Ementa

INCLUSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À MULHER DO CAMPO E ALTERAÇÃO DA LDO.

Justificativa

Art. 1º – Fica acrescido, no Eixo Estratégico III – Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, da Área Temática Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o seguinte Programa Finalístico, a ser incluído no Anexo II – Programas e Ações Detalhados do PPA 2026–2029:
“Programa: Fomento à Mulher do Campo Finalidade: Promover a autonomia econômica, social e produtiva das mulheres que vivem em áreas rurais, por meio de capacitação, apoio à produção, desenvolvimento sustentável e fortalecimento comunitário.

Objetivos Específicos:

I – capacitar mulheres rurais em técnicas agrícolas, agroecologia, gestão e empreendedorismo;
II – incentivar a criação e expansão de pequenos negócios rurais femininos;
III – ofertar assistência técnica, insumos e apoio à produção sustentável;
IV – criar rede municipal de apoio, comunicação e fortalecimento entre mulheres do campo;
V – promover campanhas de valorização do trabalho feminino rural e sua importância para a economia local e a segurança alimentar.”

Art. 2º – Ficam incluídas no Programa criado pelo art. 1º as seguintes ações governamentais:
1. Ação: Capacitação Técnica e Empreendedora da Mulher Rural
2. Ação: Apoio ao Empreendedorismo Feminino no Campo
3. Ação: Incentivo à Produção Rural Sustentável
4. Ação: Rede Municipal de Mulheres do Campo
5. Ação: Campanhas de Valorização da Mulher Rural

Art. Em razão da aprovação do novo programa e das ações nele contidas, e para garantir a necessária compatibilização PPA–LDO–LOA, fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026, a fim de:

• incluir o Programa “Fomento à Mulher do Campo” no Anexo de Metas e Prioridades;
• inserir suas ações na lista de prioridades governamentais;
• adequar a classificação programática para o exercício financeiro.

Art. 4º – Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei.