ACRESCENTE-SE O § 2º AO ART. 1°, DO PROJETO DE LEI N. 009/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 17/05/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | REJEITADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
§ 2°. A COMPRA DOS ÔNIBUS SOMENTE PODERÁ PROCEDER ATRAVÉS DE PROGRAMA DEVIDAMENTE REGULAMENTADO EM LEI, ESPECIFICAMENTE O PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, ATRAVÉS DAS ATAS DE REGISTROS DE PREÇO DO FNDE, SENDO VEDADA TODA OUTRA FORMA DE AQUISIÇÃO.
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