EMENDA ADITIVA: 02/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Data: 18/11/2025
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Ementa

ADICIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025, ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 423 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/11/2025 18:44:32 CADASTRADO 
AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA
CADASTRADO   
18/11/2025 18:45:07 LEITURA DAS MATÉRIAS  15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
18/11/2025 18:45:30 VOTAÇÃO  15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 15/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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