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PARECER: 04/2025

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Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 12/03/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
12/03/2025 18:18:36     CADASTRADO  CADASTRADO 
12/03/2025 18:18:59 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Março de 2025 mais ENCAMINHAMENTO  VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 

Sessão: 6/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ENCAMINHAMENTO

Fase: VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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