ACRESCENTA O § 1º AO INCISO III DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026., PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO “ART. 5º (...) III – INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SERÁ UTILIZADA PARA COBRIR AS DESPESAS. § 1º AS PREMIAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DO RESPECTIVO EVENTO.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2026 18:52:23 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 17/03/2026 18:53:32 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/03/2026 18:53:47 | VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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