PARECER: 12/2025

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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 20/08/2025
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Ementa

FAVORÁVEL, AO VETO N. 001/2025, SOBRE O PROJETO DE LEI DE N. 003/2025-CMSFX, QUE "INSTITUI O PROGRAMA "TEMPO PARA CUIDAR", GARANTINDO REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS COM FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/08/2025 18:48:32 CADASTRADO 
AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA
CADASTRADO   
20/08/2025 18:50:59 LEITURA DAS MATÉRIAS  4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
20/08/2025 18:51:13 VOTAÇÃO  4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - ENCAMINHAMENTO  mais FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 4/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ENCAMINHAMENTO

Fase: VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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