INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV) JUNTO AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE ELABORAR E IMPLEMENTAR UM PROJETO PARA A CRIAÇÃO DE UMA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO À JUSTIÇA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/03/2025 11:12:43 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 25/03/2025 11:13:04 | APROVADO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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