ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º (...) V – EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO, POR TODOS OS PARTICIPANTES, DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL À MODALIDADE, VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE PRATICANTE QUE DEIXE DE OBSERVAR TAIS EXIGÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2026 16:00:23 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 18/03/2026 16:00:28 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/03/2026 16:00:40 | VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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