Resumo
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS ORIGINÁRIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL/SEMTEPS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO/SEMURB ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS ORIGINÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL/SEMTEPS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
ART. 1º. FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU-PA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, COM SIGLA REPRESENTATIVA DE SEMURB, QUE DE FORMA ADMINISTRATIVA E DEPARTAMENTALIZADA PASSA A SER O ÓRGÃO DE GESTÃO DO MUNICÍPIO NAS ÁREAS DE AÇÕES RELATIVAS A URBANISMO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMURB É DESMEMBRADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO (SEMOB), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAPLAN), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMFI) E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SEMMAS).
ART. 2º. A SEMURB SERÁ DIRETAMENTE SUBORDINADA A(O) CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DAS SUAS UNIDADES OPERACIONAIS, COM ESPECIFICIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 3º. A SEMURB TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA:
I. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
A. SECRETÁRIO ADJUNTO**
II. ASSESSORIA JURÍDICA I
III. DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS URBANOS (DMSU)
A. DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP)
B. DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS (DMPP)
IV. COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO (CMT)
A. SETOR DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SOFT)
B. SETOR DE EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO (SET)
C. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
D. CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (CMT)
V. DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (DRFU)
A. DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (DDU)***
VI. DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E CARTOGRAFIA (DTC)
VII. DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO (DSB)
VIII. DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA (DLU)
A. DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA (DLU)
B. DIVISÃO DE JARDINAGEM, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO (DJCM)
IX. DEPARTAMENTO DE POSTURAS*
X. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO*
ART. 4º. A SEMURB, POSSUI AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I. PROGRAMAR, PROJETAR, EXECUTAR, CONSERVAR, RESTAURAR E FISCALIZAR AS OBRAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ABRANGENDO AS DE ARTE, AS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AS DE PAVIMENTAÇÃO, AS COMPLEMENTARES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS DE CONTENÇÃO;
II. REALIZAR LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANA;
III. IMPLANTAR E IMPLEMENTAR PROJETOS URBANÍSTICOS, ESPECIALMENTE DA INFRAESTRUTURA BÁSICA, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE EROSÕES;
IV. ANALISAR, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES, A CONVENIÊNCIA E A VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS URBANAS E DE QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, TENDO COMO PARÂMETRO AS LINHAS TRAÇADAS NO PLANO DIRETOR;
V. PROMOVER A AVALIAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS;
VI. EXECUTAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE;
VII. PROMOVER A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO A LIMPEZA DOS CURSOS DE ÁGUA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO;
VIII. FAZER CUMPRIR, PRIORITARIAMENTE NO SENTIDO DE ORIENTAÇÃO, AS LEIS MUNICIPAIS ATINENTES À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO;
IX. PARTICIPAR DE GRUPOS DE TRABALHO E/OU COMISSÕES, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, NA ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ATINENTE À SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO;
X. REALIZAR, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO E ORIENTAÇÃO SOBRE AS LEIS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS;
XI. FAZER CUMPRIR EM CONJUNTO COM A SEMAPLAN, A LEI DE ZONEAMENTO URBANO E PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO;
XII. EXECUTAR SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
XIII. IMPLANTAR E REMOVER OBSTÁCULOS EM VIAS PÚBLICAS;
XIV. EXECUTAR PLANOS TERRESTRE E HIDROVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, COM VISTA AO EQUACIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DO TRÁFEGO;
XV. FISCALIZAR E ORDENAR A SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS;
XVI. EXECUTAR OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA;
XVII. EXECUTAR MANUTENÇÃO E REPAROS EM PRÉDIOS PÚBLICOS;
XVIII. PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO;
XIX. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.
PARÁGRAFO ÚNICO: AO SECRETÁRIO ADJUNTO CORRESPONDE A TODAS AS DESIGNAÇÕES DELEGADAS PELO TITULAR.
ART. 5º. SÃO COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DEPARTAMENTALIZADOS DA SEMURB:
§ 1º. COMPETE A ASSESSORIA JURÍDICA I:
I. REPRESENTAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS MEDIANTE OS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO BEM COMO DA INICIATIVA PRIVADA EM QUESTÕES RELACIONADAS A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;
II. CUMPRIR RIGOROSAMENTE OS PROCEDIMENTOS ÉTICOS E MORAIS ESTABELECIDOS PELAS NORMAS, APLICADAS À ASSESSORIA JURÍDICA I;
III. ACOMPANHAR TODOS OS PROCEDIMENTOS DA SEMURB DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS E DE EDIFICAÇÕES, INCLUSIVE PROPOR MUDANÇAS QUANDO CABÍVEL NA LEGISLAÇÃO;
IV. PRESTAR ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO E ATENDER AS CONSULTAS FORMULADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, AS RELATIVAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, DA CÂMARA MUNICIPAL, ÓRGÃOS AUXILIARES E COMISSÕES PERMANENTES, BEM COMO PELAS UNIDADES DO MUNICÍPIO;
V. REPRESENTAR O MUNICÍPIO JURIDICAMENTE NAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA, ALÉM DO DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES ATRIBUÍDAS PELO GESTOR DA SEMURB;
VI. RESPONDER A CONSULTAS JURÍDICAS PARA ATIVIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL JUNTO À AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS;
VII. AUXILIAR JURIDICAMENTE AO MUNICÍPIO, NO QUE COUBER, E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
§ 2º. A DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS URBANOS (DMSU), PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMURB, E TEM POR FINALIDADE: COMPÕE-SE DE DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP), DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS (DMPP), DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA (DLU), DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA (DLU) E DIVISÃO DE JARDINAGEM, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO (DJCM), E POSSUI AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:
I. O DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP) PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMURB E TEM POR FINALIDADE:
A. PRESTAR OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOB QUALQUER FORMA LEGALMENTE PREVISTA, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL PERTINENTE;
B. ESTUDAR, PLANEJAR, PROJETAR, PROGRAMAR, IMPLANTAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, E FISCALIZAR A AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, COMPRA, RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO, ESTOQUE E CONTROLE DE QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO, BEM COMO FIXAR ORIENTAÇÕES NORMATIVAS SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
C. ARTICULAR A AÇÃO ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, COM O OBJETIVO DE MELHORAR E AMPLIAR A INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
D. CONTRIBUIR NO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
E. PLANEJAR, CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR, ADMINISTRAR E FISCALIZAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EQUIPAMENTOS E ESTOQUES RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
F. GERIR A APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), NO TERRITÓRIO SOB SUA COMPETÊNCIA, CONFORME REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO.
II. DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS (DMPP), PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMURB E TEM POR FINALIDADE:
A. ATENDER COM AS DESIGNAÇÕES DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS URBANOS (DMSU);
B. REALIZAR SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
C. RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS.
III. DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA (DLU), PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMURB E TEM POR FINALIDADE:
A. EXECUTAR TODA LIMPEZA URBANA;
B. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO, INCLUSIVE DE ENTULHOS E SUA DESTINAÇÃO FINAL.
IV. DIVISÃO DE JARDINAGEM, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO (DJCM), PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMURB E TEM POR FINALIDADE:
A. EXECUTAR DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM;
B. EXECUTAR SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA;
C. CONSERVAR E MANTER OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS;
D. OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR.
§ 3º. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO (DMT), PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMURB, E CONJUNTAMENTE COM OS SETORES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SOFT), DE EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO (SET); DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (CMT), COMPETE ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I. MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO;
II. ASSEGURAR O DIREITO AO TRÂNSITO EM CONDIÇÕES SEGURAS;
III. RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES DOS CIDADÃOS;
IV. PARTICIPAR DE PROGRAMAS NACIONAIS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO;
V. CRIAR ÁREA DE EDUCAÇÃO;
VI. CRIAR ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO;
VII. ADEQUAR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A: CALÇADA, PASSEIO, OBRAS E EVENTOS NA VIA E FORA DA VIA ETC.;
VIII. FISCALIZAR O TRÂNSITO DIRETAMENTE ATRAVÉS DE SEUS AGENTES PRÓPRIOS OU INDIRETAMENTE, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR (SEMPRE COM BASE EM CONVÊNIO), AUTUANDO, APLICANDO AS PENALIDADES DE MULTA E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR (DIRETAMENTE ATRAVÉS DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA OU INDIRETAMENTE ATRAVÉS DO DETRAN);
IX. ORGANIZAR E CRIAR ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO;
X. CRIAR A JARI;
XI. INTEGRAR-SE AO SNT;
XII. FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE: ACESSO AO CADASTRO, BLOQUEIO E DESBLOQUEIO; GESTÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS (SE FOR O CASO) ETC.;
XIII. FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL SOBRE GESTÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS (SE FOR O CASO);
XIV. FIRMAR CONVÊNIO COM OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES MUNICIPAIS (SE FOR O CASO);
XV. APLICAR RECURSOS DAS MULTAS EM PROJETOS DE TRÂNSITO;
XVI. REPASSAR 5% DAS MULTAS PARA PROGRAMAS NACIONAIS;
XVII. APOIAR FINANCEIRAMENTE A JARI E O CETRAN.
§ 4º. O DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (DRFU) E A DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (DDU), PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMURB, E COMPETE AS ATIVIDADES ABAIXO ESPECIFICADAS AFETAS AS AÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS:
I. DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (DRFU):
A. ELABORAR, E ORIENTAR O CUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, ASSIM COMO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES RELACIONADAS À POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO, NA FORMA DO PLANEJAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL.
