INCLUA-SE O ART. 4º-A, APÓS O ART. 4º, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 009/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2024 09:00:00 | 2ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 17 de Maio de 2024 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
| 17/05/2024 09:00:01 | 2ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 17 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | REJEITADO |
ART. 4º-A. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS PARA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES À OPERAÇÃO DE CRÉDITO. A FONTE DOS RECURSOS DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE ORIGINÁRIA DO FUNDEB E/OU SALETE.
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