Ementa

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROÍBA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, BANDAS, GRUPOS CULTURAIS OU QUAISQUER EVENTOS QUE PROMOVAM, INCENTIVEM OU FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, À VIOLÊNCIA, AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CONDUTA QUE VÁ CONTRA OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).