B. PROCEDER AOS MECANISMOS NECESSÁRIOS À TITULAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS DOS PROJETOS HABITACIONAIS E PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A INSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E CADASTRO MUNICIPAL;
C. RECEBER E ANALISAR OS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;
D. PROMOVER PESQUISA FUNDIÁRIA COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS;
E. APROVAR, ELABORAR E/OU MODIFICAR PROJETOS DE LOTEAMENTO COM VISTAS A SUA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SOLICITANDO POSTERIORMENTE A SUA INSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS;
F. ENCAMINHAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, APÓS APROVAÇÃO, OS LOTEAMENTOS REGULARIZADOS PARA FINS DE INCLUSÃO DOS LOTES NO CADASTRO DE IPTU;
G. ELABORAR RELATÓRIOS TÉCNICOS SOBRE OS PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;
H. PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE EDITAIS E TERMOS DE REFERÊNCIA PARA LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;
I. ASSEGURAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO E INFORMAÇÃO DA POPULAÇÃO NA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;
J. PESQUISAR E OBTER OS MATERIAIS E DOCUMENTOS EXISTENTES SOBRE OS NÚCLEOS DE PARCELAMENTOS A SEREM REGULARIZADOS;
K. URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO DE ÁREAS URBANAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE, A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO; E
L. EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS OU QUE LHE VENHAM A SER ATRIBUÍDAS.
II. A DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (DDU), TEM COMO FINALIDADE REALIZAR SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DAS ÁREAS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA CIVIL, NECESSÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E SUA IMPLANTAÇÃO, E AINDA:
A. REUNIR INFORMAÇÕES DE NATUREZA IMOBILIÁRIA, TRIBUTÁRIA, PATRIMONIAL, AMBIENTAL, SOCIOECONÔMICA E CULTURAL E OUTRAS DE INTERESSE PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE SOBRE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS;
B. GARANTIR A PADRONIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO DE DADOS ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
C. PROMOVER REVISÃO E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS, A FIM DE GARANTIR A UNICIDADE E MULTIFINALIDADE DA BASE DE DADOS DO SISTEMA EM QUESTÃO;
D. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, USO OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO;
E. APROVAÇÃO E CONTROLE DAS CONSTRUÇÕES;
F. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL;
G. ORDENAR RESERVAS DE ÁREAS URBANAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL;
H. O CONTROLE DAS CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES NA ZONA RURAL, NO CASO EM QUE TIVEREM DESTINAÇÃO URBANA, ESPECIALMENTE PARA FORMAÇÃO DE CENTROS E VILAS RURAIS;
I. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS NO PLANEJAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS QUE LHES FOREM PERTINENTES;
J. O PARCELAMENTO DO SOLO PARA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE;
K. O INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES E CONJUNTOS RESIDENCIAIS;
L. A FORMAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS, VISANDO À MORADIA E CRIAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO;
M. REUNIR INFORMAÇÕES DE NATUREZA IMOBILIÁRIA, TRIBUTARIA, PATRIMONIAL, AMBIENTAL, SOCIOECONÔMICA E CULTURAL E OUTRAS DE INTERESSE PARA GESTÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE SOBRE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS;
N. GARANTIR A PADRONIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO DE DADOS ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
O. PROMOVER REVISÃO E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS, A FIM DE GARANTIR A UNICIDADE E MULTIFINALIDADE DA BASE DE DADOS DO SISTEMA EM QUESTÃO;
P. PROMOVER A CONSERVAÇÃO DOS PORTOS DOS RIOS XINGU E FRESCO;
Q. FAZER CUMPRIR O CÓDIGO DE POSTURAS;
R. DEMAIS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 6º. O DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E CARTOGRAFIA (DTC), PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMURB, E TEM COMO FINALIDADE EXECUTAR TODO O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO NECESSÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E SUA IMPLANTAÇÃO, E AINDA:
I. ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR;
II. ELABORAÇÃO DE PLANTAS;
III. EXECUTAR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICOS DETERMINANDO SUA ÁREA E SEU VOLUME APOIANDO A ENGENHARIA NO DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS;
IV. CONTROLAR E MANTER O ARQUIVO ATUALIZADO DE PLANTAS, DESENHOS E PROJETOS TOPOGRÁFICOS;
V. DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.
ART. 7º. O DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO (DSB), PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMURB, E TEM COMO:
I. PROMOVER A IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS, DE SISTEMAS E MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA;
II. GERENCIAR, COORDENAR E FISCALIZAR AS OPERADORAS DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIO, PARCERIAS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE MELHOREM A QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO;
III. DEMAIS OBRIGAÇÕES PERTINENTES A SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
ART. 8º. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTURAS (DMP), PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEMURB, E TEM COMO FINALIDADE:
I. FISCALIZAR AS OBRAS E PARTICULARES E OS SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EM CONJUNTO COM O DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO;
II. SALVAGUARDAR A SOCIEDADE DE POSSÍVEIS DANOS QUE POSSAM OCORRER NA EXECUÇÃO DO OBJETO FISCALIZADO;
III. CONCEDER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;
IV. CONCEDER HABITE-SE DE ACORDO COM AS NORMAS SUPERIORES EXISTENTES;
V. NOTIFICAR O RESPONSÁVEL POR DETERMINADA OBRA SOBRE A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, OU ATÉ MESMO SOLICITAR DOCUMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA MESMA;
VI. APLICAR O CÓDIGO DE POSTURAS E O DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTURAS (DMP), ALÉM DESTAS COMPETÊNCIAS, CUMPRIRÁ TODAS AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.
ART. 8ºA. FICA CRIADO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB, A COORDENADORIA PERMANENTE DE REVISÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) E DE MOBILIDADE URBANA, COM SALÁRIO BASE DE R$ 2.160,00 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA REAIS), DE LIVRE NOMEAÇÃO DO (A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM ATRIBUIÇÕES EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:
I. ASSEGURAR A REVISÃO DO PROCESSO DO PDM DE ACORDO COM OS FINS PROPOSTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, SUBSIDIANDO A COORDENAÇÃO COM DADOS, INFORMAÇÕES E APOIO LOGÍSTICO;
II. DAR CONHECIMENTO AOS DEMAIS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A RESPEITO DO PROCESSO DE REVISÃO DO PDM;
III. CONVOCAR A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS SECRETARIAS OU ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E/OU CONVIDAR AGENTES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO;
IV. COORDENAR O PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA REVISÃO DO PDM;
V. TORNAR PÚBLICO O PROCESSO DE REVISÃO DO PDM, INSTRUMENTALIZANDO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM INFORMAÇÕES. DURANTE O PROCESSO DE REVISÃO DO PDM, OS SERVIDORES DA PREFEITURA, INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA, TERÃO PARTE DE SEU TEMPO DE TRABALHO RESERVADO PARA DEDICAR-SE ÀS TAREFAS RELACIONADAS À REVISÃO DO PDM.
VI. INTEGRAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA COM A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RESPECTIVAS POLÍTICAS SETORIAIS DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO USO DO SOLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
VII. PRIORIZAR OS MODOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS SOBRE OS MOTORIZADOS E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO;
VIII. GERIR A INTEGRAÇÃO ENTRE OS MODOS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO;
IX. MITIGAR OS CUSTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E ECONÔMICOS DOS DESLOCAMENTOS DE PESSOAS E CARGAS NA CIDADE;
X. INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO-TECNOLÓGICO E AO USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E MENOS POLUENTES;
XI. PRIORIZAR OS PROJETOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ESTRUTURADORES DO TERRITÓRIO E INDUTORES DO DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO;
XII. RESTRINGIR E CONTROLAR O ACESSO E CIRCULAÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DE VEÍCULOS MOTORIZADOS EM LOCAIS E HORÁRIOS PREDETERMINADOS;
XIII. GERIR A APLICAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE MODOS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO PELA UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA, VISANDO A DESESTIMULAR O USO DE DETERMINADOS MODOS E SERVIÇOS DE MOBILIDADE, VINCULANDO-SE A RECEITA À APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADA AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E AO TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO E NO FINANCIAMENTO DO SUBSÍDIO PÚBLICO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO, NA FORMA DA LEI;
XIV. DEDICAR ESPAÇO EXCLUSIVO NAS VIAS PÚBLICAS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS;
XV. GERIR O MONITORAMENTO E CONTROLE DAS EMISSÕES DOS GASES DE EFEITO LOCAL E DE EFEITO ESTUFA DOS MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADO, FACULTANDO A RESTRIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADAS VIAS EM RAZÃO DA CRITICIDADE DOS ÍNDICES DE EMISSÕES DE POLUIÇÃO.
ART. 8ºB. A COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS, CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N. 092/2015, DE 12 DE OUTUBRO DE 2015, PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB, MANTENDO-SE SUA VIGÊNCIA E ATRIBUIÇÕES.
ART. 9º. FICA DETERMINADO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR QUE A MIGRAÇÃO DO CIMOB – CASTRADO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), ACONTECERÁ EM UM PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA SANÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 10. FICAM REMOVIDOS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO, OS SEGUINTES CARGOS PARA A SEMURB:
AGENTES DE APOIO - SÍMBOLO: AGA
AGENTE DE TRANSITO* ALFABETIZADO CNH “AB” 10 937,00 II-III-IV-V
AUXILIAR DE ELETRICISTA* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 07 937,00 II-III-IV-V
AUXILIAR DE MECÂNICO * ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 02 937,00 II-III-IV-V
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 03 937,00 II-III-IV-V
BORRACHEIRO* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 1.047,54 II-III-IV-V
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 02 937,00 II-III-IV-V
ELETRICISTA* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 07 937,00 II-III-IV-V
ENCANADOR* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 937,00 II-III-IV-V
LANTERNEIRO* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 1.119,24 II-III-IV-V
MECÂNICO* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 02 1.000,00 II-III-IV-V
MOTORISTA* ALFABETIZADO PRÁTICA/CNH “D” 02 937,00 II-III-IV-V
MOTORISTA* ALFABETIZADO PRÁTICA/CNH “C” 02 937,00 II-III-IV-V
OPERADOR DE MOTONIVELADORA* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 02 1.080,05 II-III-IV-V
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 1.080,54 II-III-IV-V
OPERADOR DE TRATOR DE PNEU* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 937,00 II-III-IV-V
PEDREIRO* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 937,00 II-III-IV-V
PINTOR* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 937,00 II-III-IV-V
SERVENTE* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 937,00 II-III-IV-V
TÉCNICO PRÁTICO EM RADIADOR* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 937,00 II-III-IV-V
TORNEIRO MECÂNICO* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 1.119,24 II-III-IV-V
VIGIA* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 02 937,00 II-III-IV-V
AGENTES DE PRODUÇÃO- SÍMBOLO: AGP
AGENTE ADMINISTRATIVO* ENS. MÉDIO NÃO EXIGIDA 01 937,00 II-III-IV-V
AUXILIAR ADMINISTRATIVO* ENS. FUND. NÃO EXIGIDA 01 937,00 II-III-IV-V
AGENTES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - SÍMBOLO: ADA
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS* ENS. FUND. NÃO EXIGIDA 01 980,81 INEXISTENTE
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA* ENS. FUND. NÃO EXIGIDA 01 980,81 INEXISTENTE
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO DE TRANSITO* ENS. MÉDIO NÃO EXIGIDA 01 937,00 INEXISTENTE
CHEFE DO SETOR DE OPERAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO* ENS. FUND. NÃO EXIGIDA 01 980,81 INEXISTENTE
COORDENADOR DE TRANSITO* ENS. MÉDIO NÃO EXIGIDA 01 1.836,00 INEXISTENTE
DIRETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS URBANOS* ENS. FUND. NÃO EXIGIDA 01 1.836,00 INEXISTENTE
* EQUIVALE A REMOVIDO.
