ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: “ART. 5º (...) I – O REGULAMENTO DOS EVENTOS PÚBLICOS;”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/03/2026 19:51:34 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 17/03/2026 20:02:08 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/03/2026 20:09:46 | VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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