ACRESCENTA O § 5º AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 3º (...) § 5º TODOS OS PARTICIPANTES DEVERÃO ESTAR PREVIAMENTE CADASTRADOS MEDIANTE FICHA INDIVIDUAL PRÓPRIA, À QUAL SERÃO ANEXADOS DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CONTATO TELEFÔNICO ATUALIZADO".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2026 15:57:57 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 18/03/2026 15:58:10 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/03/2026 15:58:23 | VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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