ART. 11. FICAM REMOVIDOS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, OS SEGUINTES CARGOS, PARA A SEMURB:
AGENTES DE APOIO - SÍMBOLO: AGA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 02 937,00 II-III-IV-V
AUXILIAR DE TOPOGRAFO* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 06 937,00 II-III-IV-V
SERVENTE* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 937,00 II-III-IV-V
VIGIA* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 01 937,00 II-III-IV-V
AGENTES DE PRODUÇÃO- SÍMBOLO: AGP
AGENTE ADMINISTRATIVO* ENS. MÉDIO NÃO EXIGIDA 02 937,00 II-III-IV-V
AUXILIAR ADMINISTRATIVO* ENS. FUND. NÃO EXIGIDA 02 937,00 II-III-IV-V
AGENTES TÉCNICOS PROFISSIONAIS - SÍMBOLO: ATP
ARQUITETO* ENS. SUPERIOR ESPECIFICA 01 3.557,52 II-III-IV-V
ENGENHEIRO CIVIL* ENS. SUPERIOR ESPECÍFICA 02 3.557,52 II-III-IV-V
TOPOGRAFO* ENS. SUPERIOR ESPECÍFICA 03 1.509,84 II-III-IV-V
AGENTES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - SÍMBOLO: ADA
CHEFE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO* NÍVEL MÉDIO NÃO EXIGIDA 01 980,81 INEXISTENTE
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO* NÍVEL MÉDIO NÃO EXIGIDA 01 980,81 INEXISTENTE
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA* NÍVEL MÉDIO NÃO EXIGIDA 01 980,81 INEXISTENTE
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E CARTOGRAFIA* NÍVEL MÉDIO NÃO EXIGIDA 01 980,81 INEXISTENTE
* EQUIVALE A REMOVIDO.
ART. 12. FICA REMOVIDO DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, O SEGUINTE CARGO, PARA A SEMURB:
AGENTE TÉCNICO PROFISSIONAL - SÍMBOLO: ATP
TÉCNICO EM CONTABILIDADE* ENS. MÉDIO ESPECÍFICA 01 2.860,00 II-III-IV-V
* EQUIVALE A REMOVIDO.
ART. 13. FICA REMOVIDO DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, OS SEGUINTES CARGOS, PARA A SEMURB:
AGENTES DE APOIO - SÍMBOLO: AGP
COVEIRO* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 10 937,00 II-III-IV-V
ENCANADOR* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 10 937,00 II-III-IV-V
GARI* ALFABETIZADO NÃO EXIGIDA 60 937,00 II-III-IV-V
PEDREIRO* ALFABETIZADO PRÁTICA 01 937,00 II-III-IV-V
AGENTES DE PRODUÇÃO- SÍMBOLO: AGP
FISCAL DE POSTURA* ENS. MÉDIO NÃO EXIGIDA 10 937,00 II-III-IV-V
AGENTE TÉCNICO PROFISSIONAL - SÍMBOLO: ATP
ENGENHEIRO SANITARISTA* NÍVEL SUPERIOR ESPECÍFICA 01 2.733,48 II-III-IV-V
* EQUIVALE A REMOVIDO.
ART. 14. FICA CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS, PARA A SEMURB:
AGENTES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - SÍMBOLO: ADA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS URBANOS** NÍVEL MÉDIO NÃO EXIGIDA 01 980,81 INEXISTENTE
AGENTES TÉCNICOS PROFISSIONAIS - SÍMBOLO: ATP
ASSISTENTE SOCIAL** NÍVEL SUPERIOR ESPECIFICA 02 3.520,00 II-III-IV-V
PEDAGOGO** NÍVEL SUPERIOR ESPECIFICA 01 3.448,20 II-III-IV-V
AGENTE POLÍTICO- SÍMBOLO: AP
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO** NÃO EXIGIDA NÃO EXIGIDA 01 SUBSÍDIO INEXISTENTE
ASSESSORIA JURÍDICA I** NÍVEL SUPERIOR ESPECÍFICA COM OAB 01 2.160,00 INEXISTENTE
** EQUIVALE A CRIADO.
ART. 15. OS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SEMURB COM SUAS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E NÚMERO DE VAGAS SÃO OS CONSTANTES DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 16. AS DEMAIS COMPETÊNCIAS DA SEMURB, AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS CRIADOS NA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DEVERÁ SER BAIXADO NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 17. FICA CRIADO NESTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO DO(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, V, E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998.
ART. 17. FICA CRIADO NESTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DE SECRETÁRIO ADJUNTO, DE LIVRE NOMEAÇÃO DO(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, V, E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998.
ART. 18. SÃO CONSIDERADOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA SEMURB OS CONSELHOS MUNICIPAIS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.
ART. 19. A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) SERÁ REGIDA POR LEI PRÓPRIA (LEI N. 370/2009), E AINDA, PELAS REGRAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES DE TRANSITO.
ART. 20. FICAM SUPRIMIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA SUBSEÇÃO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 43/2010, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, RELATIVA AO INCISO VII - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO ARTIGO 9º, QUE QUE PASSAM AUTOMATICAMENTE A INTEGRAR ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM NOVAS CONFIGURAÇÕES AQUI DISPOSTAS.
ART. 20. FICAM SUPRIMIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 55/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E 58/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATAM DE SERVIÇOS URBANOS, QUE PASSAM AUTOMATICAMENTE A INTEGRAR ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM NOVAS CONFIGURAÇÕES AQUI DISPOSTAS.
ART. 21. FICAM SUPRIMIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA SUBSEÇÃO VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 43/2010, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, RELATIVA AOS INCISOS II – DIRETORIA DE TRANSITO; VII – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E VIII – DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DO ARTIGO 19 E ESPECIALMENTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 55/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATAM DE SERVIÇOS URBANOS, QUE PASSAM AUTOMATICAMENTE A INTEGRAR ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM NOVAS CONFIGURAÇÕES AQUI DISPOSTAS. (REVOGADO)
ART. 22. FICAM SUPRIMIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA SUBSEÇÃO IX DA LEI COMPLEMENTAR N. 43/2010, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, RELATIVA AS AÇÕES DA ÁREA DE URBANISMO, ESPECIALMENTE AS CONTIDAS NO ARTIGO 23, INCISO III – DEPARTAMENTO DE POSTURAS E ALÍNEA “A” – SETOR DE FISCALIZAÇÃO; IV – DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA, ALÍNEAS “A” – SETOR DE COLETA DE LIXO E ENTULHOS E “B” – SETOR DE JARDINAGEM, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO E AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 55/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATAM DE SERVIÇOS URBANOS, QUE PASSAM AUTOMATICAMENTE A INTEGRAR ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM NOVAS CONFIGURAÇÕES AQUI DISPOSTAS. (REVOGADO)
ART. 23. A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO (SEMOB) PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB).
ART. 24. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E MINERAÇÃO (SEMMAS) PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO (SEMMAS).
ART. 25. INTEGRAM ESTA LEI COMPLEMENTAR O ANEXO I E A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE A ESTA PROPOSIÇÃO.
ART. 26. AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI N. 558/2018, DE 26/12/2018 (LOA PARA EXERCÍCIO DE 2019), FICANDO O(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA COBERTURA DE DOTAÇÕES INSUFICIENTES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM REMANEJADAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO (SEMOB) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAPLAN) RELATIVAS AS ATRIBUIÇÕES DA SEMURB, BEM COMO CRIADAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO (SEMURB). (REVOGADO)
ART. 26A. FICA CRIADO O ANEXO UNIFICADO DOS CARGOS GERAIS DA SEMURB.
ART. 27. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 28. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU- ESTADO DO PARÁ, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA
justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED255\GREEN255\BLUE0;\RED255\GREEN0\BLUE0;\RED5\GREEN99\BLUE193;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 OF N. 086/2019-GPM/SFX.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QR S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEFEIRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\HIGHLIGHT1\PAR
\CF2\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\CF0\HIGHLIGHT0\B0 A SUA EXCEL\'EANCIA O SENHOR\PAR
\B VEREADOR EVALDO LEMES DE OLIVEIRA\PAR
\B0 PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU\PAR
AV. CORONEL TANCREDO N. 670 - CENTRO - CEP 68380-000 - S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR E-MAIL: \CF3\UL CAMARAXINGU@BOL.COM.BR
\CF2\HIGHLIGHT1\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\HIGHLIGHT0\LANG1033\B ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISP\'D5E SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS ORIGIN\'C1RIO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE TRABALHO E PROMO\'C7\'C3O SOCIAL/SEMTEPS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'C7OS URBANOS/SEMURB ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\LANG1046 .\CF2\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TX6115\HIGHLIGHT1\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\HIGHLIGHT0 SENHOR PRESIDENTE,\PAR
\PAR
\LANG1033 CUMPRIMENTANDO VOSSA EXCEL\'EANCIA E OS DEMAIS MEMBROS DESTA CASA DE LEIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REORGANIZA\'E7\'E3O ESTRUTURAL ADMINISTRATIVA DA SEMURB, ENCAMINHA-SE EM ANEXO O \LANG1046\B PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA 043/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE \LANG1033 DISP\'D5E SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS ORIGIN\'C1RIO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE TRABALHO E PROMO\'C7\'C3O SOCIAL/SEMTEPS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'C7OS URBANOS/SEMURB ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\LANG1046\PAR
\B0 JUNTO AO REFERIDO PLC, SEGUE TODOS OS DOCUMENTOS INERENTES AO PROCESSO, BEM COMO AS JUSTIFICATIVAS QUE ESPERO, SEJAM ACOLHIDAS POR ESTA AUGUSTA CASA DE LEIS.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TAB NA OPORTUNIDADE, COLOCA-SE A DISPOSI\'E7\'F5ES PARA ESCLARECIMENTOS PORVENTURA NECESS\'E1RIOS, OS T\'E9CNICOS DA SEMAGOV E DA SEMURB.\PAR
