INCLUA-SE O ART. 3º-A, APÓS O ART. 3º, DO PROJETO DE LEI N. 009/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 17/05/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | REJEITADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 3º-A. TODA A TROCA DE ÔNIBUS, OU SEJA, A DESTINAÇÃO DAS LINHAS, DEVERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, QUE SERÁ CONSULTADO E DEVERÁ APROVAR AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS.
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