA, CONFORME A SEQUÊNCIA DE ALGUNS DOS SERVIÇOS OFERECIDOS ABAIXO: AUTO ATENDIMENTO ORIENTADO; CPF (INSCRIÇÃO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO); CONSULTA DE PENDÊNCIA FISCAL (PESSOA FÍSICA, PJ, IMÓVEIS RURAIS); EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO (DARF E GPS E REDARF); CONSULTA ACERCA DE PENDÊNCIAS DE PESSOA FÍSICA NA MALHA FISCAL; CÓPIA DE DECLARAÇÕES E RECIBOS (DIRPF, DIRF); CAFIR (CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS); PROTOCOLO DE DOCUMENTOS – CNPJ (INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, BAIXA); CAEPF (CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS PESSOAS FÍSICAS – ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL) CÓPIA DE PROCESSOS – EXCETO DE PESSOAS JURÍDICAS NAS MODALIDADES TRIBUTÁRIAS LUCRO REAL/PRESUMIDO/ARBITRADO; IMPUGNAÇÃO, RECURSO, MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – EXCETO DE PESSOAS JURÍDICAS NAS MODALIDADES TRIBUTÁRIAS LUCRO REAL/PRESUMIDO/ARBITRADO.

INDICAÇÃO:

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO O VEREADOR QUE A ESSA SUBSCREVE, PROPÕE NA FORMA DO ARTIGO 229 DO REGIMENTO INTERNO, À MESA DIRETORA DESTA CASA. INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV) A IMPLANTAÇÃO DO PAV- PONTO DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA.

SÃO FÉLIX DO XINGU – PARÁ, EM 16 DE AGOSTO DE 2023.

VERA. JOSY DO RH (PSC)