\HIGHLIGHT1\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SL276\SLMULT1\QJ\HIGHLIGHT0\B MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\PAR
\PAR
\PAR
\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\UL\B MENSAGEM N. 043/2019-GPM/SFX\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\ULNONE\B0\PAR
\PAR
\B EXCELENT\'EDSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL,\PAR
EXCELENT\'EDSSIMAS SENHORAS VEREADORAS E EXCELENT\'EDSSIMOS SENHORES VEREADORES.\PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\UL\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SL276\SLMULT1\QJ\ULNONE\B0 CONSIDERANDO QUE TODA A LEGISLA\'E7\'E3O MUNICIPAL RELACIONADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS EST\'E3O DEFASADAS EM SUA FORMA E CONTE\'FADO, E A FIM DE PROPORCIONAR AJUSTAMENTO E ENQUADRAMENTO DE TODOS SEUS SERVIDORES, VIMOS POIS, APRESENTAR ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE \B DISP\'D5E SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS ORIGIN\'C1RIO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE TRABALHO E PROMO\'C7\'C3O SOCIAL/SEMTEPS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'C7OS URBANOS/SEMURB ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SL276\SLMULT1\QJ VALE DESTACAR QUE N\'E3O HAVER\'E1 IMPACTO FINANCEIRO, VISTO QUE SE TRATA DE REORGANIZA\'E7\'E3O NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.\PAR
\PAR
\B GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\B0\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\B MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\TX6115\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA 043/2019\PAR
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ DISP\'D5E SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS ORIGIN\'C1RIO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE TRABALHO E PROMO\'C7\'C3O SOCIAL/SEMTEPS, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'C7OS URBANOS/SEMURB ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\B0 A \B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\CF2\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\TX1134\CF0 ART. 1\'BA. FICA CRIADA, NO \'E2MBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU-PA, A \UL\B SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'C7OS URBANOS\ULNONE\B0 , COM SIGLA REPRESENTATIVA DE \UL\B SEMURB\ULNONE\B0 , QUE DE FORMA ADMINISTRATIVA E DEPARTAMENTALIZADA PASSA A SER O \'F3RG\'E3O DE GEST\'E3O DO MUNIC\'EDPIO NAS \'E1REAS DE A\'E7\'F5ES RELATIVAS A URBANISMO.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. A \UL\B SEMURB\ULNONE\B0 \'E9 DESMEMBRADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO (SEMOB), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\'E7\'E3O E PLANEJAMENTO (SEMAPLAN), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\'E7AS (SEMFI) E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SEMMAS).\PAR
ART. 2\'BA. A \UL\B SEMURB\ULNONE\B0 SER\'E1 DIRETAMENTE SUBORDINADA A(O) CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAV\'E9S DAS SUAS UNIDADES OPERACIONAIS, COM ESPECIFICIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI COMPLEMENTAR. \PAR
ART. 3\'BA. A \UL\B SEMURB\ULNONE\B0 TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ I.\TAB GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1494\SL276\SLMULT1\QJ A.\TAB SECRET\'E1RIO ADJUNTO\CF2 **\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ\CF0 II.\TAB ASSESSORIA JUR\'EDDICA I\PAR
III.\TAB DIRETORIA DE MANUTEN\'E7\'E3O E SERVI\'E7OS URBANOS (DMSU)\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-141\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ A.\TAB DEPARTAMENTO DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA (DIP)\PAR
B.\TAB DIVIS\'E3O DE MANUTEN\'E7\'E3O DE PR\'E9DIOS P\'FABLICOS (DMPP)\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-284\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ IV.\TAB COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO (CMT)\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-141\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ A.\TAB SETOR DE OPERA\'E7\'E3O E FISCALIZA\'E7\'E3O DE TR\'E2NSITO (SOFT)\PAR
B.\TAB SETOR DE EDUCA\'E7\'E3O DO TR\'E2NSITO (SET)\PAR
C.\TAB JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\'E7\'F5ES (JARI)\PAR
D.\TAB CONSELHO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO (CMT)\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ V.\TAB DEPARTAMENTO DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA (DRFU)\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1211\SL276\SLMULT1\QJ\STRIKE A.\TAB DIVIS\'E3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO (DDU)\CF2\STRIKE0 ***\CF0\STRIKE\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ\STRIKE0 VI.\TAB DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E CARTOGRAFIA (DTC)\PAR
VII.\TAB DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO B\'E1SICO (DSB)\PAR
VIII.\TAB DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA (DLU)\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1211\SL276\SLMULT1\QJ A.\TAB DIVIS\'E3O DE LIMPEZA URBANA (DLU)\PAR
B.\TAB DIVIS\'E3O DE JARDINAGEM, CONSERVA\'E7\'E3O E MANUTEN\'E7\'E3O (DJCM)\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ IX.\TAB DEPARTAMENTO DE POSTURAS\CF2 *\CF0\PAR
X.\TAB DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO\CF2 *\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
ART. 4\'BA. A \UL\B SEMURB\ULNONE\B0 , POSSUI AS SEGUINTES ATRIBUI\'E7\'F5ES: \PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ I.\TAB PROGRAMAR, PROJETAR, EXECUTAR, CONSERVAR, RESTAURAR E FISCALIZAR AS OBRAS P\'FABLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O FELIX DO XINGU, ABRANGENDO AS DE ARTE, AS VIAS P\'FABLICAS MUNICIPAIS, AS DE PAVIMENTA\'E7\'E3O, AS COMPLEMENTARES EM LOGRADOUROS P\'FABLICOS E AS DE CONTEN\'E7\'E3O; \PAR
II.\TAB REALIZAR LIMPEZA E CONSERVA\'E7\'E3O DE VIAS URBANA;\PAR
III.\TAB IMPLANTAR E IMPLEMENTAR PROJETOS URBAN\'EDSTICOS, ESPECIALMENTE DA INFRAESTRUTURA B\'E1SICA, PAVIMENTA\'E7\'E3O E CONTEN\'E7\'E3O DE EROS\'F5ES;\PAR
IV.\TAB ANALISAR, EM ARTICULA\'E7\'E3O COM OUTROS \'F3RG\'E3OS COMPETENTES, A CONVENI\'EANCIA E A VIABILIDADE DE EXECU\'E7\'E3O DE OBRAS URBANAS E DE QUAISQUER OBRAS P\'FABLICAS DO MUNIC\'EDPIO, TENDO COMO PAR\'E2METRO AS LINHAS TRA\'E7ADAS NO PLANO DIRETOR; \PAR
V.\TAB PROMOVER A AVALIA\'E7\'E3O DE OBRAS NECESS\'E1RIAS \'E0 IMPLANTA\'E7\'E3O DE PROJETOS;\PAR
VI.\TAB EXECUTAR E FISCALIZAR OS SERVI\'E7OS DE UTILIDADE P\'FABLICA DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE;\PAR
VII.\TAB PROMOVER A MANUTEN\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS DE \'E1GUAS PLUVIAIS, BEM COMO A LIMPEZA DOS CURSOS DE \'E1GUA DE COMPET\'EANCIA DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
VIII.\TAB FAZER CUMPRIR, PRIORITARIAMENTE NO SENTIDO DE ORIENTA\'E7\'E3O, AS LEIS MUNICIPAIS ATINENTES \'E0 SUA \'E1REA DE COMPET\'EANCIA E ATRIBUI\'E7\'E3O; \PAR
IX.\TAB PARTICIPAR DE GRUPOS DE TRABALHO E/OU COMISS\'F5ES, SEMPRE QUE NECESS\'E1RIO, NA ELABORA\'E7\'E3O, APLICA\'E7\'E3O E AVALIA\'E7\'E3O DE LEGISLA\'E7\'E3O ATINENTE \'E0 SUA COMPET\'EANCIA E ATRIBUI\'E7\'E3O;\PAR
X.\TAB REALIZAR, EM ARTICULA\'E7\'E3O COM OUTROS \'F3RG\'E3OS MUNICIPAIS, CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO E ORIENTA\'E7\'E3O SOBRE AS LEIS URBAN\'EDSTICAS MUNICIPAIS;\PAR
XI.\TAB FAZER CUMPRIR EM CONJUNTO COM A SEMAPLAN, A LEI DE ZONEAMENTO URBANO E PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO;\PAR
XII.\TAB EXECUTAR SERVI\'E7OS DE IMPLANTA\'E7\'E3O E MANUTEN\'E7\'E3O DA ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA;\PAR
XIII.\TAB IMPLANTAR E REMOVER OBST\'E1CULOS EM VIAS P\'FABLICAS;\PAR
XIV.\TAB EXECUTAR PLANOS TERRESTRE E HIDROVI\'E1RIOS DO MUNIC\'EDPIO, COM VISTA AO EQUACIONAMENTO E OTIMIZA\'E7\'E3O DO TR\'E1FEGO; \PAR
XV.\TAB FISCALIZAR E ORDENAR A SINALIZA\'E7\'E3O DE RUAS E AVENIDAS;\PAR
XVI.\TAB EXECUTAR OBRAS P\'FABLICAS NA ZONA URBANA;\PAR
XVII.\TAB EXECUTAR MANUTEN\'E7\'E3O E REPAROS EM PR\'E9DIOS P\'FABLICOS;\PAR
XVIII.\TAB PROMOVER A REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA DE COMPET\'EANCIA DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
XIX.\TAB DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\TX567 PAR\'E1GRAFO \'FANICO: AO SECRET\'E1RIO ADJUNTO CORRESPONDE A TODAS AS DESIGNA\'E7\'F5ES DELEGADAS PELO TITULAR.\PAR
ART. 5\'BA. S\'E3O COMPET\'EANCIAS DOS DEMAIS \'F3RG\'E3OS DEPARTAMENTALIZADOS DA \B SEMURB\B0 :\PAR
\'A7 1\'BA. COMPETE A \B ASSESSORIA JUR\'EDDICA I\B0 :\CF2\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI1134\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\CF0 I.\TAB REPRESENTAR O SECRET\'E1RIO MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS MEDIANTE OS \'F3RG\'E3OS DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICI\'E1RIO BEM COMO DA INICIATIVA PRIVADA EM QUEST\'F5ES RELACIONADAS A SUA \'E1REA DE ATUA\'E7\'E3O;\PAR
II.\TAB CUMPRIR RIGOROSAMENTE OS PROCEDIMENTOS \'E9TICOS E MORAIS ESTABELECIDOS PELAS NORMAS, APLICADAS \'E0 ASSESSORIA JUR\'EDDICA I;\PAR
III.\TAB ACOMPANHAR TODOS OS PROCEDIMENTOS DA \B SEMURB\B0 DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O C\'F3DIGO MUNICIPAL DE POSTURAS E DE EDIFICA\'E7\'F5ES, INCLUSIVE PROPOR MUDAN\'E7AS QUANDO CAB\'EDVEL NA LEGISLA\'E7\'E3O;\PAR
IV.\TAB PRESTAR ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO E ATENDER AS CONSULTAS FORMULADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO, AS RELATIVAS A REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA, DA C\'E2MARA MUNICIPAL, \'D3RG\'E3OS AUXILIARES E COMISS\'F5ES PERMANENTES, BEM COMO PELAS UNIDADES DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
V.\TAB REPRESENTAR O MUNIC\'EDPIO JURIDICAMENTE NAS A\'E7\'F5ES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA, AL\'E9M DO DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES ATRIBU\'EDDAS PELO GESTOR DA \UL\B SEMURB\ULNONE\B0 ;\PAR
VI.\TAB RESPONDER A CONSULTAS JUR\'EDDICAS PARA ATIVIDADES DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA E RURAL JUNTO \'E0 AUTARQUIAS E CONCESSION\'E1RIAS P\'FABLICAS;\PAR
