Ementa

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA PESSOA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E REFORÇO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DAS VAGAS PREFERENCIAIS, BEM COMO A PROMOÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA VOLTADA À ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO E À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTORIZADOS A UTILIZAREM AS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM PRIORIDADE LEGAL.