ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º (...) § 2º A PRÁTICA DA MODALIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE SERÁ PERMITIDA A PARTICIPANTES COM IDADE MÍNIMA DE 15 (QUINZE) ANOS COMPLETOS, DESDE QUE, NA HIPÓTESE DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, HAJA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPONSÁVEL LEGAL, MEDIANTE DOCUMENTO ESCRITO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2026 15:44:41 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 18/03/2026 15:46:40 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/03/2026 15:46:51 | VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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