VII.\TAB AUXILIAR JURIDICAMENTE AO MUNIC\'EDPIO, NO QUE COUBER, E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\'E7\'F5ES (JARI) E AUDI\'EANCIAS P\'FABLICAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\'A7 2\'BA. A \B DIRETORIA DE MANUTEN\'E7\'E3O E SERVI\'E7OS URBANOS (DMSU), \B0 PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA \B SEMURB, \B0 E TEM POR FINALIDADE\B : \B0 COMP\'F5E-SE DE DEPARTAMENTO DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA (DIP), DIVIS\'E3O DE MANUTEN\'E7\'E3O DE PR\'E9DIOS P\'FABLICOS (DMPP), DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA (DLU), DIVIS\'E3O DE LIMPEZA URBANA (DLU) E DIVIS\'E3O DE JARDINAGEM, CONSERVA\'E7\'E3O E MANUTEN\'E7\'E3O (DJCM), E POSSUI AS SEGUINTES COMPET\'EANCIAS:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\SL276\SLMULT1\QJ\B I.\TAB O DEPARTAMENTO DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA (DIP) \B0 PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA \B SEMURB \B0 E TEM POR FINALIDADE\B :\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-284\LI851\SL276\SLMULT1\QJ A.\TAB PRESTAR OS SERVI\'E7OS DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOB QUALQUER FORMA LEGALMENTE PREVISTA, RESPEITADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES DA LEGISLA\'E7\'E3O FEDERAL E MUNICIPAL PERTINENTE;\PAR
B.\TAB ESTUDAR, PLANEJAR, PROJETAR, PROGRAMAR, IMPLANTAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, E FISCALIZAR A AMPLIA\'E7\'E3O E REMODELA\'E7\'E3O DA REDE DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO \'E0S ESPECIFICA\'E7\'F5ES T\'E9CNICAS, COMPRA, RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO, ESTOQUE E CONTROLE DE QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO, BEM COMO FIXAR ORIENTA\'E7\'F5ES NORMATIVAS SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPET\'EANCIA;\PAR
C.\TAB ARTICULAR A A\'E7\'E3O ENTRE OS DIVERSOS \'F3RG\'E3OS GOVERNAMENTAIS, COM O OBJETIVO DE MELHORAR E AMPLIAR A INFRAESTRUTURA DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA;\PAR
D.\TAB CONTRIBUIR NO PLANEJAMENTO, COORDENA\'E7\'E3O E FISCALIZA\'E7\'E3O DE A\'E7\'F5ES RELACIONADAS AOS SERVI\'E7OS DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA;\PAR
E.\TAB PLANEJAR, CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR, ADMINISTRAR E FISCALIZAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EQUIPAMENTOS E ESTOQUES RELACIONADOS COM OS SERVI\'E7OS DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA;\PAR
F.\TAB GERIR A APLICA\'E7\'E3O DA CONTRIBUI\'E7\'E3O PARA CUSTEIO DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA (CIP), NO TERRIT\'F3RIO SOB SUA COMPET\'EANCIA, CONFORME REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\SL276\SLMULT1\QJ\B II.\TAB DIVIS\'E3O DE MANUTEN\'E7\'E3O DE PR\'E9DIOS P\'FABLICOS (DMPP)\B0 , PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA \B SEMURB \B0 E TEM POR FINALIDADE\B :\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-284\LI851\SL276\SLMULT1\QJ\B0 A.\TAB ATENDER COM AS DESIGNA\'E7\'F5ES DA DIRETORIA DE MANUTEN\'E7\'E3O E SERVI\'E7OS URBANOS (DMSU);\PAR
B.\TAB REALIZAR SERVI\'E7OS GERAIS DE MANUTEN\'E7\'E3O DOS PR\'E9DIOS P\'FABLICOS MUNICIPAIS;\PAR
C.\TAB RESPONDER \'E0S SOLICITA\'E7\'F5ES DOS RESPONS\'E1VEIS PELOS DIVERSOS \'F3RG\'E3OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL, RESPEITADAS AS SOLICITA\'E7\'F5ES DE SERVI\'E7OS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\SL276\SLMULT1\QJ\B III.\TAB DIVIS\'E3O DE LIMPEZA URBANA (DLU)\B0 , PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA \B SEMURB \B0 E TEM POR FINALIDADE\B :\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-284\LI851\SL276\SLMULT1\QJ\B0 A.\TAB EXECUTAR TODA LIMPEZA URBANA;\PAR
B.\TAB COLETA E TRANSPORTE DE LIXO, INCLUSIVE DE ENTULHOS E SUA DESTINA\'E7\'E3O FINAL.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\SL276\SLMULT1\QJ\B IV.\TAB DIVIS\'E3O DE JARDINAGEM, CONSERVA\'E7\'E3O E MANUTEN\'E7\'E3O (DJCM)\B0 , PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA \B SEMURB \B0 E TEM POR FINALIDADE\B :\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-284\LI851\SL276\SLMULT1\QJ\B0 A.\TAB EXECUTAR DE SERVI\'E7OS DE JARDINAGEM;\PAR
B.\TAB EXECUTAR SERVI\'E7OS DE IMPLANTA\'E7\'E3O E CONSERVA\'E7\'E3O DE ARBORIZA\'E7\'E3O URBANA;\PAR
C.\TAB CONSERVAR E MANTER OS CEMIT\'E9RIOS MUNICIPAIS;\PAR
D.\TAB OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI360\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\'A7 3\'BA. O \B DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO (DMT)\B0 , PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA \B SEMURB\B0 , E CONJUNTAMENTE COM OS SETORES DE OPERA\'E7\'E3O E FISCALIZA\'E7\'E3O DE TR\'E2NSITO (SOFT), DE EDUCA\'E7\'E3O DO TR\'E2NSITO (SET); DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\'E7\'F5ES (JARI) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO (CMT), COMPETE ENTRE OUTRAS ATRIBUI\'E7\'F5ES:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ I.\TAB MUNICIPALIZAR O TR\'E2NSITO;\PAR
II.\TAB ASSEGURAR O DIREITO AO TR\'E2NSITO EM CONDI\'E7\'F5ES SEGURAS;\PAR
III.\TAB RESPONDER \'E0S SOLICITA\'E7\'F5ES DOS CIDAD\'E3OS;\PAR
IV.\TAB PARTICIPAR DE PROGRAMAS NACIONAIS DE EDUCA\'E7\'E3O E SEGURAN\'E7A DE TR\'E2NSITO;\PAR
V.\TAB CRIAR \'E1REA DE EDUCA\'E7\'E3O;\PAR
VI.\TAB CRIAR ESCOLA P\'FABLICA DE TR\'E2NSITO;\PAR
VII.\TAB ADEQUAR LEGISLA\'E7\'E3O MUNICIPAL REFERENTE A: CAL\'E7ADA, PASSEIO, OBRAS E EVENTOS NA VIA E FORA DA VIA ETC.;\PAR
VIII.\TAB FISCALIZAR O TR\'E2NSITO DIRETAMENTE ATRAV\'E9S DE SEUS AGENTES PR\'F3PRIOS OU INDIRETAMENTE, ATRAV\'E9S DA POL\'EDCIA MILITAR (SEMPRE COM BASE EM CONV\'EANIO), AUTUANDO, APLICANDO AS PENALIDADES DE MULTA E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR (DIRETAMENTE ATRAV\'E9S DA ARRECADA\'E7\'E3O PR\'F3PRIA OU INDIRETAMENTE ATRAV\'E9S DO DETRAN);\PAR
IX.\TAB ORGANIZAR E CRIAR \'F3RG\'E3O OU ENTIDADE MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO;\PAR
X.\TAB CRIAR A JARI;\PAR
XI.\TAB INTEGRAR-SE AO SNT;\PAR
XII.\TAB FIRMAR CONV\'EANIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE: ACESSO AO CADASTRO, BLOQUEIO E DESBLOQUEIO; GEST\'E3O DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS (SE FOR O CASO) ETC.;\PAR
XIII.\TAB FIRMAR CONV\'EANIO COM O GOVERNO FEDERAL SOBRE GEST\'E3O DE TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS (SE FOR O CASO);\PAR
XIV.\TAB FIRMAR CONV\'EANIO COM OUTROS \'F3RG\'E3OS OU ENTIDADES MUNICIPAIS (SE FOR O CASO);\PAR
XV.\TAB APLICAR RECURSOS DAS MULTAS EM PROJETOS DE TR\'E2NSITO;\PAR
XVI.\TAB REPASSAR 5% DAS MULTAS PARA PROGRAMAS NACIONAIS;\PAR
XVII.\TAB APOIAR FINANCEIRAMENTE A JARI E O CETRAN.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\'A7 4\'BA. O \B DEPARTAMENTO DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA (DRFU)\B0 E A \B DIVIS\'E3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO (DDU)\B0 , PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA \B SEMURB\B0 , E COMPETE AS ATIVIDADES ABAIXO ESPECIFICADAS AFETAS AS A\'E7\'F5ES RELATIVAS \'E0 REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA DA SEDE DO MUNIC\'EDPIO E DOS DISTRITOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-220\LI1100\SL276\SLMULT1\QJ\B I.\TAB DEPARTAMENTO DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA (DRFU)\B0 :\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ\B0 A.\TAB ELABORAR, E ORIENTAR O CUMPRIMENTO DA REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA, ASSIM COMO AS DEMAIS LEGISLA\'E7\'F5ES RELACIONADAS \'E0 POL\'EDTICA DE REGULARIZA\'E7\'E3O, NA FORMA DO PLANEJAMENTO F\'EDSICO-TERRITORIAL.\PAR
B.\TAB PROCEDER AOS MECANISMOS NECESS\'E1RIOS \'E0 TITULA\'E7\'E3O DOS BENEFICI\'E1RIOS FINAIS DOS PROJETOS HABITACIONAIS E PROGRAMAS DE URBANIZA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO, INCLUINDO A INSCRI\'E7\'E3O JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IM\'F3VEIS E CADASTRO MUNICIPAL;\PAR
C.\TAB RECEBER E ANALISAR OS PEDIDOS DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA;\PAR
D.\TAB PROMOVER PESQUISA FUNDI\'E1RIA COM VISTAS \'E0 REGULARIZA\'E7\'E3O DE LOTEAMENTOS;\PAR
E.\TAB APROVAR, ELABORAR E/OU MODIFICAR PROJETOS DE LOTEAMENTO COM VISTAS A SUA REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA, SOLICITANDO POSTERIORMENTE A SUA INSCRI\'E7\'E3O JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IM\'F3VEIS;\PAR
F.\TAB ENCAMINHAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\'E7AS, AP\'F3S APROVA\'E7\'E3O, OS LOTEAMENTOS REGULARIZADOS PARA FINS DE INCLUS\'E3O DOS LOTES NO CADASTRO DE IPTU;\PAR
G.\TAB ELABORAR RELAT\'F3RIOS T\'E9CNICOS SOBRE OS PROJETOS DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA;\PAR
H.\TAB PARTICIPAR DA ELABORA\'E7\'E3O DE EDITAIS E TERMOS DE REFER\'EANCIA PARA LICITA\'E7\'F5ES E CONTRATA\'E7\'F5ES DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS PARA REALIZA\'E7\'E3O DE PROJETOS DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA;\PAR
I.\TAB ASSEGURAR A EFETIVA PARTICIPA\'E7\'E3O E INFORMA\'E7\'E3O DA POPULA\'E7\'E3O NA POL\'EDTICA MUNICIPAL DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA;\PAR
J.\TAB PESQUISAR E OBTER OS MATERIAIS E DOCUMENTOS EXISTENTES SOBRE OS N\'FACLEOS DE PARCELAMENTOS A SEREM REGULARIZADOS; \PAR
K.\TAB URBANIZA\'E7\'E3O, REGULARIZA\'E7\'E3O E TITULA\'E7\'E3O DE \'E1REAS URBANAS PARA A POPULA\'E7\'E3O CARENTE, A T\'EDTULO GRATUITO OU ONEROSO; E\PAR
L.\TAB EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS OU QUE LHE VENHAM A SER ATRIBU\'EDDAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\SL276\SLMULT1\QJ\CF0 II.\TAB A \B DIVIS\'E3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO (DDU)\B0 , TEM COMO FINALIDADE REALIZAR SERVI\'E7OS DE ELABORA\'E7\'E3O DE PROJETOS DAS \'E1REAS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA CIVIL, NECESS\'E1RIO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E SUA IMPLANTA\'E7\'E3O, E AINDA:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1276\SL276\SLMULT1\QJ A.\TAB REUNIR INFORMA\'E7\'F5ES DE NATUREZA IMOBILI\'E1RIA, TRIBUT\'E1RIA, PATRIMONIAL, AMBIENTAL, SOCIOECON\'F4MICA E CULTURAL E OUTRAS DE INTERESSE PARA A ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL, INCLUSIVE SOBRE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS;\PAR
