ACRESCENTE-SE O § 2º AO ART. 1°, DO PROJETO DE LEI N. 009/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2024 09:00:00 | 2ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 17 de Maio de 2024 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
| 17/05/2024 09:00:01 | 2ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 17 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | REJEITADO |
§ 2°. A COMPRA DOS ÔNIBUS SOMENTE PODERÁ PROCEDER ATRAVÉS DE PROGRAMA DEVIDAMENTE REGULAMENTADO EM LEI, ESPECIFICAMENTE O PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, ATRAVÉS DAS ATAS DE REGISTROS DE PREÇO DO FNDE, SENDO VEDADA TODA OUTRA FORMA DE AQUISIÇÃO.
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