B.\TAB GARANTIR A PADRONIZA\'E7\'E3O, INTEGRA\'E7\'E3O E MIGRA\'E7\'E3O DE DADOS ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS EXISTENTES NA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL;\PAR
C.\TAB PROMOVER REVIS\'E3O E ADEQUA\'E7\'F5ES NECESS\'E1RIAS NAS DIVIS\'F5ES ADMINISTRATIVAS, A FIM DE GARANTIR A UNICIDADE E MULTIFINALIDADE DA BASE DE DADOS DO SISTEMA EM QUEST\'E3O;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1276\SA200\SL276\SLMULT1\QJ D.\TAB ORDENAMENTO DO TERRIT\'F3RIO, USO OCUPA\'E7\'E3O E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO;\PAR
E.\TAB APROVA\'E7\'E3O E CONTROLE DAS CONSTRU\'E7\'F5ES;\PAR
F.\TAB PRESERVA\'E7\'E3O DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL;\PAR
G.\TAB ORDENAR RESERVAS DE \'E1REAS URBANAS PARA IMPLANTA\'E7\'E3O DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL;\PAR
H.\TAB O CONTROLE DAS CONSTRU\'E7\'F5ES E EDIFICA\'E7\'F5ES NA ZONA RURAL, NO CASO EM QUE TIVEREM DESTINA\'E7\'E3O URBANA, ESPECIALMENTE PARA FORMA\'E7\'E3O DE CENTROS E VILAS RURAIS;\PAR
I.\TAB PARTICIPA\'E7\'E3O DE ENTIDADES COMUNIT\'E1RIAS NO PLANEJAMENTO E CONTROLE DA EXECU\'E7\'E3O DE PROGRAMAS QUE LHES FOREM PERTINENTES;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1276\SL276\SLMULT1\QJ\TX284 J.\TAB O PARCELAMENTO DO SOLO PARA POPULA\'E7\'E3O ECONOMICAMENTE CARENTE;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1276\SL276\SLMULT1\QJ K.\TAB O INCENTIVO \'E0 CONSTRU\'E7\'E3O DE UNIDADES E CONJUNTOS RESIDENCIAIS;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1276\SA200\SL276\SLMULT1\QJ L.\TAB A FORMA\'E7\'E3O DE CENTROS COMUNIT\'E1RIOS, VISANDO \'E0 MORADIA E CRIA\'E7\'E3O DE POSTO DE TRABALHO;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1276\SL276\SLMULT1\QJ\TX851 M.\TAB REUNIR INFORMA\'E7\'F5ES DE NATUREZA IMOBILI\'E1RIA, TRIBUTARIA, PATRIMONIAL, AMBIENTAL, SOCIOECON\'F4MICA E CULTURAL E OUTRAS DE INTERESSE PARA GEST\'E3O MUNICIPAL, INCLUSIVE SOBRE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1276\SL276\SLMULT1\QJ N.\TAB GARANTIR A PADRONIZA\'E7\'E3O, INTEGRA\'E7\'E3O E MIGRA\'E7\'E3O DE DADOS ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS EXISTENTES NA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL;\PAR
O.\TAB PROMOVER REVIS\'E3O E ADEQUA\'E7\'F5ES NECESS\'E1RIAS NAS DIVIS\'F5ES ADMINISTRATIVAS, A FIM DE GARANTIR A UNICIDADE E MULTIFINALIDADE DA BASE DE DADOS DO SISTEMA EM QUEST\'E3O; \PAR
P.\TAB PROMOVER A CONSERVA\'E7\'E3O DOS PORTOS DOS RIOS XINGU E FRESCO;\PAR
Q.\TAB FAZER CUMPRIR O C\'F3DIGO DE POSTURAS;\PAR
R.\TAB DEMAIS OBRIGA\'E7\'F5ES PREVISTAS NA LEGISLA\'E7\'E3O PERTINENTE.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
ART. 6\'BA. O \B DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E CARTOGRAFIA (DTC\B0 ), PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA\B SEMURB, E\B0 TEM COMO FINALIDADE EXECUTAR TODO O LEVANTAMENTO TOPOGR\'E1FICO NECESS\'E1RIO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E SUA IMPLANTA\'E7\'E3O, E AINDA:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-284\LI1134\SA200\SL276\SLMULT1 I.\TAB ELABORA\'E7\'E3O E ATUALIZA\'E7\'E3O DO PLANO DIRETOR;\PAR
II.\TAB ELABORA\'E7\'E3O DE PLANTAS;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-284\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ III.\TAB EXECUTAR LEVANTAMENTO TOPOGR\'E1FICOS DETERMINANDO SUA \'E1REA E SEU VOLUME APOIANDO A ENGENHARIA NO DESENVOLVIMENTO E IMPLANTA\'E7\'E3O DOS EMPREENDIMENTOS; \PAR
IV.\TAB CONTROLAR E MANTER O ARQUIVO ATUALIZADO DE PLANTAS, DESENHOS E PROJETOS TOPOGR\'E1FICOS;\PAR
V.\TAB DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUI\'E7\'F5ES AFINS.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF0 ART. 7\'BA. O \B DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO B\'E1SICO (DSB)\B0 , PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA \B SEMURB\B0 , E TEM COMO:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ I.\TAB PROMOVER A IMPLANTA\'E7\'E3O, IMPLEMENTA\'E7\'E3O E ADMINISTRA\'E7\'E3O DE PO\'E7OS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS, DE SISTEMAS E MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE \'E1GUA EM TODO O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA;\PAR
II.\TAB GERENCIAR, COORDENAR E FISCALIZAR AS OPERADORAS DE CAPTA\'E7\'E3O E DISTRIBUI\'E7\'E3O DE \'E1GUA, BEM COMO FIRMAR CONV\'EANIO, PARCERIAS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE MELHOREM A QUALIDADE DA \'E1GUA FORNECIDA \'E0 POPULA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
III.\TAB DEMAIS OBRIGA\'E7\'F5ES PERTINENTES A SERVI\'E7OS DE SANEAMENTO B\'E1SICO.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\HIGHLIGHT1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\HIGHLIGHT0 ART. 8\'BA. O \B DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTURAS (DMP\B0 ), PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA \B SEMURB\B0 , E TEM COMO FINALIDADE:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ I.\TAB FISCALIZAR AS OBRAS E PARTICULARES E OS SERVI\'E7OS T\'E9CNICOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DA \'E1REA EM CONJUNTO COM O DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO;\PAR
II.\TAB SALVAGUARDAR A SOCIEDADE DE POSS\'EDVEIS DANOS QUE POSSAM OCORRER NA EXECU\'E7\'E3O DO OBJETO FISCALIZADO;\PAR
III.\TAB CONCEDER ALVAR\'E1 DE CONSTRU\'E7\'E3O;\PAR
IV.\TAB CONCEDER HABITE-SE DE ACORDO COM AS NORMAS SUPERIORES EXISTENTES;\PAR
V.\TAB NOTIFICAR O RESPONS\'E1VEL POR DETERMINADA OBRA SOBRE A EXIST\'EANCIA DE POSS\'EDVEIS IRREGULARIDADES, OU AT\'E9 MESMO SOLICITAR DOCUMENTOS PARA A REGULARIZA\'E7\'E3O DA MESMA;\PAR
VI.\TAB APLICAR O C\'F3DIGO DE POSTURAS E O DE EDIFICA\'E7\'F5ES DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ PAR\'E1GRAFO \'FANICO: O \B DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTURAS (DMP\B0 ), AL\'E9M DESTAS COMPET\'EANCIAS, CUMPRIR\'E1 TODAS AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO C\'F3DIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\TX1134 ART. 8\'BAA. FICA CRIADO NO \'E2MBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS/SEMURB, A \EXPNDTW15 COORDENADORIA PERMANENTE DE REVIS\'E3O, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) E DE MOBILIDADE URBANA\EXPNDTW0 , COM SAL\'E1RIO BASE DE R$ 2.160,00 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA REAIS), DE LIVRE NOMEA\'E7\'E3O DO (A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM ATRIBUI\'E7\'F5ES EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES COMPET\'EANCIAS:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-284\LI851\SL276\SLMULT1\QJ\TX1134 I.\TAB ASSEGURAR A REVIS\'E3O DO PROCESSO DO PDM DE ACORDO COM OS FINS PROPOSTOS NO TERMO DE REFER\'EANCIA, SUBSIDIANDO A COORDENA\'E7\'E3O COM DADOS, INFORMA\'E7\'F5ES E APOIO LOG\'EDSTICO; \PAR
\PARD\LTRPAR\FI-284\LI851\SL276\SLMULT1\QJ II.\TAB DAR CONHECIMENTO AOS DEMAIS GESTORES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL A RESPEITO DO PROCESSO DE REVIS\'E3O DO PDM;\PAR
III.\TAB CONVOCAR A PARTICIPA\'E7\'E3O DE OUTRAS SECRETARIAS OU \'F3RG\'E3OS DO PODER P\'FABLICO E/OU CONVIDAR AGENTES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SUBSIDIAR A ELABORA\'E7\'E3O DO RELAT\'F3RIO DE AVALIA\'E7\'E3O;\PAR
IV.\TAB COORDENAR O PROCESSO DE PARTICIPA\'E7\'E3O DA SOCIEDADE CIVIL NA REVIS\'E3O DO PDM;\PAR
V.\TAB TORNAR P\'FABLICO O PROCESSO DE REVIS\'E3O DO PDM, INSTRUMENTALIZANDO OS MEIOS DE COMUNICA\'E7\'E3O COM INFORMA\'E7\'F5ES. DURANTE O PROCESSO DE REVIS\'E3O DO PDM, OS SERVIDORES DA PREFEITURA, INTEGRANTES DA EQUIPE T\'E9CNICA, TER\'E3O PARTE DE SEU TEMPO DE TRABALHO RESERVADO PARA DEDICAR-SE \'E0S TAREFAS RELACIONADAS \'E0 REVIS\'E3O DO PDM.\PAR
VI.\TAB INTEGRAR A POL\'EDTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA COM A POL\'EDTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RESPECTIVAS POL\'EDTICAS SETORIAIS DE HABITA\'E7\'E3O, SANEAMENTO B\'E1SICO, PLANEJAMENTO E GEST\'E3O DO USO DO SOLO NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
VII.\TAB PRIORIZAR OS MODOS DE TRANSPORTES N\'E3O MOTORIZADOS SOBRE OS MOTORIZADOS E DOS SERVI\'E7OS DE TRANSPORTE P\'FABLICO COLETIVO SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO;\PAR
VIII.\TAB GERIR A INTEGRA\'E7\'E3O ENTRE OS MODOS E SERVI\'E7OS DE TRANSPORTE URBANO;\PAR
IX.\TAB MITIGAR OS CUSTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E ECON\'F4MICOS DOS DESLOCAMENTOS DE PESSOAS E CARGAS NA CIDADE;\PAR
X.\TAB INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO CIENT\'EDFICO-TECNOL\'F3GICO E AO USO DE ENERGIAS RENOV\'E1VEIS E MENOS POLUENTES;\PAR
XI.\TAB PRIORIZAR OS PROJETOS DE TRANSPORTE P\'FABLICO COLETIVO ESTRUTURADORES DO TERRIT\'F3RIO E INDUTORES DO DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO;\PAR
XII.\TAB RESTRINGIR E CONTROLAR O ACESSO E CIRCULA\'E7\'E3O, PERMANENTE OU TEMPOR\'E1RIO, DE VE\'EDCULOS MOTORIZADOS EM LOCAIS E HOR\'E1RIOS PREDETERMINADOS;\PAR
XIII.\TAB GERIR A APLICA\'E7\'E3O DE TRIBUTOS SOBRE MODOS E SERVI\'E7OS DE TRANSPORTE URBANO PELA UTILIZA\'E7\'E3O DA INFRAESTRUTURA URBANA, VISANDO A DESESTIMULAR O USO DE DETERMINADOS MODOS E SERVI\'E7OS DE MOBILIDADE, VINCULANDO-SE A RECEITA \'E0 APLICA\'E7\'E3O EXCLUSIVA EM INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADA AO TRANSPORTE P\'FABLICO COLETIVO E AO TRANSPORTE N\'E3O MOTORIZADO E NO FINANCIAMENTO DO SUBS\'EDDIO P\'FABLICO DA TARIFA DE TRANSPORTE P\'FABLICO, NA FORMA DA LEI;\PAR
XIV.\TAB DEDICAR ESPA\'E7O EXCLUSIVO NAS VIAS P\'FABLICAS PARA OS SERVI\'E7OS DE TRANSPORTE P\'FABLICO COLETIVO E MODOS DE TRANSPORTE N\'E3O MOTORIZADOS;\PAR
XV.\TAB GERIR O MONITORAMENTO E CONTROLE DAS EMISS\'F5ES DOS GASES DE EFEITO LOCAL E DE EFEITO ESTUFA DOS MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADO, FACULTANDO A RESTRI\'E7\'E3O DE ACESSO A DETERMINADAS VIAS EM RAZ\'E3O DA CRITICIDADE DOS \'EDNDICES DE EMISS\'F5ES DE POLUI\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ ART. 8\'BAB. A COORDENA\'E7\'E3O DE PROGRAMAS HABITACIONAIS, CRIADA ATRAV\'E9S DA LEI COMPLEMENTAR N. 092/2015, DE 12 DE OUTUBRO DE 2015, PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS/SEMURB, MANTENDO-SE SUA VIG\'EANCIA E ATRIBUI\'E7\'F5ES.\PAR
ART. 9\'BA. FICA DETERMINADO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR QUE A MIGRA\'E7\'E3O DO CIMOB - CASTRADO IMOBILI\'E1RIO MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\'E7AS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS (SEMURB), ACONTECER\'E1 EM UM PRAZO M\'E1XIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA SAN\'E7\'E3O DESTA LEI COMPLEMENTAR.\PAR
ART. 10. FICAM REMOVIDOS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO, OS SEGUINTES CARGOS PARA A \UL\B SEMURB\ULNONE\B0 :\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\FS18 AGENTES DE APOIO - S\'EDMBOLO: AGA\CF2\CELL\CF0\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5099\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 AGENTE DE TRANSITO\CF2 *\CF0\CELL ALFABETIZADO\CELL CNH \LDBLQUOTE AB\RDBLQUOTE\CELL 10\CELL 937,00\CELL II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
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\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5099\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL COORDENADOR DE TRANSITO\CF2 *\CF0\CELL ENS. M\'E9DIO\CELL N\'E3O EXIGIDA\F1\CELL\F0 01\CELL 1.836,00\F1\CELL\F0 INEXISTENTE\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5099\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL DIRETOR DE MANUTEN\'E7\'E3O E SERVI\'E7OS URBANOS\CF2 *\CF0\CELL ENS. FUND.\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 01\CELL 1.836,00\CELL INEXISTENTE\CELL\F1\FS22\ROW
\PARD\LTRPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\F0\FS18 * EQUIVALE A REMOVIDO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\FS24 ART. 11. FICAM REMOVIDOS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\'E7\'E3O E PLANEJAMENTO, OS SEGUINTES CARGOS, PARA A SEMURB:\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\FS18 AGENTES DE APOIO - S\'EDMBOLO: AGA\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7088\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 AUXILIAR DE SERVI\'E7OS GERAIS\CF2 *\CF0\CELL ALFABETIZADO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 02\CELL 937,00\CELL II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7088\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL AUXILIAR DE TOPOGRAFO\CF2 *\CF0\CELL ALFABETIZADO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 06\CELL\F1 937,00\CELL\F0 II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7088\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL SERVENTE\CF2 *\CF0\CELL ALFABETIZADO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 01\CELL\F1 937,00\CELL\F0 II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7088\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL VIGIA\CF2 *\CF0\CELL ALFABETIZADO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 01\CELL\F1 937,00\CELL\F0 II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\F0\FS18 AGENTES DE PRODU\'C7\'C3O- S\'EDMBOLO: AGP\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7088\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 AGENTE ADMINISTRATIVO\CF2 *\CF0\CELL ENS. M\'E9DIO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 02\CELL 937,00\F1\CELL\F0 II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7088\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL AUXILIAR ADMINISTRATIVO\CF2 *\CELL\CF0 ENS. FUND.\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 02\CELL 937,00\F1\CELL\F0 II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\F0\FS18 AGENTES T\'C9CNICOS PROFISSIONAIS - S\'EDMBOLO: ATP\CELL\B0\F1\FS22\ROW
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\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7088\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL ENGENHEIRO CIVIL\CF2 *\CF0\CELL ENS. SUPERIOR\CELL ESPEC\'EDFICA\CELL 02\CELL\F1 3.557,52\F0\CELL II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
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\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\F0\FS18 AGENTES DE DIRE\'C7\'C3O E ASSESSORAMENTO - S\'EDMBOLO: ADA\CELL\B0\F1\FS22\ROW
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\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7088\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO\CF2 *\CELL\CF0 N\'EDVEL M\'E9DIO\CELL N\'E3O EXIGIDA\F1\CELL\F0 01\CELL 980,81\F1\CELL\F0 INEXISTENTE\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7088\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA\CF2 *\CF0\CELL N\'EDVEL M\'E9DIO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 01\CELL 980,81\F1\CELL\F0 INEXISTENTE\F1\CELL\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7088\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E CARTOGRAFIA\CF2 *\CF0\CELL N\'EDVEL M\'E9DIO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 01\CELL 980,81\F1\CELL\F0 INEXISTENTE\CELL\F1\FS22\ROW
\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\CF2\F0\FS18 * EQUIVALE A REMOVIDO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\FS24 ART. 12. FICA REMOVIDO DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\'E7AS, O SEGUINTE CARGO, PARA A SEMURB:\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\FS18 AGENTE T\'C9CNICO PROFISSIONAL - S\'EDMBOLO: ATP\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 T\'E9CNICO EM CONTABILIDADE\CF2 *\CF0\CELL ENS. M\'E9DIO\CELL ESPEC\'EDFICA\CELL 01\CELL 2.860,00\CELL II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\PARD\LTRPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\F0\FS18 * EQUIVALE A REMOVIDO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\FS24 ART. 13. FICA REMOVIDO DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, OS SEGUINTES CARGOS, PARA A SEMURB:\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\FS18 AGENTES DE APOIO - S\'EDMBOLO: AGP\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 COVEIRO\CF2 *\CF0\CELL ALFABETIZADO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 10\CELL 937,00\F1\CELL\F0 II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL ENCANADOR\CF2 *\CF0\CELL ALFABETIZADO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 10\CELL 937,00\F1\CELL\F0 II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL GARI\CF2 *\CF0\CELL ALFABETIZADO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 60\CELL 937,00\CELL II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL PEDREIRO\CF2 *\CF0\CELL ALFABETIZADO\CELL PR\'E1TICA\CELL 01\CELL 937,00\CELL II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\F0\FS18 AGENTES DE PRODU\'C7\'C3O- S\'EDMBOLO: AGP\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 FISCAL DE POSTURA\CF2 *\CF0\CELL ENS. M\'E9DIO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 10\CELL 937,00\F1\CELL\F0 II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\F0\FS18 AGENTE T\'C9CNICO PROFISSIONAL - S\'EDMBOLO: ATP\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3681\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 ENGENHEIRO SANITARISTA\CF2 *\CF0\CELL N\'EDVEL SUPERIOR\CELL ESPEC\'EDFICA\CELL 01\CELL 2.733,48\CELL II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\PARD\LTRPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\F0\FS18 * EQUIVALE A REMOVIDO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\FS24 ART. 14. FICA CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS, PARA A SEMURB:\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\FS18 AGENTES DE DIRE\'C7\'C3O E ASSESSORAMENTO - S\'EDMBOLO: ADA\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3680\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTEN\'E7\'E3O E SERVI\'E7OS URBANOS\CF2 **\CF0\CELL N\'EDVEL M\'E9DIO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 01\CELL 980,81\F1\CELL\F0 INEXISTENTE\F1\CELL\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\F0\FS18 AGENTES T\'C9CNICOS PROFISSIONAIS - S\'EDMBOLO: ATP\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3680\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 ASSISTENTE SOCIAL\CF2 **\CF0\CELL N\'EDVEL SUPERIOR\CELL ESPECIFICA\CELL 02\CELL 3.520,00\CELL II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3680\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL PEDAGOGO\CF2 **\CF0\CELL N\'EDVEL SUPERIOR\CELL ESPECIFICA\CELL 01\CELL 3.448,20\CELL II-III-IV-V\CELL\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\F0\FS18 AGENTE POL\'CDTICO- S\'EDMBOLO: AP\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3680\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 SECRET\'E1RIO MUNICIPAL DE URBANISMO\CF2 **\CF0\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 01\CELL SUBS\'EDDIO\F1\CELL\F0 INEXISTENTE\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3680\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5098\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6658\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7225\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8217\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9351\INTBL ASSESSORIA JUR\'EDDICA I\CF2 **\CF0\CELL N\'EDVEL SUPERIOR\CELL ESPEC\'EDFICA COM OAB\CELL 01\CELL\LANG2070\FS16 2.160,00\LANG1046\F1\FS18\CELL\F0 INEXISTENTE\CELL\F1\FS22\ROW
\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\CF2\F0\FS18 ** EQUIVALE A CRIADO.\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\FS24 ART. 15. OS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISS\'E3O DA \UL\B SEMURB\ULNONE\B0 COM SUAS DENOMINA\'E7\'F5ES, S\'EDMBOLOS E N\'FAMERO DE VAGAS S\'E3O OS CONSTANTES DESTA LEI COMPLEMENTAR.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI550\SA160\SL276\SLMULT1\QJ ART. 16. AS DEMAIS COMPET\'EANCIAS DA \UL\B SEMURB\ULNONE\B0 , AS ATRIBUI\'E7\'F5ES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS CRIADOS NA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, SER\'E3O OBJETO DE REGULAMENTA\'E7\'E3O DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DEVER\'E1 SER BAIXADO NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS \'FATEIS DA PUBLICA\'E7\'E3O DESTA LEI COMPLEMENTAR.\PAR
\STRIKE ART. 17. FICA CRIADO NESTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O CARGO DE SECRET\'E1RIO MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS, DE LIVRE NOMEA\'E7\'E3O DO(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM SUBS\'EDDIO FIXADO EM LEI ESPEC\'EDFICA DE INICIATIVA DA C\'E2MARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, V, E 39, \'A7 4\'BA, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, COM REDA\'E7\'E3O DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\'BA 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998.\PAR
\STRIKE0 ART. 17. FICA CRIADO NESTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O CARGO DE SECRET\'E1RIO MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS E DE SECRET\'E1RIO ADJUNTO, DE LIVRE NOMEA\'E7\'E3O DO(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM SUBS\'EDDIO FIXADO EM LEI ESPEC\'EDFICA DE INICIATIVA DA C\'E2MARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, V, E 39, \'A7 4\'BA, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, COM REDA\'E7\'E3O DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\'BA 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998.\PAR
ART. 18. S\'E3O CONSIDERADOS \'F3RG\'E3OS AUXILIARES DA \UL\B SEMURB\ULNONE\B0 OS CONSELHOS MUNICIPAIS LEGALMENTE CONSTITU\'EDDOS.\PAR
ART. 19. A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\'E7\'F5ES (JARI) SER\'E1 REGIDA POR LEI PR\'F3PRIA (LEI N. 370/2009), E AINDA, PELAS REGRAS ESTABELECIDAS PELOS \'F3RG\'E3OS SUPERIORES DE TRANSITO.\PAR
\STRIKE ART. 20. FICAM SUPRIMIDAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTIDAS NA SUBSE\'E7\'E3O II DA LEI COMPLEMENTAR N. 43/2010, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, RELATIVA AO INCISO VII - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AL\'EDNEAS \LDBLQUOTE A\RDBLQUOTE , \LDBLQUOTE B\RDBLQUOTE E \LDBLQUOTE C\RDBLQUOTE DO ARTIGO 9\'BA, QUE QUE PASSAM AUTOMATICAMENTE A INTEGRAR ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM NOVAS CONFIGURA\'E7\'F5ES AQUI DISPOSTAS.\PAR
\STRIKE0 ART. 20. FICAM SUPRIMIDAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 55/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E 58/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATAM DE SERVI\'E7OS URBANOS, QUE PASSAM AUTOMATICAMENTE A INTEGRAR ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM NOVAS CONFIGURA\'E7\'F5ES AQUI DISPOSTAS.\PAR
ART. 21. FICAM SUPRIMIDAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTIDAS NA SUBSE\'E7\'E3O VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 43/2010, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, RELATIVA AOS INCISOS II - DIRETORIA DE TRANSITO; VII - DEPARTAMENTO DE URBANISMO E VIII - DEPARTAMENTO DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA, DO ARTIGO 19 E ESPECIALMENTE AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 55/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATAM DE SERVI\'E7OS URBANOS, QUE PASSAM AUTOMATICAMENTE A INTEGRAR ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM NOVAS CONFIGURA\'E7\'F5ES AQUI DISPOSTAS. (REVOGADO)\STRIKE\PAR
\STRIKE0 ART. 22. FICAM SUPRIMIDAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTIDAS NA SUBSE\'E7\'E3O IX DA LEI COMPLEMENTAR N. 43/2010, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, RELATIVA AS A\'E7\'F5ES DA \'E1REA DE URBANISMO, ESPECIALMENTE AS CONTIDAS NO ARTIGO 23, INCISO III - DEPARTAMENTO DE POSTURAS E AL\'EDNEA \LDBLQUOTE A\RDBLQUOTE - SETOR DE FISCALIZA\'E7\'E3O; IV - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA, AL\'EDNEAS \LDBLQUOTE A\RDBLQUOTE - SETOR DE COLETA DE LIXO E ENTULHOS E \LDBLQUOTE B\RDBLQUOTE - SETOR DE JARDINAGEM, CONSERVA\'E7\'E3O E MANUTEN\'E7\'E3O E AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 55/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATAM DE SERVI\'E7OS URBANOS, QUE PASSAM AUTOMATICAMENTE A INTEGRAR ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM NOVAS CONFIGURA\'E7\'F5ES AQUI DISPOSTAS. (REVOGADO)\PAR
ART. 23. A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO (SEMOB) PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB).\PAR
ART. 24. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E MINERA\'E7\'E3O (SEMMAS) PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERA\'E7\'E3O (SEMMAS).\PAR
ART. 25. INTEGRAM ESTA LEI COMPLEMENTAR O ANEXO I E \FS22 A ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\'E7AMENT\'E1RIO-FINANCEIRO REFERENTE A ESTA PROPOSI\'E7\'E3O.\PAR
\FS24 ART. 26. AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTA\'E7\'E3O DESTA LEI COMPLEMENTAR, CORRER\'E3O \'E0 CONTA DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS CONSIGNADAS NA LEI N. 558/2018, DE 26/12/2018 (LOA PARA EXERC\'EDCIO DE 2019), FICANDO O(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A ABRIR CR\'E9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CR\'E9DITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA COBERTURA DE DOTA\'E7\'F5ES INSUFICIENTES NO OR\'E7AMENTO VIGENTE.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO. FICAM REMANEJADAS AS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO (SEMOB) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\'E7\'E3O E PLANEJAMENTO (SEMAPLAN) RELATIVAS AS ATRIBUI\'E7\'F5ES DA SEMURB, BEM COMO CRIADAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANO (SEMURB). (REVOGADO)\PAR
ART. 26A. FICA CRIADO O ANEXO UNIFICADO DOS CARGOS GERAIS DA SEMURB.\PAR
ART. 27. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
ART. 28. REVOGAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\B GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU- ESTADO DO PAR\'C1, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
\PAR
MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B0\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT5\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QC\TX6115\UL\B PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\SUPER O\NOSUPERSUB . 043/2019, DE 18/02/2019\PAR
ANEXO UNIFICADO DOS CARGOS GERAIS DA SEMURB\PAR
\PARD\CBPAT5\LTRPAR\FI567\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\ULNONE\B0\FS18\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX8761\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B AGENTES DE APOIO - S\'EDMBOLO: AGA\CELL\B0\F1\FS22\ROW
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\EXPNDTW15\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX2835\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4253\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5812\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6663\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7654\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8789\INTBL COORDENADOR DE PROGRAMAS HABITACIONAIS\CF2\EXPNDTW0 *\CF0\EXPNDTW15\CELL\EXPNDTW0 ENS. M\'E9DIO\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 01\CELL 2.160,00\CELL INEXISTENTE\CELL\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX8789\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B\F0\FS18\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\B\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS \CELLX8789\INTBL AGENTE POL\'CDTICO- S\'EDMBOLO: AP\CELL\B0\F1\FS22\ROW
\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX2835\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4253\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5812\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6663\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7654\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8789\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\F0\FS18 SECRET\'E1RIO MUNICIPAL DE URBANISMO\CF2 **\CF0\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 01\CELL SUBS\'EDDIO\CELL INEXISTENTE\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX2835\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4253\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5812\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6663\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7654\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8789\INTBL SECRET\'E1RIO ADJUNTO\CF2 **\CF0\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL N\'E3O EXIGIDA\CELL 01\CELL SUBS\'EDDIO\CELL INEXISTENTE\CELL\F1\FS22\ROW
\F0\FS18\TROWD\TRGAPH108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF4 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX2835\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4253\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5812\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6663\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX7654\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8789\INTBL ASSESSORIA JUR\'EDDICA I\CF2 **\CF0\CELL N\'EDVEL SUPERIOR\CELL ESPEC\'EDFICA C/ OAB\CELL 01\CELL\LANG2070 2.160,00\LANG1046\CELL INEXISTENTE\CELL\F1\FS22\ROW
\PARD\CBPAT5\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\CF2\F0\FS18 * EQUIVALE A REMANEJADO / ** EQUIVALE A CRIADO / *** EQUIVALE A EXTINTO / **** EQUIVALE A ADICIONADO\PAR
\PARD\LTRPAR\FI550\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\CF0\B\FS24 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU- ESTADO DO PAR\'C1, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\CF4\B\F2\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
20/02/2019 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2019 à 30/06/2019) de 20 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | Encaminhamento do seguinte processo as comissões de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF) e Orçamento e Finanças (COF) Processo n. 005/2019-CMSFX, que capeia o Projeto de Lei Complementar n. 043/2019-GPM, que dispõe sobre |
21/05/2019 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2019 à 30/06/2019) de 21 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | DEVOLVIDO | DEVOLVIDO |
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